Sobre A Loas

O Benefício de Prestação continuada da Assistência Social - BPC foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742, de 7/12/1993; pelas Leis nº 12.435, de 06/07/2011 e nº 12.470, de 31/08/2011, que alteram dispositivos da LOAS e pelos Decretos nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 e nº 6.564, de 12 de setembro de 2008. O BPC é um benefício da Política de Assistência Social, que integra a Proteção Social Básica

concedido se o assistido fizer prova que não possui subsídios próprios para se sustentar e não possa ter sua subsistência garantida por familiares Está previsto no artigo 203, V da Constituição Federal bem como na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742/93) e compreende um salário mínimo designado ao idoso ou pessoa portadora de deficiência que preencha os requisitos elencados na referida lei. ABSTRACT The Provision of Continuing Care Benefit is an instrument of…

| |Assistência |Legião Brasileira de |Constituição de 1988 |Lei Orgânica da Assistência|Política Nacional da | |Social |Assistência- LBA | |Social - LOAS |Assistência Social- | | | | | |PNAS/SUAS | A expressão máxima da assistência social no Brasil

O povo, de um lado, aplaudiu; do outro, vaiou. Algumas charges no jornal zombaram das obras de embelezamento da cidade, insinuando que o prefeito jogou dinheiro fora. A LOA traz, de forma detalhada, as ações que serão implementadas e executadas pelo poder público no período de um ano. Note bem: nos municípios, o orçamento é uma das leis mais importantes. Sabe por quê? Nesta lei, está contido um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são prioritários naquela região,

encerramento do primeiro período da sessão legislativa. (C) A LDO dispõe sobre alterações na legislação tributária. (D) as emendas ao projeto de lei orçamentário devem estar compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 04) Analise as seguintes afirmações a respeito do orçamento público: I.O orçamento é uma peça jurídica, visto ser aprovado pelo Legislativo para vigorar como lei dispondo sobre a atividade financeira do Estado, quer do ponto de vista das…

debate acerca dessa temática. A política de assistência social que foi inserida na Constituição de 1988 nos artigos 203 e 204, e encontra-se regulamentada pela Lei nº 8742 de 1993 por meio da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS. A discussão sobre da concepção de política de assistência social e sua atual configuração tem sido tema constante nos estudos contemporâneos destinados a discutir deforma a entendê-la, na sociedade capitalista e no contexto neoliberal,…

NOME DO TRABALHO SÃO PAULO 2014 Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS/ Política Nacional de Assistência Social- PNAS e Lei Orgânica de Saúde – LOS/ Política Nacional de Saúde- PNS DESCENTRALIZAÇÃO: LOAS LOS PNAS PNS TERRITORIALIDADE: LOAS LOS PNAS PNS FAMÍLIA LOAS LOS PNAS PNS PROTEÇÃO SOCIAL LOAS LOS PNAS PNS TRABALHO SOCIAL LOAS Na LOAS (1993) Compreende-se por serviços assistenciais as atividades…

a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, mas sim anteriormente como uma forma de ação social, com a Constituição Federal de 1988 e a LOAS. A Assistência Social teve uma prática de caráter de política no campo dos direitos, de sua universalização do acessos e da responsabilidade do Estado. Em 1993 a Lei Orgânica da Assistência Social que integra as três esferas do poder federativo, a união, o Estado e o município direito universal não contributivo (LOAS), surge em sete de dezembro…

cofres públicos, a fim de gerenciar esses recursos para melhor atender a população. Para tal, existem três grandes instrumentos que auxiliam nesse processo: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA), ferramentas que serão explicadas no desenrolar do trabalho. Também serão abordados dois temas extremamente importantes para o entendimento do Orçamento Público como um todo, que são como funciona a aprovação do orçamento pela Câmara…

criada a Lei 8.742/93 de 07.12.1993, a qual regulamentou o dispositivo mencionado, tendo por denominação Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS –, bem como o Decreto nº. 6.214/2007. Segundo Melissa Folmann (2008, p. 370), o benefício assistencial é comumente denominado como “amparo social”, “amparo ao portador de deficiência”, “amparo ao idoso”, “benefício da LOAS”, e, pelo desconhecimento do benefício, parte da população identifica equivocadamente o benefício assistencial à pessoa…