Sobre A Suspensão De Tutela Antecipada 91

notificação de irregularidade da Requerida acompanhada de relatório de perícia unilateral, alegando que “foi constatada irregularidade na medição e/ou na instalação elétrica,” e na qual foi constatada uma diferença de consumo de 2.760KWh, calculada sobre a média dos 03(três) maiores meses de consumo, o que importa no valor devido de R$ 1.918,71(Hum Mil, Novecentos e Dezoito Reais e Setenta e Um Centavos). Deve ser destacado que na notificação de irregularidade enviada à Requerente,…

Gonçalves e Raimundo de Alencar Magalhães Agravado : Empresa de Transporte São Judas Tadeu Ltda. Advogados : Gilliard Nobre Rocha e Thales Rocha Bordignon Objeto : Processual Civil. Agravo de I nstrum ento. Efei to Suspensivo. Indenização. Antecipação de Tutela. Deferimento. Reforma da Decisão. 2- Apelação Cível nº 2009.001904-4 Origem : Rio Branco Relatora : Desª. Miracele Lopes Revisora : Desª. Izaura Maia Apelante : José Fernando Silva de Souza Advogados : Antonio Batista de Sousa e…

União condenada a proceder a reavaliação dos critérios de classificação dos alunos do ensino fundamental, garantindo, também, o acesso de crianças menores de seis anos, que comprovem sua capacidade intelectual por meio de avaliação psicopedagógica, 91 3299 0100 - www.prpa.mpf.gov.br Rua Domingos Marreiros, 690, Umarizal - CEP 66055-210 - Belém/PA revogando, com isso, as disposições contidas nas Resoluções nº 01, de 14/01/2010 e nº 6, de 20/10/2010, e demais atos posteriores que…

078, DE 11 DE SETEMBRO DE imóvel, material ou imaterial. 1990. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as Dispõe sobre a proteção decorrentes das relações de caráter trabalhista. do consumidor e dá CAPÍTULO II outras providências. Da Política Nacional de Relações de Consumo O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e…

seguida, provimento, nos termos requeridos em anexo. Nestes termos, P.deferimento. Rio de Janeiro, 20 de março de 2013. Razões da agravante, MENDES JÚNIOR TEMPESTIVIDADE 1. Juntado aos autos o mandado de citação da agravante sobre a r. decisão agravada no dia 28.2.13, quinta-feira (cf. doc. 1 - certidão de fls. xx), afigura-se manifestamente tempestivo este recurso, interposto hoje, 20.3.13, quarta-feira, dentro do prazo legal, contado em dobro por força do art.…

53.966.834/0011-94 e Inscrição Estadual nº. 206.060.113.110, por sua advogada e bastante procuradora, subscritora da presente, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelos motivos de fato e razão de direito a seguir assinadas: Rua Padre Garcia Velho, 73, conj. 41 - São Paulo - SP - CEP 05421-030 www.gouveiapadulla.com.br 1 Este documento foi…

RS; Novo Hamburgo – RS; www.acasadoconcurseiro.com.br Página 2 ATENCIMENTO - LEGISLAÇÃO – BB 2013 CONTEÚDOS DE ATUALIDADES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL SEGUNDO O EDITAL FCC 2012 1. Resolução CMN nº 3.849, de 25/03/10 - Dispõe sobre a instituição de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Código de Proteção e Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 (versão…

criminalização”). Portanto, o meio ambiente é deveras um bem passível de tutela penal, não obstante divergência doutrinária sobre essa questão (muitos afirmam que a proteção do meio ambiente seria suscetível de tutela adm., civil...) A L. 9605/98 se divide em parte geral (art. 2º a 28) e especial (art. 22 e ss). A parte especial traz os crimes ambientais em espécie. A parte geral, por sua vez, possui regras específicas sobre teoria da pena, confisco, concurso de pessoas, transação…

jurídico perfeito, os quais deverão ser equilibrados em comparação com os critérios hermenêuticos do direito social e, mais especificamente, da própria Previdência Social. A fim de estabelecer a situação exata da questão, o Capítulo II versa sobre o conceito da Seguridade Social e da própria Previdência Social, estabelecendo as diferenças existentes entre os regimes básicos da previdência brasileira, alem de expor a lógica do seguro social. O Capítulo III traz o…

que fixa os alimentos provisórios). Esta é líquida e exigível, porém não é certa, visto que pode ser modificada na prolação da sentença definitiva. Mas ainda assim, essa decisão pode ser objeto de execução. As antecipações de tutelas, que apesar de preventivas, antecipadas e provisórias, são exequíveis. Ainda, as sentenças executivas a exemplo da ação de despejo, que não possuem liquidez, mas trazem consigo alta cara executiva. Princípio da efetividade: A execução deve dar tudo…