Sobre A Suspensão De Tutela Antecipada 91

CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Texto integral Decreto-Lei 442/91, 15 Novembro Com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas legais: Declaração de Rectificação 265/91, 31 Dezembro; Declaração de Rectificação 22-A/92, 29 Fevereiro; Decreto-Lei 6/96, 31 Janeiro; Acórdão TC 118/97, 24 Abril As disposições em itálico encontram-se revogadas ou caducadas. PARTE I Princípios gerais CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo 1º Definição 1 - Entende-se por…

Objetivos  Proporcionar ao participante do curso uma compreensão geral acerca dos direitos do consumidor  Promover conhecimento sobre a responsabilidade civil dos fornecedores nas relações de consumo  Proporcionar atividades que sensibilizem o participante a perceber a forma correta de informar e ofertar produtos e serviços aos consumidores  Promover conhecimento sobre as formas de sanções e suas conseqüências para os fornecedores Conteúdo programático 1. Introdução 2.…

CLT. => HISTÓRIA A CLT surgiu como uma necessidade institucional após a criação da Justiça do Trabalho em 1939. Em janeiro de 1942, o presidente Getúlio Vargas e o ministro do trabalho Alexandre Marcondes Filho, trocaram as primeiras ideias sobre a necessidade de fazer uma consolidação das leis do trabalho. A ideia primária foi de criar a “Consolidação das Leis do Trabalho e da Previdência Social”. Em novembro de 1942, foi apresentado o anteprojeto da CLT, publicado…

estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Fecomércio MG Fortalecendo o comércio de bens, serviços e turismo Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais…

Das Praticas Comerciais – Artigo 29º a 45º; o Capitulo VI – Da Proteção Contratual Praticas – Artigo 46º a 54º; o Capitulo VII – Das Sansões Administrativas – Artigo 55º a 60º; CODIGO DO CONSUMIDOR LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O presente…

necessidades temporárias.Esse tipo de contratação tinha prazo determinado de seis meses, prorrogável uma única vez e, no máximo, pelo mesmo período, era previsto na lei estadual nº. 5.389/87 e, posteriormente, nas leis complementares estaduais nº 07/91, 11/93, 19/94, 30/95 e 36/98. Muitos desses servidores jamais foram exonerados, tendo permanecido durante, aproximadamente, os últimos 20 anos no serviço público, executando, de boa-fé, suas atividades diárias da mesma forma como seus…

jurisprudenciais acerca dos temas mais turbulentos nesta seara jurídica, para ao final tecer algumas considerações e opiniões que reputo como sendo as saídas mais plausíveis e lógicas para a solução dos litígios na interpretação dos textos legais sobre prescrição e decadência. PALAVRAS-CHAVE: instituto, prescrição, decadência, previdenciário, direito, contribuições, benefícios, decurso, tempo, efeitos, inércia, titular, pretensão, potestativo, prazo, violação, bem, princípio,…

Civil”. O projeto de novo Código de Processo Civil (CPC) pode ser considerado, possivelmente, uma das mais importantes proposições em tramitação na Câmara dos Deputados, especialmente no que diz respeito ao impacto na vida do cidadão. Utilizado para a tutela de praticamente todas as relações jurídicas não criminais – civis, consumeristas, trabalhistas, administrativas, dentre outras –, é por meio do processo civil que se tem a efetivação do direito material e assim, em última finalidade,…

(11%); exame da contabilidade; responsabilidade solidária. 2) CRÉDITO TRIBUTÁRIO/PREVIDENCIÁRIO (CUSTEIO) 2.1 - Constituição: modalidades de lançamentos (ofício); aferição indireta (arbitramento); NFLD; AI. 2.2 - Suspensão: parcelamento convencional. 2.3 - Extinção: pagamento; contribuição em atraso (juros e multa); pagamento indevido (restituição); compensação; decadência; prescrição. 2.4 - Exclusão: isenção (imunidade). 3)…

PREVIDENCIÁRIA economia familiar, na condição de segurado especial, bem como o reconhecimento de período(s) trabalhados em atividade sujeita a condições especiais, com sua conversão em tempo de serviço comum que foi indeferido, conforme documento anexo. Dados sobre a atividade rural 1. Período rural: 2. Localidade e Município: 3. Nº de membros da família: 4. Produtos cultivados 5. Criação de animais (espécie e nº) O (a) autor(a) entretanto, possuiu prova de que trabalhou como…