Sobre A Taxa Anual Prevista Na Lei 5 194 66

.......13 2. DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR.............................................................................................. 15 2.1. Imposto de Importação.......................................................................................................................15 2.2. Imposto de Exportação........................................................................................................................18 3. DOS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA....

REMUNERAÇÃO DE ACIONISTAS: Dividendos x Juros sobre o Capital Próprio Monografia apresentada à Faculdade Porto-Alegrense como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Gestão Financeira e Tributária. Porto Alegre 2011 RESUMO Consoante a edição da Lei 9.249, em 27 de dezembro de 1995, trazendo, além de outras coisas, a criação da figura dos Juros sobre o Capital Próprio e permitindo sua dedutibilidade na apuração do imposto

da Previdência 1888 - 1933 1888 O Decreto n° 9.912-A, de 26 de março de 1888, regulou o direito à aposentadoria dos empregados dos Correios. Fixava em 30 anos de efetivo serviço e idade mínima de 60 anos os requisitos para a aposentadoria. A Lei n° 3.397, de 24 de novembro de 1888, criou a Caixa de Socorros em cada uma das Estradas de Ferro do Império. 1889 O Decreto n° 10.269, de 20 de julho de 1889, criou o Fundo de Pensões do Pessoal das Oficinas de Imprensa Nacional. 1890 O

conhecimento da legislação em vigor 7/26/15 07:32:22 PM 3 PLANEJAMENTO FISCAL – OBJETIVO PLANEJAMENTO – Finalidade O planejamento tributário tem como objetivo a economia legal da quantidade de dinheiro a ser entregue ao governo. Os tributos (impostos, taxas e contribuições) representam importante parcela dos custos das empresas, senão a maior. Com a globalização da economia, tornou-se questão de sobrevivência empresarial a correta administração do ônus tributário. Em média: • 33% do…

4.5. ART. 145 – ALTERABILIDADE DO LANÇAMENTO..................................11 4.6. ARBITRAMENTO NO LANÇAMENTO.......................................................12 4.7. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART. 151 CTN....................12 5. COBRANÇA ADMINISTRATIVA E COBRANÇA JUDICIAL.......................15 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS..........................................................................17 7. REFERENCIAL BIBLIOGRÁFICO...............................................

Anexo ao PDL – Consolidação da Lei Orgânica 2005 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (Texto da Lei Orgânica de 8 de junho de 1993, com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica de n° 1, de 1994, a 42, de 2005, e pelas Ações Diretas de Inconstitucionalidade impetradas até 20 de outubro de 2005) 3ª Edição Consolidada Brasília, 2005 -1- Anexo ao PDL – Consolidação da Lei Orgânica 2005 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL 4ª LEGISLATURA - 2003-2006 Relação…

quase sempre, sem pedir autorização para o Poder Legislativo, pois esta somente é obrigatória quando o orçamento excede seus limites dentro do ano de execução. Palavras-chave: Orçamento – Créditos Adicionais – Legislação – Legislativo. Executivo – 5 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 6 2 CONTEXTUALIZAÇÃO DO PROBLEMA ............................................................... 8 2.1 PROBLEMA…

Unidade de Missão para os Cuidados Continuados Integrados Lisboa, Dezembro 2010 ÍNDICE 1.INTRODUÇÃO ............................................................................................................................................ 5 2.ASPECTOS GERAIS ...................................................................................................................................... 7 2.1 JUSTIFICAÇÃO…

constitucionalmente previsto de criar tributos (editar leis que instituem tributos). A CF/88 não cria tributos, apenas outorga competência legislativa. A competência tributária é faculdade e não dever, embora a LRF estimule a criação de todos os tributos que sejam economicamente viáveis (ideia de responsabilidade na gestão fiscal). Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou…

movimentação total (2001-2009), por tipo de carga ................................................................................................................. 32 Figura 4. Participação da cabotagem em Itaguaí (2001-2009), em porcentagem ... 33 Figura 5. Portos concorrentes pelas principais cargas do Porto de Itaguaí (2010) ... 35 Figura 6. Principais CargasMovimentadas – Porto de Santos/SP .............................37 Figura 7. Principais CargasMovimentadas – Porto do Rio de…