Sobre A Suspensão De Tutela Antecipada 91

fundamento legal da ação está no artigo 19 da Lei nº 8.245/91, o rito deverá ser o sumário (art. 68 da Lei nº 8.245/91, combinado com os artigos 275 e seguintes do Código de Processo Civil). Deverá haver expressa menção ao valor do aluguel pretendido (art. 68, I, da Lei nº 8.245/91), expresso requerimento de designação de audiência, expresso requerimento de restituição das diferenças acumuladas a partir da citação (art. 69 da Lei nº 8.245/91) e poderá ser requerida a fixação de aluguel…

Brasileiro de Processos Coletivos; Conclusão; Bibliografia. 1. Introdução A Lei 7.347 (LACP), de 24 de julho de 1985, que está preste a completar 20 (vinte) anos, revolucionou o processo civil brasileiro e a tutela dos direitos transindividuais e individuais homogêneos. Antes da LACP, a tutela jurisdicional dos direitos coletivos, especialmente relacionados com o meio ambiente, às relações de consumo, bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e…

não passaram a ter efeito vinculante. 06. Segundo a Constituição Federal, ao Poder Reformador é permitido extinguir (A) a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. (B) as competências exclusivas do Congresso Nacional. (C) o monopólio da União sobre a refinação de petróleo. (D) o voto secreto, para escolha do Presidente da República pelos cidadãos. 07. O "quinto constitucional" corresponde (A) ao quorum de um quinto dos membros do Supremo Tribunal Federal, para a declaração de…

01/2007 a 91/2011. 2. Competência Para Instituição: UNIÃO O Simples Nacional foi criado com o objetivo de unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas brasileiras, nos âmbitos dos governos federal, estaduais e municipais. O regime especial de arrecadação não é um tributo ou um sistema tributário, mas uma forma de arrecadação unificada dos tributos e contribuições. Tributos incluídos no Regime: • Tributos da Competência Federal Imposto…

Suspeição. Da Tutela Antecipada. Da Audiência da Conciliação, Instrução e Julgamento: Fases de seu Desenvolvimento, Finalidade. Da Sentença e das Decisões: Conceitos, espécies. Requisitos, Preclusão, Coisa Julgada. Do cumprimento da sentença. Do Mandado de Segurança. Dos Recursos: Da Apelação, Do Agravo e suas Espécies. Dos Embargos de Declaração, Forma e Prazos de Apelação. Do Processo de Execução: Da Execução em Geral: espécies, Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente,…

ainda ausente o contraditório, portanto)5, foi incrustada no sistema jurídico com a regulamentação do remédio constitucional pela Lei Federal n. 191, de 16/01/1936, pois, a partir de então passou a ser assegurado ao magistrado a possibilidade de suspensão imediata do ato coator quando verificada a relevância do direito invocado e o risco de lesão grave ou irreparável ao direito invocado pelo impetrante: “Art. 8º. A inicial será desde logo indeferirda quando não fôr caso de mandado de…

____________, ___, CEP ____________, e agência em ____________ (UF), na rua ____________, ___, __º andar, salas ___, Ed. ____________, pelas razões e fatos a seguir expostos. Para melhor entendimento da matéria, vejamos o OBJETO DESTA AÇÃO: É obter tutela jurisdicional favorável para determinar à Ré a INDENIZAR O AUTOR PELO DANO MORAL SOFRIDO, em razão DA MANUTENÇÃO INDEVIDA E OMISSÃO NA BAIXA DO NOME DO AUTOR EM SEU BANCO DE DADOS, POR EXECUÇÃO JUDICIAL JÁ EXTINTA EM…

critérios estabelecidos em lei. A desaposentação no mesmo regime previdenciário, geralmente o RGPS, é requerida pelo segurado que após aposentar-se continua trabalhando por vários anos, mantendo a contribuição prevista no artigo 12, § 4º, Lei nº 8.213/91, sem, contudo, nenhum acréscimo em seu benefício. Entretanto, a desaposentação não possui previsão legal, motivo pela qual é negada pelos órgãos administrativos, que fundamentam suas decisões no Decreto 3.048/99, que veda a renúncia da…

028785-0 e Agravo de Instrumento n. 2012.023447-1, da Capital Relator: Des. Jorge Luiz de Borba ADMINISTRATIVO. ESCREVENTE JURAMENTADA. AUXILIAR DA JUSTIÇA. DIREITO À APOSENTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM SENTENÇA TERMINATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU DA SINGULARIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DIREITO À APOSENTADORIA PELO REGIME ESPECIAL CONTIDO NA LEI…

praticada por terceiros, utilizando o nome do Autor para a obtenção de linhas e aparelhos telefônicos e que por tal razão referidos débitos registrados em seu nome seriam cancelados de plano. Desde então o Autor não recebeu qualquer outra comunicação sobre eventual débito existente em seu nome perante a Requerida e continuou utilizando normalmente dos serviços que havia contrato em 18/setembro/2006, bem como, continuou pagando regularmente suas contas telefônicas (cf. documentos…