Dr. nogueira

Relatório - Plano de Aula 07/01/2013 16:51 Página: 1/46 Disciplina: DPU0261 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Processo Administrativo Fiscal I OBJETIVO Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: ter visão panorâmica ordenada sobre os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao processo judicial tributário; identificar a legislação de regência do tema; conhecer as críticas doutrinárias acerca dessa legislação e seus principais pontos polêmicos; ter noção sobre os procedimentos de cada ação não exacional. TEMA Processo Administrativo Fiscal I. ESTRUTURA DO CONTEÚDO Processo Administrativo Fiscal I. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Impugnação. PROCEDIMENTO DE ENSINO Para a resolução do caso concreto desta aula: Conhecimento prévio sobre: Processo Administrativo Fiscal. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Lançamento tributário e Auto de Infração. Legislação: CRFB/88, CTN, Decreto 70.235/72. RECURSO FÍSICO Projeção de slides utilizando retroprojetor ou datashow. Uso da lousa branca e caneta Pilot. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA CASO CONCRETO: ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia Federal do Brasil no Rio de Janeiro…

INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA REVENDA DE PRODUTOS IMPORTADOS. RESUMO O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) tem duas principais hipóteses de ocorrência, na operação interna, ou seja, na saída de produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. A outra hipótese de ocorrência é na importação, no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira. Entanto, há controvérsia doutrinária e jurisprudencial quanto à segunda…

possa representar os aspectos (assuntos) para poder ser procurado e recuperado pelo usuário” (LANCASTER, F.W, 2004). O trabalho discorrerá acerca das práticas da Indexação sobre o tema Biblioteconomia. Serão elaborados índices de autores, títulos e assuntos, segundo a ABNT NBR 60231, 60332 e 60343. Mostraremos no decorrer do trabalho, os objetivos e a metodologia utilizada para a elaboração do mesmo, além de uma apresentação em forma de seminário em sala de aula. 1 ASSOCIAÇÃO…

IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS por Isabele Machado Camargo Pós Graduanda em Gestão e Planejamento Tributário O presente artigo obviamente não pretende esgotar acerca do tema, mas tão somente dar uma básica noção do presente tributo, bem como entender um pouco acerca de suas peculiaridades. Para tanto, podemos começar conceituando o referido tributo, como sendo ‘o resultante de qualquer operação definida como industrialização, mesmo que incompleta, parcial ou…

CÍVEL DA COMARCA DE ________/SP xxxxxxxxxxxxxxxxx, portador da cédula de identidade RG sob o nº xxxxxxxxxxxx0, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nºxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua Prefeito Alves de Lima, nº 8-30, Vila Independência, nesta cidade e comarca de Bauru/SP, por seu advogado e procurador que esta subscreve, com endereço profissional na Rua xxxxxxxxxxxxxxx, nesta cidade e comarca de xxxxxxx/SP, local que fica…

Advogadas EXMO SR. DR. JUÍZ SUPERVISOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PITANGA-PR. ASJ, brasileiro, casado, portador do RG.º n CPFn.º nascido aos residente e domiciliado na localidade de Arroio Grande, prox, a Coamo, nesta cidade e Comarca de Pitanga –Pr. Fone 8803731484139656, por intermédio de suas procuradoras, documento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 42, Parágrafo Único do Código de Defesa ao…

família, sociedade e os profissionais de saúde. A evolução do assunto implica em mudanças na assistência ao paciente terminal devido ao despreparo do enfermeiro ao dispensar cuidados paliativos. Este estudo tem como objetivo buscar entendimento da problemática que envolve o enfermeiro na dispensação de cuidados paliativos, bem como atualizar alguns conceitos sobre eutanásia e ética. Trata-se de uma revisão não-sistemática da literatura, considerando-se as bases de dados LILACS e MEDLINE…

Educação e Filosofia Uberlândia, v. 26, n. 51, p. 25-46, jan./jun. 2012. ISSN 0102-6801 25 A AUTONOMIA DO ALUNO NAS CONCEPÇÕES CLÁSSICA E ILUMINISTA DE EDUCAÇÃO Samuel Mendonça* Armando Lourenço Filho** Resumo Neste artigo, procuramos investigar e discutir a questão da autonomia do educando em dois diferentes momentos históricos: o período clássico e o moderno. O problema do artigo diz respeito à pergunta: Como a questão da autonomia discente foi discutida nos períodos…

que esta subscreve (doc. anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO com fundamento nos artigos 42 § único, 46 e 51 IV e XII do Código de Defesa do Consumidor, em face de _________________________ I - DOS FATOS: Em 28 de fevereiro de 2011, o Requerente adquiriu um veículo modelo HONDA CG 150 TITAN, cor preta, Ano 2011, placa: EOW9353, Chassi n.9C2KC1650BR503995, junto ao lojista…

67-A/2009: Rectifica o Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a…