Sobre A Suspensão De Tutela Antecipada 91

(doc. 1), vem, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, no artigo 247 do Código Civil, nos artigos 273, 632 e seguintes do Código de Processo Civil e demais disposições aplicáveis, promover Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada contra a xxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito público, representada por seus procuradores que recebem citação na SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DA JUSTIÇA, situada nesta Capital no…

CONTRATOS BANCÁRIOS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de: ITAÚ S.A, inscrito no C.N.P.J./MF sob o n.º 33.010.851/0001-74, fone: 08007024800, com sede na cidade de São Paulo SP, através de sua agência situada na Rua 09, Qd. G-7, Lt. 43, n.º 980, Setor Oeste, Goiânia-GO, onde deverá ser citado através de seu representante legal, via de carta com aviso de recebimento (AR), sobre o inteiro da presente,…

...........................................29 6. Art. 203 _FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA......................................................................................................29 7. Art. 204_ FRUSTRAÇÃO DE LEI SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO...........................................................................................................30 8. Art. 205_ EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA...................................

Pois bem. No exercício de suas funções o referido Assessor Jurídico, a pedido do Agravante, em 23.04.2011 propôs perante o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais uma AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA contra a Lei Municipal n.º 1.444/11 (fls. 51/103). 7.- Em 17.05.2.011 referido profissional foi exonerado do cargo de Assessor Jurídico, conforme faz prova a inclusa Portaria de n.º 040/2.011 (fl. 35). 8.-…

Iniciaremos uma série de cursos destinados à defesa do consumidor em juízo. Este primeiro curso busca de forma sintética, mas direta, apresentar como pode ser realizada a defesa do consumidor em juízo, seja ela individual ou coletiva, além de dispor sobre as ações que podem ser intentadas para tanto. Da Defesa do Consumidor em Juízo CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo…

Respostas dos Réus: p. 137/158 SEJAMOS PRÁTICOS . . . Endereçamento correto: ITEM PONTUAÇÃO Identificar e qualificar os polos ativo e passivo na referida ação. Formular corretamente os pedidos. a) Citação do Requerido
b) Tutela antecipada
c) Indicação do endereço do advogado, nos termos do art. 39, I, do CPC.
d) Protesto genérico de provas.
e) Valor da causa.
f) Condenação de honorários sucumbenciais.
g) Indicar a inserção de data e assinatura. DICA: CERTEZA…

obrigatoriamente por Lei complementar: a) Imposto sobre Grandes Fortunas (art. 153, VII, CF); b) Empréstimos Compulsórios (art. 148, CF); c) Imposto residual da União (art. 154, I, CF). Exceções ao princípio da Legalidade. Existem seis tributos que poderão ter suas alíquotas majoradas ou reduzidas por Decreto do Poder Executivo: a) Imposto de Importação; b) Imposto de Exportação; c) Imposto sobre Produtos Industrializados; d) Imposto sobre Operações…

provimento. (Apelação Cível nº 70006082499, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Ergio Roque Menine, julgado em 23/04/03). Ementa: Ação Renovatória. Prazo para propositura. Artigo 51, § 5º, da Lei n. 8.245/91. Decadência. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A ação renovatória pressupõe a anterior existência de contrato escrito e com prazo determinado, a ser proposta no mínimo seis meses antes do…

defesa indireta, não atacando o núcleo do caso penal, dizem respeito aos pressupostos processuais e à ausência de condições da ação. O CPP versa sobre cinco exceções: suspeição, incompetência de juízo, litispendência, legitimidade de parte e coisa julgada, devendo-se considerar implicitamente a exceção de impedimento. Por fim, uma breve explicação sobre conflitos de jurisdição; restituição de coisas apreendidas; medidas assecuratórias; sequestro de bens ou valores equivalentes; hipoteca…

20/98 e 47/05.2 Estabelecida sua organização sob forma de regime geral, foi aprovada a base regulamentadora da norma inserta na Carta Magna, consistente no Plano de Custeio da Seguridade Social (PCSS- Lei 8.212/91), artigo e Plano de Benefícios da Previdência Social (PBPS-8.213/91), bases legais do benefício que a seguir será tratado. 3- AUXÍLIO DOENÇA 3.1 Natureza Jurídica Por ser substitutivo do salário do trabalhador, neste caso, segurado, possui natureza jurídica…