Sobre A Taxa Anual Prevista Na Lei 5 194 66

aplicação financeira no banco. Ela pode escolher um banco estatal ou um banco privado. Supomos que ela faça a opção por aplicar num banco privado, no Bradesco, por exemplo. A aplicação escolhida Por Maria foi Prazo Fixo, pelo prazo de 30 dias, com a taxa pré fixada. O que o banco faz com o dinheiro captado daquele aplicador? O banco central institui um instrumento chamado Depósito Compulsório, que é um percentual fixado pelo Banco Central, destinado a retirar de circulação uma parte dos…

GERAL Trabalho de Conclusão de Curso aprovado pela Banca Examinadora para obtenção do grau de Bacharel no curso de Ciências Contábeis da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC, com linha de pesquisa em Contabilidade Geral. Criciúma, 5 de julho de 2011. BANCA EXAMINADORA ____________________________________ Orientador: Prof. Msc. Adilson Pagani Ramos ____________________________________ Examinador 1: Prof. Esp. Fabricio Machado Miguel…

gProf. Alessandro Art. 146, CF -> Matérias de Lei Complementar: 1) Inciso III -> Dispor sobre normas gerais sobre direito tributário. Espécies de tributos Impostos Taxas (CTN/ Lei 5.176/66) Contribuição de Melhoria (arts. 16 a 82 do CTN). Cabe a Lei Complementar -> Impostos Fato Gerador Base de Cálculo Contribuintes Impostos Municipais Art. 156, CF -> Competência privativa…

inevitavelmente, à perda de seu valor e, portanto, a processos inflacionários; • receita proveniente da emissão de títulos: política fiscal encontra limitações na capacidade de endividamento estatal e devido aos seus impactos, igualmente indesejados, sobre a política monetária; • receita proveniente da atividade empresarial do próprio estado: tipo de receita corrente própria que está em processo de declínio •Receita proveniente da arrecadação tributária: são provenientes do patrimônio…

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO MANUAL BÁSICO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 Revisado, Atualizado e Ampliado (com as novas Portarias do STN, a Lei da Transparência Fiscal e o novo modelo de contabilidade pública). Dezembro 2012 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHEIROS RENATO MARTINS COSTA Presidente ROBSON RIEDEL MARINHO Vice-Presidente ANTONIO ROQUE CITADINI Corregedor EDGARD CAMARGO RODRIGUES CRISTIANA DE…

SÃO PAULO 2013 SUMARIO INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade apresentar uma base de dados sobre os serviços oferecidos pela INFRAERO, desde seus serviços mais simples, aos mais elaborados. De forma que o foco dentre tantas atividades exercidas pelo órgão público, foi separada a demanda de voos, dentro dos 66 aeroportos que estão sob-responsabilidade da “empresa”. Por ser um órgão público, ele tem diversos serviços paralelos aos que foi…

fruto do trabalho de pesquisa da Divisão de Divulgação Institucional da Corte, com a finalidade de propiciar ao público uma amostragem da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais sobre a instigante matéria tributária, em torno da qual gravita grande parte, senão a maioria, dos recursos que aportam aos Tribunais. Se a causa em exame versar (também) matéria de fato, o juiz é soberano na sua apreciação, a partir da prova…

Introdução A imunidade das entidades de assistência social, em relação a impostos é prevista nos textos constitucionais desde a Constituição de 1946, com advento da atual Constituição Federal, tal benefício foi também estendido no que se refere as contribuições sociais. Ao longo do presente estudo estaremos analisando, ainda que forma superficial a concessão de tal benefício as entidade de assistência social, conforme o disposto no artigo 195 § 7º da Constituição Federal. A…

Portugal, Quid Juris DGCI (2006), Manual de IRC Pinto, J. A., (2011), Fiscalidade, 5.ª Ed., Areal Editores, Porto Almeida, Pedro et al. (2011), Jusprático IRC 2011, Coimbra Editora Legislação Código do IRC 2014 Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de Setembro (regime das depreciações e amortizações) Portaria nº 467-2010 de 07-07 (custo de aquisição ou o valor de reavaliação das viaturas ligeiras) Lei n.º 83-C/2013 (31 de Dezembro) - Orçamento do Estado para 2014 Bases de…

Esteves cujo profissionalismo e paciência foram literalmente o suporte técnico da Comissão. Sem a colaboração dedicada e competente desta equipa não teria sido possível cumprir em tão curto espaço de tempo o mandato atribuído a esta Comissão. 5  PROJETO DE REFORMA DA FISCALIDADE VERDE ÍNDICE Índice de Figuras ............................................................................................................ 8 Índice de Tabelas…