Sobre A Suspensão De Tutela Antecipada 91

considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com…

fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos…

b)Legalidade: O juiz e as partes só podem praticar condutas processuais previstas na lei. c)Inafastabilidade da tutela de controle jurisdicional: - é indisponível a tutela jurisdicional do Estado, tanto para as partes, como para o próprio estado. - arbitragem: que é a exceção, já que nesta as partes de comum acordo elegem o arbitro, como julgador. (a decisão do arbitro, não afasta a tutela jurisdicional por completo, porque a execução se dá em juízo, como se fosse um sentença…

– Art. 61 ao art. 80: Título III Da Defesa do Consumidor em Juízo- Art. 81 ao art. 104: Capítulo I- Disposições Gerais – Art. 81 ao art. 90: Capítulo II- Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos – Art. 91 ao art. 100: Capítulo III- Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços – Art. 101 e art. 102: Capítulo IV- Da Coisa Julgada – Art. 103 e art. 104: Título IV Do Sistema Nacional de Defesa do…

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Regulamento Regulamento Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de prot eção e defesa do consumidor, de ordem pública e…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências Art. 1º - O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de or-dem publica e interesse social, nos termos dos arts. 5 inciso XXXII; 170, inciso V, da Constitui-ção Federal e Art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º - Consumidor e toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo…

juizados especiais estaduais (JESP) e os juizados especiais federais (JEF) para solução de pequenos conflitos de interesses e crimes de menor potencial ofensivo. Ver artigo 22, inciso I, da C.F/88 - Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; Exemplo: o artigo 109, parágrafo 3 da C.F/88, permite que ações de beneficiárias de INSS possam ser propostas na…

demandante, pode comportar decisões de conteúdo meramente declaratório, constitutivo ou condenatório. A decisão do juiz pode ainda, segundo alguns, ter caráter mandamental e executivo lato sensu. Se o litígio estiver centrado na dúvida, na incerteza sobre a existência ou inexistência de uma relação jurídica, bastando tal reconhecimento para satisfazer o interesse do litigante, este pedirá que o juiz profira uma decisão declaratória. Assim, o juiz conhecerá os fatos e, ao final, julgando…

em 2011 já paga a quantia de R$ 893,89 não optou pela adaptação. À época da oferta (entre 2006 e 2007) para novas coberturas, a usuária teria acrescido a sua mensalidade R$ 25,00. Considerando os diversos aumentos abusivos até hoje, incididos sobre a nova mensalidade da usuária, quanto estaria pagando em 2011? CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Com base no CDC a maioria das causas são favoráveis ao consumidor: • Interpretação de maneira mais favorável ao consumidor; •…