Sobre A Taxa Anual Prevista Na Lei 5 194 66

den@sindifisconacional.org.br É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Tributação no Brasil - em busca da justiça fiscal / Elizabeth de Jesus Maria, Álvaro Luchiezi Jr. (organizadores). - Brasília: 2010. 194 p. I. Maria, Elizabeth de Jesus. II. Luchiezi Jr, Álvaro. III. Título. 1. Tributação. 2. Brasil. CDU - 336.2(81) suMÁrio 1 O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL ............................................................13 1.1…

O PROVEDOR DE JUSTIÇA E OS DIREITOS DOS CONTRIBUINTES (1996 – 2011) Provedor de Justiça Provedor de Justiça Rua do Pau de Bandeira, 7-9 | 1249-088 Lisboa Telefone: 213 92 66 00 | Fax: 213 96 12 43 http://www.provedor-jus.pt | provedor@provedor-jus.pt O PROVEDOR DE JUSTIÇA E OS DIREITOS DOS CONTRIBUINTES (1996 – 2011) Provedor de Justiça O PROVEDOR DE JUSTIÇA E OS DIREITOS DOS CONTRIBUINTES (1996 – 2011) LISBOA 2012 Recolha e seleção dos textos: Elsa…

estabilidade dos preços, elevadas taxas de desenvolvimento econômico e estabilidade nas transações com o exterior. Função estabilizadora • O mercado de trabalho, em particular, apresenta peculiaridades. • Há uma certa rigidez e desequilíbrios freqüentes pela forma como os contratos se estabelecem e pela existência de entidades corporativas (sindicatos, associações de produtores etc.). Função estabilizadora • O governo pode afetar o nível de atividade econômica atuando sobre a…

amortizações PRI – Prazo de Recuperação do Investimento NCG – Necessidade de Capital de Giro SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SINDPOA – Sindicado de Hotelaria e Gastronomia de Porto Alegre TIR – Taxa Interna de Retorno TJLP – Taxa de Juros de Longo Prazo UFRGS – Universidade Federal do Rio Grande do Sul VPL – Valor Presente Líquido LISTA DE ILUSTRAÇÕES Figura 1 - Participação das Classes Sociais na Massa de Renda do Brasil…

..................................................3 1.3 Juros Simples .................................................................................................................. 5 1.3.1 Montante simples......................................................................................................5 1.4 Método Hamburguês: ......................................................................................................6 1.5 Saldo médio e Prazo Médio ..........................

transfere receita ao Município. Pode-se ter transferência obrigatória, que se subdivide em: constitucionais (a CRFB/88 exige) ou legais (a lei exige), bem como há a transferência voluntária, na qual há liberalidade do ente, cujo objetivo é auxiliar outro ente (está definida no art. 25 CRFB/88). Art. 25 - Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes…

➢ DEFINIÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL OU IMÓVEL RURAL CONCEITO DE PROPRIEDADE RURAL A Constituição Federal de 1988 define basicamente como Propriedade Rural ou Imóvel Rural aquele que esteja cumprindo sua função social. A Lei 8.629/93 em seu artigo 9º estabeleceu o que significa FUNÇÃO SOCIAL. Esta é cumprida quando a propriedade rural atende, segundo graus e critérios estabelecidos por órgão governamental competente, os seguintes requisitos: I - quando tiver aproveitamento

orçamentários 3. PPA, LDO e LOA – LEIS ORÇAMENTÁRIAS EM ESPÉCIE 4. Receita pública: categorias, fontes, estágios e dívida ativa 5. Despesa pública: categorias, estágios 6.Restos a pagar 7. Despesas de Exercícios Anteriores 8. Suprimento de fundos 9. Conta única do Tesouro 2 10.SIDOR, SIAFI 11. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO Anexo I – Dispositivos sobre orçamento na CF/88 Anexo II – lei 4.320/64 Anexo III – Lei de…

JANEIRO MUNICÍPIO DE MACAÉ LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ (Consolidada até a Emenda 068/2011) TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO Seção I Das Disposições Gerais Art. 1º O Município de Macaé, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Paço Municipal, na Avenida Presidente Sodré nº 534, Centro, unidade central de sua estrutura administrativa, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica,…

Servidores de cargo efetivo Regime Complementar de Previdência Qualquer pessoa “compra” 2 Financiamento RGPS Regime Financeiro: Repartição Simples • Contribuição dos empregados; • Contribuição dos empregadores; • CSLL, PIS, COFINS; • Percentual sobre as apostas; • Existência de déficit financeiro (contestado) coberto pelo Tesouro. 3 Financiamento RPPS Regimes Financeiros: Capitalização, Rep. Capitais de Cobertura e Repartição Simples • Contribuição dos empregados; …