Sobre Artigo 46 A 51

serviço foi bloqueado. 15. Têm sido aplicados ao débito juros mensalmente capitalizados de 11,30%, acrescidos de encargos diversos que também são somados ao débito e sobre os quais também passam a incidir juros. 16. Essa situação de abuso não encontra amparo na legislação vigente como se demonstra a seguir. DO DIREITO 17. O art. 46 do CDC diz que "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento…

Direito e Sociedade. Edição Especial. v. 3, n. 1, p. 51-97. 2012 RELATO DE PESQUISA 51 FACULDADE PROJEÇÃO Escola de Ciências Jurídicas e Sociais Núcleo de Pesquisa e Produção Científica Projeto “Práticas Investigativas” RELATÓRIO DO PROJETO “PRÁTICAS INVESTIGATIVAS” – SEMESTRE 2011.2 Linha de Pesquisa: DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS 1 2 Por Matheus Passos Silva , Fabrícia Faleiros Pimenta e Marlúcia Ferreira do Carmo 3 RESUMO Este artigo tem por objetivo apresentar o relatório final…

os assuntos relacionados à pirataria cibernética, isto é, a distribuição de materiais protegidos por direitos autorais e copyright, tais como filmes, músicas, programas de computador, jogos, fotos, por meio da rede de computadores. Este artigo irá tratar sobre a caracterização deste compartilhamento como legal ou não, e as implicações disso na sociedade hodierna. 2 DEFININDO “PIRATARIA” Segundo Associação Antipirataria Cinema e Música (APCM), pirataria é “a apropriação,…

ferreira@hotmail.com—Fone: 81–9695 5240 / 8407 3894 Editora Filiada ao SNEL—Sindicato Nacional dos Editores de Livros Rio de Janeiro/RJ. SÚMARIO 09 Como funciona as loterias 09 O que é uma loteria? 10 História das loterias 11 Destinação da arrecadação 12 Sobre a Mega–Sena 14 Probabilidade de acerto na Mega-Sena 15 Cálculo de probabilidades da Mega-Sena 17 Curiosidade 17 Os 10 maiores prêmios da história da Mega-Sena 17 O que são Matrizes e sua Utilização 19 Incríveis dicas…

IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Competência: É um imposto federal, ou seja, somente a União pode instituí-lo ou modificá-lo. Lei que criou: Está previsto no art. 153, IV, da Constituição Federal. Suas disposições estão descritas através do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados. Base de cálculo: Disposto no Art. 47 do CTN, a base de cálculo depende da…

............................................... 07 2.3.3. Limitação temporal ...................................................................... 08 2.3.4. Limitação quanto ao tipo de companhia.................................... 08 3.. SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS PARTES BENEFICIÁRIAS.................. 09 3.1. FINALIDADES..................................................................................... 10 3.2. UTILIDADE E REAL UTILIZAÇÃO ................................................

consumerista); COBRANÇA ILEGAL DE TAXAS E TARIFAS. Em assim sendo, resta claro a intenção do Réu em distorcer os fatos, inclusive quanto a suposta não indicação dos “valores incontroversos “, haja vista a documentação (planilha) acostada, de folhas 45 e 46. O Réu requer também a revogação da tutela antecipada, embora esta já tenha sido indeferida pelo presente juízo , numa demonstração clara de buscar de todos os meios eivar o autor de ter seus direitos reconhecidos pelo…

abusiva toda e qualquer ação/conduta que se caracteriza como ilícita, mesmo que essa conduta não gere nenhuma conseqüência ao consumidor, assim, se um consumidor fica contente ao receber em sua residência um produto que não foi por ele requerido (artigo 39, III do Código de Defesa do Consumidor), este fato é taxado pela lei como abusivo simplesmente por existir não sendo necessária a constatação de algum dano, pois para elas se tem a presunção absoluta de ilicitude. Colossal (2007)…

1. Construa as regras-matrizes do imposto sobre produtos industrializados e aponte o tipo de lançamento aplicável ao tributo. Critério Material: Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Logo, o…

Monitoramento da Convenção Americana de Direitos Humanos  Artigos da convenção americana de leituras obrigatórias (Decreto 678/1992): Arts. 34, 41, 44, 46 e do 48 até o 51. a) Comissão interamericana de direitos humanos (CIDH): - Objetivos: tem por objetivo promover, fiscalizar e proteger os direitos humanos na América, podendo fazer recomendações aos governos dos Estados-Partes, preparar estudos e relatórios, requisitar aos governos informações sobre a aplicação da Convenção,…