Sobre A Loas

Governamental a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) ele que irá nos mostrar quais são os objetivos e metas prioritárias da administração pública para um ano deverá estar em conformidade pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA define as estratégias, diretrizes e metas do governo para o médio prazo. A Constituição Federal define, ainda, que todas as despesas do PPA devem ser regionalizadas. Além dessas, é utilizada também a categoria “Nacional” para as…

Lei orgânica da assistência social COMENTANDO O ARTIGO 9º O Artigo 9º da LOAS trata do funcionamento das entidades e organizações da assistência social. É um retorno do texto à questão das entidades. Ao examinar e comentar a LOAS, artigo por artigo, fica cada vez mais claro que seu texto é uma costura entre os interesses históricos das entidades assistenciais e o expresso desejo político de construir uma estratégia de fortalecimento do Estado na assistência social. Em muitos momentos,…

A reforma do processo orçamentário sob a égide da LRF: a urgência de uma nova lei de finanças públicas 1. Introdução O aperfeiçoamento da legislação sobre finanças públicas no Brasil tem sido um processo gradual e cumulativo, em que os agentes sociais definem os limites de sua atuação e estabelecem regras para o seu relacionamento. Eventualmente, nesse processo, podem surgir rupturas ou marcos transformadores, a que denominamos reformas, que redefinem de modo profundo os padrões…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ - MG. Ref.: Inicial Benefício assistencial ao idoso (LOAS). GERALDA RIBEIRO DE SOUSA, brasileira, 66 anos, separada, do lar, natural de São Gonçalo do Sapucaí, portador do RG de nº MH-17.385.944, SSP/MG, e do CPF/MF nº 076.555.616-21, inscrita no NIT de nº 12703288257,nascido aos 21/09/1945, filha de Benedito Ribeiro e de Elisa de Sousa…

definidos na constituição do estado ou na lei orgânica do município. A Loa organiza os gastos do governo por assuntos ou como são chamados por áreas de governo, como saúde, educação, transporte e segurança e cada umas dessas áreas tem seus programas e ações orçamentárias. Cada uma dessas ações tem no orçamento sua programação de gastos. Assim o governo precisa saber quanto vai arrecadar para custear as despesas do ano seguinte. Por isso a LOA não compreende somente as despesas, mas…

trabalho é uma pesquisa sobre a trajetória e os recursos existentes na rede de instituições executoras da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A PNAS, aprovada em 15 de Outubro de 2004 foi o principal instrumento para a criação do SUAS, implantado no ano de 2005, que teve como resolução, os direitos sociais dos usuários da assistência social. E dentro deste contexto, ampliamos nosso conhecimento da Legislação sobre…

a primeira redação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), apresentada pela Câmara Federal, foi vetada. Com isso os Municípios buscam um novo desempenho na área da Assistência Social por meio da Frente Social dos Estados e Municípios, da ANASSELBA, dos órgãos da categoria dos assistentes sociais como CFESS, CRESS, movimentos sociais, sindicatos e as ONG’s. Em 1993, cinco anos após a Constituição Federal, a segunda versão da LOAS foi aprovada e promulgada, consubstanciando o…

no endereço acima epigrafado, onde recebem correspondências, intimações e notificações, com fundamento no art. 6° da Constituição Federal, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO LOAS AO IDOSO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, na pessoa de seu representante legal da procuradoria federal da autarquia previdenciária, no endereço (nome do endereço), com os…

TIRADENTES CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO- ARTIGO CIENTIFICO APLICABILIDADE DO BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA- LOAS –LEI 8.742/93 FRENTE À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Mirelle Vila Nova Garção Msc. Sandra Regina Itabaiana 2015 MIRELLE VILA NOVA GARÇÃO APLICABILIDADE DO BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA- LOAS –LEI 8.742/93 FRENTE À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Trabalho de Conclusão de Curso – Artigo – apresentado ao Curso de Direito da…

PARECER JURÍDICO ASJUR Nº 005/2014 Trata – se de Consulta formulada pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Leste – BA, QUANTO À PETIÇÃO ENCAMINHADA POR UM REPRESENTANTE DA COMUNIDADE, ARGUMENTANDO SOBRE A NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE SAÚDE COM RECURSOS PRÓPRIOS, UMA VEZ QUE A EXISTENTE EM BAIRRO DO MUNICÍPIO NÃO ATENDE A DEMANDA DOS MUNÍCIPES. ENTRETANTO, OBSERVOU-SE QUE NÃO HÁ NO PPA NEM TAMPOUCO NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, DOTAÇÃO PARA LASTREAR AS OBRAS PLEITEADAS