Sobre A Suspensão De Tutela Antecipada 91

C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERENTE: ... REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL QUALIFICAÇÃO COMPLETA, por seus advogados que esta subscrevem (procuração anexa à presente exordial), vem, como todo acato e respeito à presença de Vossa Excelência, interpor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO PLENO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91 E…

preposto. ENUNCIADO 21 - Não são devidas custas quando opostos embargos do devedor, salvo quando julgados improcedentes os embargos. (Cancelado no XXI Encontro – Vitória/ ES) ENUNCIADO 22 - A multa cominatória é cabível desde o descumprimento da tutela antecipada, nos casos dos incisos V e VI, do art 52, da Lei 9.099/1995. ENUNCIADO 23 - A multa cominatória não é cabível nos casos do art.53 da Lei 9.099/95. (Cancelado no XXI Encontro -Vitória/ ES) ENUNCIADO 24 - A multa cominatória,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA cível da circunscrição judiciária de brasília/df ALEX ALENCAR CARVALHO, brasileiro, solteiro, autônomo, portadora do CPF nº 712.389.211-91, residente e domiciliado na SQSW 100 Bloco A Aptº 308 Sudoeste/DF, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve1, com base no art. 6º, V do CDC, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO c/c depósito judicial em desfavor da…

COMO ATUAM OS INTEGRANTES DO MPF................................... 32 6. A atuação NA ÁREA criminal........... 35 6.1 Os crimes em que atua o MPF.............. 40 7. A atuação na Tutela Coletiva.............................................................. 53 7.1 Em que atuam os procuradores da tutela coletiva.................... 61 8. A atuação como custos legis......... 67 9. O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL............................................................ 71…

trabalho por prazo determinado no Brasil. O enfoque do estudo foi: a garantia provisória de emprego, em decorrência de acidente do trabalho essa regulamentada pela Lei 8.213/91, art. 118, "caput" e a sua aplicação aos contratos por prazo determinado, especialmente aos contratos de experiência. Brevemente temos uma leitura sobre a corrente dominante que defende a não aplicabilidade e a corrente minoritária que considera aplicável, sendo fortemente representada pelo ilustre Ministro…

Comissões de Conciliação Prévia. No segundo momento foi apresentada a classificação das ações, com foco especial na ação peculiar ao Processo do Trabalho, a ação coletiva. Ao versar sobre a ação coletiva, a questão do acordo comum para sua propositura foi tema de grande relevância, face aos entendimentos diversos que pairam sobre o assunto. Mais à frente, foram apresentadas as ações que passaram a tramitar na Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional nº 45/2004, com abordagem…

encerramento da linha telefônica acarreta dano moral. Neste caso, inverte­se o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), sem prejuízo da análise da verossimilhança da alegação do consumidor. Enunciado N.º 1.5­ Suspensão/bloqueio indevido do serviço de telefonia: A suspensão/bloqueio do serviço de telefonia sem causa legítima caracteriza dano moral. Enunciado N.º 1.6­ Call center ineficiente – dano moral: Configura dano moral a obstacularização, pela precariedade…

lançamento por homologação, a autoridade procederá um lançamento direto. A utilização do lançamento por homologação é crescente, e podem ser considerados impostos com lançamentos por homologação o ICMS e o IPI. Índice [esconder] 1 Constituição 2 Suspensão do crédito tributário 3 Extinção do crédito tributário 4 Exclusão do crédito tributário Constituição[editar] A constituição de um crédito tributário faz-se por lançamento. No direito brasileiro, o lançamento, definido pelo…

COMO SE PREPARAR PARA CONCURSO PÚBLICO DE JUIZ DO TRABALHO? PRIMEIRAS LINHAS SOBRE UM ASSUNTO DELICADO. Mauro Schiavi[1] 1)INTRODUÇÃO: Após minha aprovação no concurso da magistratura do trabalho da Justiça do Trabalho da 2o Região, vários bacharéis têm me solicitado dicas para estudos e resoluções de provas. Isso me motivou a escrever esse modesto guia de estudo, visando a amenizar as dificuldades que tem o concursando que inicia os…

ações, tem algumas conseqüências sobre isso, inclusive sobre a imunidade parlamentar, da qual vamos tratar no decorrer do curso. III) FONTES DO DIREITO ELEITORAL direta fontes indireta III.1) FONTES DIRETAS a) CRFB (art. 22, I, que trata da competência privativa da União em legislar sobre feito eleitoral; CRFB, art. 22, XIII, que dispõe que compete a União legislar sobre cidadania,…