Direito Ambiental na CF/88

ESTUDOS SUPERIORES DE MACEIÓ – CESMAC OS PRINCÍPIOS ABORDADOS NA CONFERÊNCIA DE ESTOCOLMO, NA ECO 92 E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 Maceió – AL 13 de Agosto de 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................................................................................4 ART 225, CAPUT, DA CF/88......................................................................................5 ART 225, §1º, INC. I DA CF/88...................................................................................5 ART 225, §1º, INC. IV DA CF/88................................................................................5 ART 225, §1º, INC. V DA CF/88..................................................................................5 ART 225, §1º, INC. VI DA CF/88................................................................................5 ART 225, §1º, INC. VII DA CF/88...............................................................................5 ART 225, §3º DA CF/88................................................................................................6 ART 225, §6º DA CF/88................................................................................................6 REFERÊNCIAS............................................................................................................7 INTRODUÇÃO O trabalho em questão visa estudar a trajetória dos…

Ambiental, que entendemos ocorrer. São eles: - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Necessidade de suporte legal para obrigar-se a algo. Obrigatoriedade de obediência às leis (art.5, II da Constituição Federal) - PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO A proteção ambiental é um direito de todos, ao mesmo tempo em que é uma obrigação de todos (art.225, CF). Isto demonstra a natureza pública deste bem, o que leva a sua proteção a obedecer o princípio de prevalência do…

configurando o crime previsto no art. 54 da lei 9.605/98. Tal lesão decorreu de uma decisão dos votos dos sócios que decidiram por economizar verbas naquele momento.Porém, a empresa foi denunciada e condenada criminalmente pelo delito. Esta correta essa decisão? Uma pessoaJurídica pode responder criminalmente? Justifique sua resposta. Resposta: De acordo com a Constituição Federal, no Art. 225, paragráfo 3°, fala a respeito de crimes ambientais, sobre sua incriminação, e este inclui…

da P2- 03 de dezembro – todas as matérias PS – 10 a 16 de dezembro – semana de OS PS de D. Ambiental – 15 de dezembro DOUTRINAS: EDIS MILARÉ LUIZ PAULO SIVINSKAS - Manual de Direito Ambiental PAULO DE BESSA ANTUNES ART: 225 da CF DIREITO AMBIENTAL NO MUNDO 1972 – Conferencia de Estocolmo – Suécia (foi o marco, no mundo, em matéria ambiental). 1992 – Rio 92 ou Eco/92 – Conferencia das Nações Unidas sobre o meio ambiente e desenvolvimento…

cuidando somente em seu art. 179, n. XXIV da proibição de indústrias contrárias à saúde do cidadão. No entanto, vale dizer que essa medida já representava certo avanço sobre o assunto naquela época. O texto Republicano de 1891, em seu art. 34, n. 29, atribuía competência legislativa à União para legislar sobre as suas minas e terras.  Já a Constituição de 1934 dispensou proteção às belezas naturais, ao patrimônio histórico, artístico e cultural em seus arts. 10, inc. III e 148 e…

INTRODUÇÃO AO DIREITO AMBIENTAL: Conceitos gerais sobre meio ambiente Surgimento do Direito Ambiental. Conceito e fontes do Direito Ambiental. Princípios de Direito Ambiental. Política Nacional de Meio Ambiente. Tutela Constitucional do Meio-Ambiente. Responsabilidade por danos ambientais: - Criminal (lei 9605/98 – parte geral) - Administrativa (dec. 3179/99 - parte geral) - Civil. (Art. 14 da lei 6938/81 e lei 7347/85) CONCEITOS MEIO AMBIENTE: 1)…

meio ambiente, dos recursos ambientais, pelo poder público e por toda a coletividade; Meio Ambiente ecologicamente equilibrado – destinatário = coletividade – art.225 CF/88. Direito transindividual difuso – direito fundamental de 3ª geração; Necessidade de adoção de normas jurídicas mais rígidas para proteção do meio ambiente; Necessidade de compatibilizar o progresso com a preservação ambiental – DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. AVANÇOS NA TUTELA AMBIENTAL A partir dos anos 60 do…

DO DIREITO HUMANO  Fruto da Eco-92: “Os seres humanos estão no centro das preocupações relacionadas com o desenvolvimento sustentável. Têm direito a uma vida saudável e produtiva em harmonia com o meio ambiente”.  Criticada - visão antropocêntrica e não biocêntrica.  Fundamento legal: art. 5º, 6º e 225 da CF e art. 2º da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81). 2 PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR Por esse princípio busca-se consagrar a ideia de que aquele…

PROTECIONISTA FRAGMENTADA DE PRECEITOS SOBRE A SAÚDE E SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ÁGUA, FLORESTAS, CAÇA E PESCA, QUE POSSIBILITAVAM A ELABORAÇÃO DE LEIS PROTETORAS COMO CÓDIGO FLORESTAL, DA SAÚDE PÚBLICA, DA ÁGUA E DE PESCA. - A CF/88 FOI A PRIMEIRA A TRATAR DELIBERADAMENTE DA QUESTÃO AMBIENTAL DE FORMA SISTÊMICA. É UMA CONSTITUIÇÃO EMINENTE AMBIENTALISTA. A CONSTITUIÇÃO DEDICA O CAPÍTULO VI, DO TÍTULO VIII, SOBRE A “ORDEM SOCIAL”, COM ENFOQUE AMBIENTAL…

Sustentável: compatibilização entre economia e ecologia O Desenvolvimento sustentável ou sustentado é um dos pilares do Direito Ambiental e encontra-se expresso no caput do art. 225 da Constituição Federal, como um direito fundamental do homem. O referido dispositivo constitucional determina que: CF, Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o…