Sobre Artigo 46 A 51

IR? A competência do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza é da União. CF – Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III – renda e proventos de qualquer natureza; b) Qual é o fato gerador do IR? O Fato Gerador do Imposto de Renda vem descrito no artigo 43 do CTN a seguir transcrito: CTN – Art. 43. O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I –…

ITAITUBA – PA 2015 RESUMO Este trabalho teve como objetivo demonstrar a importância da criação os Conselhos Federal e Regionais de contabilidade, comumente chamado de Sistema CFC/CRCs, para a sociedade. Para isso realizou-se uma abordagem sobre a criação e função dos Conselhos Federal e Regionais de contabilidade. Esta pesquisa justifica-se pelo fato de que o contador necessita conhecer as responsabilidades e os objetivos da criação dos conselhos para a fiscalização e organização da…

negócio jurídico entre duas pessoas: uma chamada de locador ou também arrendador e a outra de locatário ou inquilino. O primeiro cede ao locatário o uso de algum bem, móvel ou imóvel, mediante pagamento por certo período. Como dispõe o artigo 565 do Código Civil: “ Artigo 565: Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso de coisa fungível mediante certa retribuição.” Sua natureza jurídica é bilateral, pois gera obrigação para ambas…

taxas vigentes no mercado financeiro na data do efetivo pagamento do valor em atraso; juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, calculados sobre o saldo devedor, integrado pela comissão de permanência; multa penal de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor da parcela em atraso; e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) calculados sobre o total devido. Desta forma, se sentindo lesado, o Requerente vem a perante a este douto juízo propor a presente ação para que seja…

descascados, cortados, picados, ralados ou fatiados, desde que não sejam cozidos, nem possuam adição de quaisquer outros produtos, mesmo que simplesmente para conservação. § 1° Fica facultado aplicar diretamente o percentual de 7% (sete por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: “Base de cálculo reduzida - produto da cesta básica - RICMS-SC/01, Anexo 2, art. 11”. § 2º O benefício previsto na alínea “e” do…

Imposto sobre Produtos Industrializados Salvador 2013 Imposto sobre Produtos Industrializados Trabalho sobre o tributo denominado IPI, Imposto sobre Produtos Industrializados, realizado como atividade na disciplina Contabilidade Geral II, ministrado no curso de graduação em Ciências Contábeis . Salvador 2013 O Caduceu considerado símbolo do equilíbrio moral e da boa conduta. Segundo a mitologia grega foi presente do deus Apolo dado a Mercúrio, deus do comércio. Uma…

compatíveis com a concepção de qualquer projeto a ser realizado. Os levantamentos topográficos consistem em colher no campo todas as informações sobre o terreno como: levantamento planialtimétrico para se obter o perfil do terreno através de cotas de nível e um levantamento cadastral do lote.Zoneamento do lote, que consiste em se levantar informações sobre características de uso do solo seguindo as leis de zoneamento do município em que o lote está situado e todo o trabalho de…

tributos: imposto sobre produtos industrializados – IPI; imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços – ICMS , e uma taxa muito curiosa...a taxa do cemitério. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, IPI IMPOSTO DE COMPETÊNCIA FEDERAL POR LEI : CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CAPÍTULO IV - IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO SEÇÃO I - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre…

contrato a instituição financeira embutiu encargos abusivo, denominados de taxa ou tarifa. Do Direito Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Conforme decidiu a Suprema Corte na ADI 2591, que confirmou a constitucionalidade do artigo 3°, § 2°, da Lei 8.078/90 em relação aos "serviços de natureza bancária", a relação jurídica existente entre o contratante/usuário de serviços bancários e a instituição financeira é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor,…

mecanismos sociais. II – Os princípios fundamentais consagrados na Declaração Universal Dos Direitos Humanos que visam proteger a discriminação racial são: Artigo 1.º Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade. ARTIGO 2.º Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de…