Sobre A Loas

fiscalização e controle das receitas e despesas públicas, abrangendo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar Nº 101 de 2000), mas também com foco no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), esta última que tem por escopo, minuciosamente, dirigir os anseios propostos pela LDO e pelo PPA, sempre ao encontro da Constituição Federal. Palavras-chaves: orçamento público; receitas; despesas; LRF; etc.

1ª parte - Art. 5º ao 15. Do latim directrice, a palavra diretriz significa linha que regula o traçado de um caminho ou estrada; norma de procedimento1, e quanto à política de assistência sociais tais “linhas” estão elencadas no Art. 5º artigo da LOAS. Nele, estão contidos os elementos de basilares da organização da Assistência Social, pois antes da Constituição Federal Brasileira de 1988, precisamente em seu art. 204 que “estabelece as diretrizes com as quais as ações governamentais…

cabe ao Chefe do Executivo encaminhar ao Poder Legislativo projetos relativos a três (3) leis orçamentárias, quais sejam, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). As três leis devem se integrar harmoniosamente, devendo LOA respeitar as diretrizes orçamentárias (LDO), e ambas o orçamento plurianual (PPA). A tripartição contemplada pela Constituição, segundo Ricardo L. Torres, é resultado da influência exercida pela Constituição…

momento, a assistência social era tratada como uma política separada e complementar à previdência social. Antes da década de 30, a pobreza não era tratada com uma questão social, mas compreendida como uma disfunção social, como “caso de polícia”, sobre a qual o poder público agia com os seus meios repressivos. A proposta em atenção ao usuário na Assistência Social deixou de ser meramente assistencialista e ganhou novo enfoque, visando à garantia dos direitos do cidadão, a promoção de…

com a função de estabelecer as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Dispondo também sobre as alterações na legislação tributária e estabelecndo a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento(como o BNDS). Lei Orçamentária Anual(LOA):É conhecida como Planejamento Operacional de curto prazo. Lei periódica que só produz efeitos dentro do exercício financeiro. Sua função é estabelecer…

1 INTRODUÇÃO O presente Projeto de Pesquisa busca analisar o tema A Concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada – LOAS ao Estrangeiro Residente no Acre e sua aplicabilidade aos que entram de forma irregular no Estado, em situação de refúgio. Vamos procurar saber quais os fundamentos e hipóteses em que se baseou o Tribunal Superior Federal, para chegar a procedência do beneficio aos estrangeiros de forma regular, assim buscando uma solução para aqueles que estão…

ASSISTÊNCIA SOCIAL Tutor à distância: Ma. Edilene Xavier Rocha Garcia Taguatinga, 25 de Maio de 2015 Trajetória da Assistência Social no Brasil. Os benefícios existente no LOAS e o direito do cidadão. São diversos os benefícios existentes na LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social ,que são direitos do cidadão, a LOAS, instituída pela lei n.º 8742, de 07.12.1993, tem como objetivo garantir as necessidades básicas e os direitos dos cidadãos, focando ao enfrentamento da pobreza e ao…

superposição de programas sociais, introdução do setor público sobre os recursos repassados às entidades privadas com mecanismos de avaliação e controle social, são todas demandas que aparecem na argumentação do Senador e relator da Constituição. A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS em dezembro de 1993, como política social…

primeiro da LOAS, “a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS…

O benefício de prestação continuada é instituído pela lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, regulamenta o art. 203, V, da Constituição, que prevê este benefício. O benefício de prestação continuada, não se trata de benefício previdenciário, embora sua concessão e administração sejam feitas pelo próprio INSS, em razão do principio da eficiência administrativa. Sendo assim, é um beneficio da Assistência Social, que integra a…