Sobre Artigo 46 A 51

contribuinte o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados (art. 22, II do CTN). - Alíquota: Específica: Valor aplicado em face de uma unidade de quantificação do produto. Ex: tantos reais por metro. “Ad valorem”: Percentual aplicado sobre o preço do bem - Base de cálculo: Se a alíquota for específica: A base de cálculo é a unidade de medida adotada pela lei tributária (art. 20, I do CTN). Se a alíquota for “ad valorem”: A base de cálculo é o preço normal que o…

quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos). II - DO DIREITO Das cláusulas abusivas/tarifas ilegais Estamos diante de operação acobertada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do que dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078, de 11.09.1990. O requerente é consumidor, a Requerida, fornecedora de serviços de natureza bancária, financeira ou de crédito. O Contrato de Cédula de Credito Bancário CDC celebrado pelas partes…

contratuais, e inclusive a nulidade das tarifas citadas é de rigor na medida em que deveriam ser honrados pelo Réu e não impostas indevidamente ao Autor. Certo, portanto, a declaração de inexigibilidade de valores, vez que ferem o contido nos artigos 39 e 51 do CDC. 11. Além disso, por não encontrarem arrimo legal e evidente a má-fé do Réu nas cobranças de tais encargos, deve-se motivar a condenação do Réu ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente. (iii) Da Tarifa de…

Orientador: Prof. Eduardo Biavati. CASCAVEL 2011 FALTAS DISCIPLINARES DENTRO DAS PENITENCIÁRIAS FEDERAIS O artigo 42 do Decreto lei 6409/2008 trata das faltas disciplinares que serão punidas dentro das penitenciarias federais. O artigo é sucinto, fala por si só, não havendo nada mais a comentar sobre o que estabelece. Art. 42. As faltas disciplinares, segundo sua natureza, classificam-se em: I - leves; II - médias; e III - graves.…

MARCELO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade número..., inscrito no CPF número..., residente e domiciliado à..., na cidade de Campinas, CEP..., vem por intermédio de sua advogada que esta subscreve para fins do artigo 39, I, CPC, com escritório..., onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, propor o presente: AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. em face da SEGURADORA FORGET LTDA, pessoa…

seguro financeiro, multas e demais encargos incidentes. Na ocasião, o preposto da promovida limitou-se a informar o valor da prestação mensal disponibilizando somente fotocópia denominada de detalhe de proposta, que não consta qualquer informação sobre cláusulas contratuais. A autora vem cumprindo o contrato “a”, no valor de R$ 1.631,37 (um mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), efetuando o pagamento mensal de R$ 57,81 (cinquenta e sete reais e oitenta e um…

REPRESENTANTE PARA CONCLUIR O CONTRATO Os incisos II e VIII do artigo 51 do CDC, são bastante esclarecedores no que tange a cobrança por serviços de terceiros, considerando nula qualquer cláusula que transfira responsabilidade a terceiros, ou que imponha representante para concluir o contrato, tal como descrito na narrativa fática e no contrato anexo, em que foi cobrada tarifa por serviços de terceiros, senão vejamos: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas…

jurisprudência, não lhe assistindo razão em suas alegações. 3. O art. 46 do CDC diz que "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance." 4. CLAUDIA LIMA MARQUES manifesta-se da seguinte forma a respeito do assunto: "O art. 46 do CDC surpreende pelo alcance de sua…

Az(1,2)= 211°〖00〗^' 〖00〗^''+ 163°〖58〗^' 〖51〗^''± 180=194°〖58〗^' 〖51〗^'' Az(2,3)= 194°〖58〗^' 〖51〗^''+ 167°〖53〗^' 〖04〗^''± 180=182°〖51〗^' 〖55〗^'' Az(3,4)= 182°〖51〗^('〖55〗^'' )+ 186°〖14〗^' 〖43〗^''± 180=189°06'38'' COORDENADAS: X1=150+sen 211°〖00〗^' 〖00〗^'' x 23,86=137,711 m Y1=250+ 〖cos 211°00'00''〗⁡〖x 23,86=229,547 m〗 X2=137,711+sen 194°〖58〗^' 〖51〗^'' x 30,71=129,772 m Y2=229,547+ cos⁡〖194°〖58〗^' 〖51〗^'' x 30,71=199,880 m〗 X3=129,772+sen 182°〖51〗^' 〖55〗^'' x 28,43=128,350 m…

contribuinte o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados (art. 22, II do CTN). - Alíquota: Específica: Valor aplicado em face de uma unidade de quantificação do produto. Ex: tantos reais por metro. “Ad valorem”: Percentual aplicado sobre o preço do bem - Base de cálculo: Se a alíquota for específica: A base de cálculo é a unidade de medida adotada pela lei tributária (art. 20, I do CTN). Se a alíquota for “ad valorem”: A base de cálculo é o preço…