Sobre A Taxa Anual Prevista Na Lei 5 194 66

trabalhadores estão autorizados conforme Lei nº 8.036/90. Também traz a sua natureza jurídica a qual atualmente está em discussão, pois dependendo do ponto de vista ela pode ser previdenciária ou tributária, o que gera polêmica entre os doutrinadores. Ao final cita os conflitos quanto ao prazo de prescrição do não recolhimento do FGTS, bem como um recurso extraordinário que está em julgamento no STF, devido a uma aparente contradição entre a Constituição da República e a lei do…

1/55 LEI Nº 6.989, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966 Dispõe sobre o sistema tributário do Município de São Paulo, e dá outras providências. JOSÉ VICENTE DE FARIA LIMA, Prefeito do Município de São Paulo, de acordo com o disposto no parágrafo 4º do artigo 21 da Lei Estadual nº 9.205, de 28 de dezembro de 1965, promulga a seguinte lei: Art. 1º Ficam criados os seguintes tributos, que se regularão pelo disposto nesta lei e pelos demais atos normativos que sejam expedidos pelo Executivo: I…

Informações sobre a Disposição de Resíduos ...................................................................... 10 Taxas Anuais de Disposição de Resíduos ............................................................................. 10 Dados sobre a Composição dos Resíduos............................................................................ 12 4.0 Projeções de Geração e Recuperação de Gás de Aterro Sanitário ........................................ 13 4.1 Informações…

Informações sobre a Disposição de Resíduos ...................................................................... 10 Taxas Anuais de Disposição de Resíduos ............................................................................. 10 Dados sobre a Composição dos Resíduos............................................................................ 12 4.0 Projeções de Geração e Recuperação de Gás de Aterro Sanitário ........................................ 13 4.1 Informações…

dispor de uma gama maior de à sua disposição. Ainda sobre a competência, outros dispositivos legais são plenamente aplicáveis, tais como o Código Tributário Nacional, arts. 19 a 22, a Lei nº 3.244/57, o Decreto-Lei nº 37/66, e o Decreto-Lei nº 2.472/88. SUJEITO ATIVO: Tal imposto possui como sujeito ativo a União, ou seja, por meio de deste Ente Federado é instituído e cobrado o imposto. SUJEITO PASSIVO: o importador ou a ele a quem a lei equiparar, conforme expresso no art. 22, I…

empréstimos compulsórios, mediante lei complementar, para atender as despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública e de guerra externa ou sua iminência, assim como no caso de investimentos público de caráter e de relevante interesse nacional (art.149), observado, neste último caso, o Princípio de Anterioridade da Lei, do qual trataremos posteriormente. O art.145, II e III, estabelece a competência comum aos três níveis de governo, para instruir taxas e contribuições de melhoria. 1

LEI Nº 691 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984. Aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. Autor: Poder Executivo O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei: Disposição Preliminar Art. 1º O Código Tributário do Município do Rio de Janeiro compõe-se dos dispositivos constantes desta Lei, obedecidos os mandamentos da Constituição da República Federativa do Brasil, os…

Estado do Espírito Santo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA LEI COMPLEMENTAR Nº 46/94 *Publicada no DOE – 31.01.1994 REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATUALIZADA ATÉ A LC Nº 291, PUBLICADA NO DOE DE 02 DE JULHO DE 2004 LEI COMPLEMENTAR Nº 46 REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO – Das Disposições Preliminares (Arts. 1º a 3º) TÍTULO II – Do Provimento e da Movimentação de Pessoal.…

 guia do consumidor Índice 1 – introdução  – definição de consumidor  – Serviços Públicos essenciais 4 – comprar casa 5 – Arrendar casa 6 – comprar carro 7 – Viajar 8 – Garantias 9 – compras 10 – Livro de Reclamações 11 – Meios Alternativos de Resolução de conflitos 4 6 7 9 15 17  8 0 5 7  guia do consumidor Seja um conSumidor informado O andar que comprou há três anos tem rachas nas paredes. O construtor recusa-se a repará-las. comprou um automóvel em segunda…

Financeiro já era reconhecida pela Constituição anterior de 1967/69 (art. 8º, XVII, “c”), ao conferir competência à União para legislar, dentre outras matérias, sobre normas gerais de direito financeiro. Entretanto, a teor do disposto no parágrafo, único do citado art. 8º, tal competência não excluía a dos Estados para legislar supletivamente sobre a mesma matéria, com o que abrandava o princípio da rígida repartição constitucional de competência entre os entes políticos. A…