Sobre A Taxa Anual Prevista Na Lei 5 194 66

6546-(74) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2014 Lei n.º 82-B/2014 CAPÍTULO II de 31 de dezembro Disciplina orçamental e modelos organizacionais Orçamento do Estado para 2015 SECÇÃO I A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Disciplina orçamental CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 — É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2015, constante dos…

Caráter Instrumental  EVOLUÇÃO NA CIÊNCIA DAS FINANÇAS Finanças Neutras X  arrecadação = gasto Finanças Funcionais  influir sobre conjuntura econômica (extrafiscalidade)  AUTONOMIA DIREITO FINANCEIRO - ramo do direito público - CF 88, art. 24, I (normas gerais) e 48, II (normas concretas) - Princípios Próprios - Capítulo próprio na Constituição e Leis Orgânicas 1 DIREITO FINANCEIRO Prof. Irapuã Beltrão DIR. RECEITAS PÚBLICAS Direito Tributário Direito…

texto um conjunto de regras predominantemente aos tributos e às relações jurídicas a eles concernentes, O Código Tributário, a partir do seu art 194, um titulo denominado “Administração Tributária”, em que constam principalmente regras formais a cerca dos órgão e agentes públicos responsáveis pela transformação em atos concretos das regras abstratamente previstas nos demais títulos do diploma. O Título Administração Tributária é dividido em três Capítulos, seguindo um raciocínio por…

QUESTÕES COMENTADAS (E-BOOK) SOBRE O DECRETO Nº 7.724/12. SUMÁRIO PÁG 1 2 2 32 33 34 87 1. Introdução 2. Objetivos da aula 3. Lista das questões da aula 4. Gabarito para imprimir e fazer as questões 5. Gabarito das questões da aula 6. Lista das questões comentadas 7. Considerações finais 1. INTRODUÇÃO Olá, turma! E lá vamos nós em mais uma aulinha! Relembremos o que foi dito na página 6 da aula 00: 15. Decreto nº 7.724/12 - Regulamenta a Lei de Acesso à…

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º PL 496/2012 2012.10.10 Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2013, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e…

tributar, desde que a lei lho conceda. ( ) 2 – (ESAF/PFN/98) A competência tributária pode ser transferida, mediante lei, para entidade estatal distinta ou para pessoa jurídica não estatal. ( ) 3 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/98) Diferentemente da capacidade tributária ativa, que é passível de delegação, a competência tributária é absolutamente indelegável. ( ) 4 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/97) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não é regulado em uma única lei, já…

* Tema: A importância da previdência privada como renda complementar Problemas de pesquisa: Qual influencia da previdência privada sobre a previdência social. Como a previdencia privada conmtribui para complementacao da aposentadoria. * Objetivo Parcial:Mostrar a importância de uma previdência complementar para garantir a qualidade de vida de seus beneficiários. * Bibliografia: Barreto, Carla E.B e outros. Viver de aposentadoria. Sera que vai dar. Rio de Janeiro: COPPEAD,…

FONTES DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL A Magna Carta, em seu art. 195, prevê que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Logo, é de se notar que o referido artigo trata de ponto nevrálgico da seguridade social, que é o seu financiamento. Neste ponto, o venerando mestre Sérgio Pinto Martins preleciona que: “Na…

lançamentos. Ano a ano a arrecadação do tributo gira em torno de R$ 15 milhões. O restante corresponde à inadimplência e principalmente às isenções – aposentados com um só imóvel, imóveis com até 70m² e pais de filhos adotivos, entre outras situações previstas em lei. Levando-se em conta a arrecadação dividida por 118.900 habitantes, a população de Araras aferida pelo Censo IBGE 2010, o IPTU per capita do município é de pouco mais de R$ 126. “ Site do Jornal Tribuna do Povo de…

desde que indicada a fonte. I, III, IV e V Jornadas de Direito Civil 5 SUMÁRIO 1 Apresentação 09 2 Esclarecimentos da Coordenação Científica 13 3 Enunciados Aprovados na I, III, IV e V Jornadas de Direito Civil 15 I Jornada de Direito Civil 17 1 Parte Geral 17 2 Direito das Obrigações 18 3 Responsabilidade Civil 20 4 Direito de Empresa 22 5 Direito das Coisas 24 6 Enunciados propositivos de…