Situação Hipotetica De Ação Judicial

Paulo em flagrante delito e recolheu-o à prisão. Foi entregue a Pedro Paulo a nota de culpa, e, em seguida, foram feitas as comunicações de praxe. Pedro Paulo não é primário, porém, possui residência e emprego fixos. Questão: Considerando a situação hipotética apresentada, redija, em favor de Pedro Paulo, a peça jurídica, diversa de habeas corpus, cabível à espécie. (OAB CESPE/SP 2008 – exame 136 – MODIFICADO). 3º Caso: Maria José, indiciada por tráfico de drogas, apontou, em seu…

Atividade de Processo Penal 1 - O réu Tertuliano, por intermédio do seu advogado, interpôs apelação (art.593, II, CPP) contra determinada decisão judicial, sendo esta recebida pelo juiz e encaminhada ao Tribunal de Justiça para julgamento. Entendendo, eventualmente, a Câmara Recursal que se trata de hipótese que enseja Recurso em Sentido Estrito, conhece-lo e julgá-lo como tal? Sim, utilizando-se do princípio processual da fungibilidade recursal (art.579 CPP). Já que estão…

identificar o cabimento da ação cautelar * compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental. * identificar a competência da ação cautelar. * demonstrar os requisitos específicos da liminar :“fumus boni iuris” e “periculum in mora”; * que, quando cautelar for preparatória, deve-se indicar qual a ação principal que será proposta no prazo de 30 dias. * formular o pedido de liminar | | Processo cautelar − Arts. 796 a 889 do CPC 1. Conceito − A ação…

somente na modalidade consciente há a previsibilidade subjetiva[1], ou seja, o agente, no caso concreto, realmente prevê que poderá ocorrer o resultado danoso. Prevê, porém não aceita a possibilidade da ocorrência; pelo contrário, confia que naquela situação concreta o resultado não sobrevirá. Em outro prisma, semelhantemente à culpa consciente, no dolo eventual o agente também prevê o resultado (previsibilidade subjetiva), mas nesse caso simplesmente demonstra indiferença com a…

multa. Um juiz isentou do pagamento da multa um motorista infrator, sob o argumento de que era extremamente injusta aquela multa, pois ele foi fotografado quando conduzia a mulher para a maternidade, já em trabalho de parto. Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes: a. ( V ) Para os defensores da validade sistêmica, a lei mencionada é existente e válida, mesmo que jamais seja instalado um único “pardal” em decorrência da sua edição. b. ( V ) Segundo…

– O CDC é aplicável às instituições financeiras. 6. Considere a seguinte situação hipotética. Juarez e Moisés foram dispensados sem justa causa de seus antigos empregos e decidiram investir o dinheiro recebido a título de verbas rescisórias na compra de produtos eletrônicos fabricados na China, a fim de revendê-los em uma calçada no centro da cidade de São Paulo, em uma barraca com a placa JM Eletrônicos. Nessa situação, em conformidade com a disciplina do CDC, a JM Eletrônicos é…

seguem. 35 Os atos de improbidade administrativa importarão ao agente a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. 36 Em se tratando de matéria para a qual se preveja a competência legislativa concorrente, a CF autoriza os estados a exercerem a competência legislativa plena para atenderem a suas peculiaridades se inexistir…

ele a remissão, não dando início ao procedimento judicial. Algum tempo depois, Paulo foi conduzido a Vara da Infância e da Juventude devido a prática de lesão corporal de natureza leve. O magistrado, nessa ocassião, aplicou-lhe, ao final do processo judicial, medida socio-educativa de liberdade assistida. Em 5 de janeiro de 2014, Paulo foi detido por ter praticado latrocínio contra João. Em razão disso, o promotor de justiça iniciou o processo judicial e requereu a aplicação da…

caso o delito perpetrado em decorrência da corrupção seja hediondo. No crime de abuso de autoridade, terá o Ministério Público, independentemente de manifestação do ofendido ou de seu representante legal, legitimidade para dar início à respectiva ação penal. Assim, a representação a que se refere a lei não se submete a prazo decadencial. Havendo conflito aparente de normas, aplica-se o princípio da alternatividade, que incide no caso de a norma descrever várias formas de…

3 Ercília, ao parar diante de faixa de pedestre, na cidade de Patos de Minas – MG, teve seu veículo abalroado pelo automóvel conduzido por Otávio e, em razão do acidente, teve sua perna direita amputada. Por esse motivo, propôs, contra Otávio, ação de conhecimento pelo procedimento sumário, pleiteando indenização, no valor de R$ 10.000,00, pelos danos materiais suportados, referentes a despesas hospitalares e gastos com remédios, e indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00,