Sobre A Suspensão De Tutela Antecipada 91

ser humano é na sua essência egoísta, individualista, portanto, os Direitos Reais ou Direito das Coisas, nasceu com as origens agrárias do capitalismo. 2. CONCEITO: O direito das coisas é o ramo do direito civil que regula os poderes da pessoa sobre bens materiais (imóveis e móveis) e imateriais, conforme Paulo Nader. BENS IMATERIAIS: o direito real não deve regular os bens imateriais, pois são os direitos da personalidade, como por exemplo, direitos do autor. BENS MATERIAIS:…

Constituição de 1937 - Código Penal de 1940 - Constituição de 1946 - 1963 - Código Penal de 1969 - Emenda Constitucional nº 11 de 1978 - Lei nº 7.209/1984 - Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Constituição Federal de 1988  TEORIAS SOBRE A FINALIDADE DA PENA:  TEORIAS ABSOLUTAS OU RETRIBUTIVAS DA PENA São as teorias que afirmam ter a pena um caráter eminentemente retributivo, isto é, ela surge como castigo pelo mal praticado. Um mecanismo necessário para…

diferenciado para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (XXIX Encontro – Bonito/MS). ENUNCIADO 04 - Cancelado (XXIX Encontro – Bonito/MS). ENUNCIADO 05 - É de 10 dias o prazo de recurso contra decisão que deferir tutela antecipada em face da Fazenda Pública (nova redação - XXX Encontro – São Paulo/SP). ENUNCIADO 06 - Vencida a Fazenda Pública, quando recorrente, a fixação de honorários advocatícios deve ser estabelecida de acordo com o § 4º, do art.…

............................ 47 J) REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM SEM JUSTA CAUSA ........ 48 K) DANO MORAL ......................................................................................................... 49 L) TUTELA CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA .................................................... 51 M) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ....................................................................... 54 N) MULTA DO ART. 467 DA CLT ...........................................

CONSUMIDOR CDC CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cortesia: SINCOVAGA www.sincovaga.com.br Código de Defesa do Consumidor (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei 9.870, de 23.11.99) LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Cortesia: SINCOVAGA 2 TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR…

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Publicada em 12.9.90 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII1, 170, inciso V, da…

legislações ambientais. Esse diagnostico poderá ser periódico ou ocasional, a depender de seu certificado de validade. O fenômeno da Auditoria Ambiental, como instrumento de gestão ambiental, passou a ter significado marcante nos novos instrumentos para a tutela ambiental, sob a égide de normas internacionais de qualidade ISO 1001/1990. Por fim, conclui que a Auditoria Ambiental possui uma abrangência em vários segmentos, desde a indústria de celulose até o fim destinado ao lixo…

sido confiscado, eis que a TR ano a ano está em desfavor da inflação, não permitindo que a finalidade precípua para o qual o Fundo foi criada seja atendida. Por tais razões, a presente demanda tem como objeto a revisão integral da correção aplicada sobre o saldo da aludida conta, no período compreendido no cálculo em anexo. A aplicação da TR como índice de correção constitui flagrante prejuízo ao trabalhador, conforme os fundamentos a seguir aduzidos. II. DA GRATUIDADE DA…

produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUDOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS – SC TUTELA ANTECIPADA FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob nº ...., e RG sob nº ...., residente a Rua ... e sua cônjuge/convivente FULANA DE TAL, brasileira, solteira, comerciária, portadora do CPF nº ...., residente a Rua ...., por seu procurador devidamente outorgado DR. ADVOGADO, inscrito na OAB n° ..., com endereço na .....,…