Sobre A Suspensão De Tutela Antecipada 91

deficiência, se não eliminados no concurso, serão convocados para se submeter à perícia médica promovida por equipe multiprofissional designada pela PGE/PE, formada por seis profissionais, que verificará sobre a sua qualificação como deficiente ou não, 2 bem como, no estágio probatório, sobre a incompatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada, nos termos do artigo 43 do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações. 3.7 Os candidatos deverão comparecer à…

- OAB/RS PREFÁCIO Ao comemorar seus 30 anos de história, a Escola Superior de Advocacia da OAB/RS brinda os advogados do RS e do Brasil com o Novo CPC Anotado, obra que, a partir da contribuição de quase 70 autores, trará importantes informações sobre a relevante conquista obtida com a sanção do novo Código de Processo Civil, texto que teve a inclusão de matérias legislativas que, junto da também festejada vitória do Supersimples, expressam o cumprimento de um a um dos compromissos que…

as novas tendências do direito processual brasileiro. MATERIAL DIDÁTICO E METODOLOGIA O material apresenta aos alunos o roteiro das aulas, casos geradores, indicação bibliográfica básica e complementar, jurisprudência e questões de concursos sobre os temas estudados em cada aula. A utilização do presente material didático é obrigatória para que haja um aproveitamento satisfatório do curso. Assim, é imprescindível que seja feita a leitura do material antes de cada aula, bem como…

arts 151 e 152) e os crimes contra a inviolabilidade dos segredos (arts. 153 e 154): Nos crimes contra a inviolabilidade de correspondência o legislador busca coibir o conhecimento do conteúdo de uma determinada carta sem autorização para tanto. Tutela-se unicamente a inviolabilidade de correspondência. De outro lado, os crimes contra inviolabilidade dos segredos podem ate mesmo envolver uma correspondência, mas protege-se um segredo nela contido, capaz de, se divulgado ou revelado, causar dano

ou ainda à postulação das perdas e danos. A multa, em suma, tem natureza puramente coercitiva" (Ada Pellegrini Grinover). Não menos importante, a digressão coerente e pertinente do nobre doutrinador Humberto Theodoro Junior, que assim se posiciona sobre a finalidade da astreinte: “...o arbitramento da astreinte não se trata de verba que integra originariamente o crédito da parte, mas simples instrumento legal de coerção utilizável em apoio à prestação jurisdicional executiva...” O…

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA DO ESTADO DO CEARÁ JUSTIÇA GRATUITA DISTRIBUIÇÃO URGENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Processo No ___________________________ Promovente: FULANO DE TAL Promovidos: BANCO BELTRANO DE TAL Fiat iustitia et pereat mundus! Faça-se justiça, pereça embora o mundo! 1. FULANO DE TAL, brasileiro, casado, corretor de…

de que são portadoras; portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20 20% % (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso concurso.. § Tal direito de reserva de vagas foi regulamentado pelo Decreto nº 3.298/ 298/1999 1999,, que dispõe sobre a “Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência” Deficiência”.. Art.. 37 Art 37.. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os…

Pública Tel: (091) 3201-2686/2670/ Fax: 3201-2741 E-mail: cestudos_dp@yahoo.com.br 8 A guarda judicial tem como objetivo regularizar a posse de fato da criança/adolescente, podendo ser deferida, liminar ou acidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção. A guarda só será deferida fora destas situações anteriormente expostas, para atender situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável. Documentos necessários:  Certidão de nascimento da criança ou…

parágrafos, da Lei n. 4.357/64), mostra- se adequado, pois, aos reclamos da legislação disciplinadora do sistema. - Porém, a correção monetária dos débitos fiscais através da TR, respeitada sua natureza jurídica e mesmo de forma retroativa desde fevereiro/91, mostra-se mais benéfica ao contribuinte do que adotássemos o INPC, usualmente utilizado por esta Corte. Tal constatação decorre do cotejo entre os percentuais acumulados por aquela taxa e este indexador no mesmo período em questão.…

representa o termo genérico utilizado pelo CTN para designar essa espécie de processo administrativo tributário contencioso. Cada um dos entes políticos, titulares de competência tributária, disporá na respectiva legislação tributária sobre o seu processo administrativo fiscal, de natureza litigiosa, no qual o sujeito passivo se defenderá, impugnará, reclamará, contestará etc. o lançamento tributário que lhe é endereçado pelo fisco para efeito de cobrança também na esfera…