Sobre A Taxa Anual Prevista Na Lei 5 194 66

ao acionista (titular da ação) a qualidade de sócio da companhia, bem como parte integrante de direitos e deveres. A quantidade de ações a que será dividido o capital social será estabelecida pelo Estatuto social. As ações estão previstas e disciplinadas na Lei 6404/76 (Lei das Sociedades Anonimas). 1.1 - Natureza Jurídica Para Waldo Fazzio a natureza jurídica das ações é vexata quaestio, ou seja, de difícil ou quase impossível solução. O leque de posições doutrinarias é enorme:…

1 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO-PR TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO MUNICIPIO Art. 1º - O Município de Cornélio Procópio, pessoa jurídica de direito público interno, é uma unidade do território do Estado do Paraná, dotada de autonomia política, administrativa e financeira nos termos assegurados pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica. Art. 2º - O território do Município poderá ser dividido em…

mediante a expedição de lei. - O princípio da legalidade tributária implica, por conseguinte, não a simples preeminência da lei, mas a RESERVA ABSOLUTA DE LEI, vale dizer “a necessidade de que toda conduta da Administração tenha o seu fundamento positivo na lei, ou, por outras palavras, que a lei seja o pressuposto necessário e indispensável de toda atividade administrativa”, como observa Alberto Xavier in Os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação, 1978, p. 17. - Lei em…

Ministério das Finanças e Administração Pública Direcção Geral dos Impostos Centro de Formação IRS Manual do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 2007 Índice Autores do texto em 1989 Joaquim Petisca Serafim Pereira Maria de Jesus Oliveira Maria Zélia B. Teixeira, Carlos Martins Júlia Ribeiro Actualizado e desenvolvido o em 1999 por: Maria Zélia B. Teixeira, o em 2001, por: Cristina Bicho, Carlos Martins, Vitória Valério, Vítor Inácio, Helena Magno Fernando Carlos o em…

Leila, que além de me aturarem todos os dias, me ajudaram quando eu mais precisei... Não quero deixar de mencionar o espírito colaborativo de alguns colegas de sala de aula, com quem tive o prazer em trocar experiências e expressar opiniões sobre vários assuntos... Ao Professor Aldir, pela amizade e pelo apoio profissional e a quem devo total respeito e gratidão... A Todos os Professores, que ao longo desses quatro anos, contribuíram para a minha formação…

TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS Disposições Gerais ENTRADA EM VIGOR A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011 ( por força da Lei n.º 119/2009 ). O disposto no artigo 55.º ( * ) do Código entra em vigo no dia 1 de Janeiro de 2012. No prazo de 30 dias as instituições de segurança social devem solicitar às entidades empregadoras a informação referente aos contratos de trabalho em vigor. ( * ) Adequação da taxa contributiva à modalidade de contrato de trabalho…

para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.080, DE 2 DE JANEIRO DE 2015. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências. Mensagem de Veto A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2o do art. 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de…

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORESÓPOLIS CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Lei nº 0009/83 de 22/12/1983 LEI Nº 503/97 Dispõe sobre indexação da UPFM ao valor da UFIR e dá outras providências: A Câmara Municipal de Doresópolis/MG, aprovou e eu, Prefeito municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A partir do dia 01/janeiro/1998 UNIDADE PADRÃO FISCAL – UFIR – terá seu valor atualizado pela UNIDADE FISCAL – UFIR expedida pelo Governo Federal, ficando consignado que o valor…

consolidation. This dissertation discusses the problem of police violence as exercised in clear violation of the constitutional order as established in 1988 with the objective of producing a study of the police as institution in the democratic order. 5 Para Beta e Saleme, meus pais. 6 Agradecimentos Que fiquem expressos meus agradecimentos ao Prof. Paulo Sérgio Pinheiro, pela orientação e preciosas sugestões bibliográficas. Ao Núcleo de Estudos da Violência, cujas…

LEI Nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966 Procedência: Governamental Natureza: PL-161/66 DO. 8.205 de 30/12/66 * Alterada parcialmente pelas Leis: 3.985/67 4.142/68; 4.220/68; 4.700/71; 5.475/78; 5.644/79; 5.702/80; 5.811/80; 6.195/82; 6.294/83; 6.895/86; 7.168/87; 7.923/90; 9.004/93; 9.941/95; 10.789/98, 11.846/01; 12.002/01; 12.855/03; 12.913/04; 13.104/04; 13.441/05; 13.568/05; 13.572/05; 14.264/07; 14.461/08; 14.967/09; 14.242/10; 15.856/12 * Ver Leis: 4.342/69 (art. 2º);…