Sobre A Suspensão De Tutela Antecipada 91

artigo 5º XXXII da Constituição Federal, artigo 368 e seguintes do Código Civil, artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, artigo 1º e seguintes da Lei 8078/90 propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.707.650/0001-10, situado à Rua Amador Bueno, nº 474, bloco C, 1º andar, Santo Amaro, São Paulo/SP -…

REALIZADO COM APOIO EM MEDIDA LIMINAR JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. A Recorrente é entidade beneficente que importou aparelho de Raio-X e outros equipamentos. Realizou o desembaraço aduaneiro com apoio em medida liminar que antecipou os efeitos da tutela. AIIM lavrado para evitar efeitos da decadência. Concomitância com relação ao mérito. Remessa dos autos à Procuradoria nos termos do artigo 30, ~1 0, da Lei 13.457/09. Penalidade de multa e juros de mora cancelados em face da…

nos autos da AÇÃO movida por VALMIR DA CONCEIÇÃO FERRAZ, vem apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor: I-SÍNTESE DOS FATOS A parte autora ajuizou a presente ação,objetivando em sede de tutela antecipada, para que seja restabelecido o fornecimento de energia de sua residência e se abstenha de uma nova interrupção, pedido que não foi apreciado pelo Juízo. Aduz o autor que em maio de 2009 constou débito referente a conta a vencer em…

em normativo próprio, age estritamente de acordo com a norma administrativa aplicável. O autor, ao não aceitarem a adoção do procedimento administrativo pertinente e devidamente normatizado no que tange a fixação das anuidades cobradas, busca a tutela jurisdicional para que o COREN/PR recolha aquilo que entende ser o devido, diferentemente do que determinam os normativos aplicáveis. Para atendê-las, pede o r. Juízo, na realidade, ANULE/CANCELE ato administrativo praticado pelo…

Minuta PARECER Nº , DE 2014 Da COMISSÃO TEMPORÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 166, de 2010, que estabelece o Código de Processo Civil. RELATOR: Senador VITAL DO RÊGO SUMÁRIO 1. RELATÓRIO ........................................................................................................ 15 2. ANÁLISE .............................................................................................

VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO Estes são os itens mais importantes e iremos abordá-los um por um: JUROS CAPITALIZADOS/ANATOCISMO Um dos pontos de desequilíbrio nos contratos de empréstimo é a capitalização mensal de juros (cobrança de juros sobre juros) prática corrente na maioria das operações bancárias, ocasionando muitas vezes na dificuldade e no impedimento de honrar o contrato de empréstimo. O nosso ordenamento jurídico, principalmente o Supremo Tribunal de Justiça tem…

Excelência, lastreado nos arts. 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, com a redação dada pelas Leis nos 9.139, de 30.11.1995, e 10.352, de 26.12.2001, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de concessão de efeito suspensivo e de antecipação de tutela da pretensão recursal (arts. 527, III, e 558, do CPC), em face da r. decisão de fls. 206/208 (Docs. 36/38) proferida nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, pelo Rito Ordinário, que lhe promoveu JOGS SERRALHERIA LTDA – ME, cujo feito…

propriedade de um imóvel na zona urbana de São Paulo, SP? Representa que espécie de fator gerador? Qual o momento de sua ocorrência? Indique o tributo devido. R: A propriedade de imóvel na zona urbana de qualquer município é fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU. (art. 32 do CTN). Classifica-se o seu fato gerador como persistente, pois o direito de propriedade é um direito permanente, exercido da forma continuada no tempo. Para atender o…

O CONTROLO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO NO ORDENAMENTO BRASILEIRO E A TUTELA DOS DIREITOS SOCIAIS: Um mero ciclo activista ou uma O CONTROLO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO NO ORDENAMENTO BRASILEIRO E A TUTELA DOS DIREITOS SOCIAIS: UM MERO CICLO ACTIVISTA OU UMA EVOLUÇÃO PARA O PARADIGMA NEOCONSTITUCIONALISTA? Revista de Direito Constitucional e Internacional | vol. 78 | p. 153 | Jan / 2012DTR\2012\2480 Carlos Blanco de Morais Professor da Faculdade de Direito de…

Essenciais – Art. 97 CTN - Complementa o Art. 150, I, conforme o art. 146, II da CF - Esclarece o princípio da legalidade, complementando o texto constitucional.  Lei Complementar X Lei Ordinária – Há hierarquia? - Como exemplo, a Lei Complementar nº. 70/91 concedeu ISENÇÃO às empresas prestadoras de serviço. Porém em 1995 foi promulgada a Lei nº 9.430/95 que revogou a isenção de COFINS para essas empresas. - Lei Ordinária é suficiente para conceder isenção. A Lei Complementar invadiu o…