Sobre A Taxa Anual Prevista Na Lei 5 194 66

MUNICÍPIO DE MACAÉ LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ (Consolidada até a Emenda 068/2011) TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO Seção I Das Disposições Gerais Art. 1º O Município de Macaé, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Paço Municipal, na Avenida Presidente Sodré nº 534, Centro, unidade central de sua estrutura administrativa, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica,…

fruto do trabalho de pesquisa da Divisão de Divulgação Institucional da Corte, com a finalidade de propiciar ao público uma amostragem da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais sobre a instigante matéria tributária, em torno da qual gravita grande parte, senão a maioria, dos recursos que aportam aos Tribunais. Se a causa em exame versar (também) matéria de fato, o juiz é soberano na sua apreciação, a partir da prova…

Universalidade (Art.194, § Único, Inciso I) pg. 12 b) Princípio da Uniformidade e Equivalência de benefícios e serviços às populações urbanas e rurais (Art.194, § Único, Inciso II) pg. 13 c) Princípio da Seletividade e Distributividade na prestação dos benefícios e serviços (Art. 194, § Único, Inciso III) pg. 13 d) Princípio da Irredutibilidade do Valor dos Benefícios (Art. 194, § Único, Inciso IV) pg. 14 e) Princípio da Eqüidade na Forma de Participação no…

Lei nº 6.763/1975 Sumário CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Atualizada até a Lei nº 19.999, de 30/12/2011) LEI Nº 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975 (MG DE 30/12/1975) LIVRO PRIMEIRO TÍTULO I CAPÍTULO I CAPÍTULO II CAPÍTULO III TÍTULO II CAPÍTULO I CAPÍTULO II CAPÍTULO III CAPÍTULO IV Seção I Seção II CAPÍTULO V Seção I Seção II CAPÍTULO VI Seção I Seção II Seção III Seção IV CAPÍTULO VII CAPÍTULO VIII Seção I Seção II Seção III Seção IV Seção V CAPÍTULO…

sumária sobre a execução global do Orçamento de 2011, uma visão prospetiva do Orçamento para 2012 e uma apreciação sobre os documentos de Prestação de Contas. Departamento Administrativo, Financeiro e Patrimonial 2011 Relatório de Atividades e Gestão 2011 Índice Nota Introdutória 2 Capítulo I – Caracterização dos SASUP 1. Apresentação 1.1. Missão 1.2. Visão 1.3. Fins 1.4. Valores e Princípios de Gestão 2. Estrutura Orgânica 2.1. Órgãos e Serviços 2.2. Organograma 4 4 4 4 4 5 5 5…

filial São Paulo .................................................................................. 83 FIGURA 4 – Demanda do produto F01 da filial Curitiba ..................................................................................... 84 FIGURA 5 – Demanda do produto F01 total das filiais ........................................................................................ 85 FIGURA 6 – Demanda do produto F02 da filial Porto…

da Macaronésia, em particular a Região Autónoma dos Açores. Contribuindo assim, para a discussão que poderá demonstrar que o potencial de renováveis por explorar, trará benefícios económicos para o país, pois a expectativa é superar os 50% de taxa de penetração de Energias Renováveis na produção de electricidade em Cabo Verde até 2020. Prevê-se que o consumo de electricidade que em 2010 era de 335 MWh, duplique até o ano de 2020, atingindo os 670 GWh. Segundo estudos efectuados,…

orçamentários 3. PPA, LDO e LOA – LEIS ORÇAMENTÁRIAS EM ESPÉCIE 4. Receita pública: categorias, fontes, estágios e dívida ativa 5. Despesa pública: categorias, estágios 6.Restos a pagar 7. Despesas de Exercícios Anteriores 8. Suprimento de fundos 9. Conta única do Tesouro 2 10.SIDOR, SIAFI 11. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO Anexo I – Dispositivos sobre orçamento na CF/88 Anexo II – lei 4.320/64 Anexo III – Lei de…

................................ Subseção VI – Do Juiz de Direito.............................................................................. 11 13 14 15 15 15 15 17 18 22 22 26 32 32 34 34 34 35 37 38 38 38 39 41 42 45 49 55 55 56 58 59 59 60 60 66 67 68 68 69 Subseção VII – Dos Juizados Especiais .................................................................... 69 Subseção VIII – Da Justiça de Paz ............................................................................ 69 Subseção

que são espécies o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria e o preço de serviços públicos. 5. (CESPE) Diferentemente do que ocorre em relação a determinado imposto, os fatos econômicos que dão ensejo à cobrança das taxas não são especificamente indicados na Constituição, de maneira que, em principio, qualquer exercício do poder de polícia e qualquer prestação de serviços públicos específicos e divisível podem servir de base fática para a cobrança de taxa. 6. (CESPE) Por…