SITUAÇÃO JURIDICA DE UM ESTRANGEIRO NO BRASIL

Condição jurídica do estrangeiro no Brasil A nacionalidade é o laço que une o indivíduo ao Estado, fazendo deste o componente de sua dimensão territorial, de modo a desencadear direitos e obrigações. De tal modo, a nacionalidade indica uma série de características que demarcam a presença do indivíduo no Estado, como a religião, cultura e língua. Em palavras acrescidas, a soberania de uma Nação reina de forma que discipline sobre as condições jurídicas de aquisição e perda da nacionalidade. Não podemos deixar de falar sobre os conflitos de nacionalidade apresentados pela polipatridia e apatridia. A primeira hipótese é decorrente do indivíduo possuir mais de uma nacionalidade, ou seja, “esta se dá quando o indivíduo, filho de pais estrangeiros, nasce em Estado que adota o critério do jus soli, enquanto que o Estado de origem dos pais obedece ao do jus sanguinis” . A conceituação do caso apátrida é quando o indivíduo não possui vínculo com nenhum Estado, é vista como perigosa tanto para à sociedade quanto ao próprio indivíduo. Esta situação tem que ser evitada de todas as formas possíveis. Não há nenhum preceito que obrigue o ser humano a ter uma nacionalidade, o que se dá é que ele precisa ter um estatuto que possa reger as suas relações de direito privado, mas estatutos também mencionam os apátridas. A Declaração Universal dos Direitos Humanos declara que o direito a nacionalidade. E ainda existem inúmeras Convenções, Tratados e Acordos, expondo…

Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil Valéria de Lima Bezerra Felipe Kern Moreira RESUMO: O objetivo deste artigo será apresentar o tratamento concedido aos estrangeiros residentes em território nacional entre os aspectos mais relevantes, na determinação do grau de civilização e de humanitarismo daquele país. No Brasil a Lei 6.815 de 19 de agosto de 1980 rege os institutos de admissão e entrada do estrangeiro no território nacional com variedades de vistos que podem ser…

Condição do estrangeiro e Direito Internacional Privado As regras jurídicas sobre a condição do estrangeiro definem a sua situação jurídica em relação ao nacional. São normas substantivas, diretamente aplicáveis às pessoas de nacionalidade estrangeira, não se confundindo, assim, com as normas indicativas ou indiretas do direito internacional privado, que designam, tão somente, o direito aplicável a uma relação jurídica com conexão internacional, não solucionando a quaestio iuris…

uma determinada relação jurídica, de natureza privada, mantém contato com mais de uma ordem jurídica ao mesmo tempo (fatos mistos ou multinacionais). EXEMPLO: O fato de ser celebrado, no Brasil, um casamento entre americanos (ELEMENTO DE CONEXÃO = NACIONALIDADE DOS CONTRAENTES) faz com que, no caso concreto, seja aplicável a lei americana? No caso, aplicaremos ao caso concreto a lei americana ou a brasileira? Em outras palavras, aplicaremos a lei dos contraentes (lei americana) ou…

3 - DO ESTRANGEIRO 3.1 SITUAÇÃO JURÍDICA Cada Estado, devido ao princípio de soberania e independência, reconhecido pelo Direito Internacional, tem o direito de determinar sem que seja contestado, em quais situações, os indivíduos deixam ou não de participar de sua cidadania, pois este, representando a sociedade, através do governo de cada país, faz emanar e aplicar, efetivamente, as leis que estabelecem a condição e as circunstâncias que revelam o…

GABRIELLE COSTA SILVA DE ARAGÃO; CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL Salvador – BA 2014 AMANDA GABRIELLE COSTA SILVA DE ARAGÃO; CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL Trabalho realizado para a disciplina de Direito Internacional, como requisito parcial para a segunda avaliação do semestre 2014/2, do curso de direito, orientado pelo docente Marcelo Fontana de Sousa. Salvador – BA 2014 …

SÃO FRANCISCO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Prof. Gustavo Mônaco 1. Gênese do Direito Internacional Privado Se o Direito Internacional Privado pode ser entendido como um direito da proximidade e da tolerância para com o diferente; sempre que dois ou mais ordenamentos jurídicos se tocarem, pode-se dizer que há espaço para o Direito Internacional Privado. Em face disso, tem-se que desde o Império Romano há um germe do Direito Internacional Privado, uma vez que lá existiam…

restrições e regula as aquisições de: a) imóvel rural por estrangeiros residentes no País; e b) pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil. Até 1995 a aquisição de terras por estrangeiros no Brasil era controlada pelo INCRA em todo o Território Nacional. Porém em 1995 a EC Nº 06 revogou o artigo 171 da CF que permitia distinção entre pessoa jurídica de capital nacional e capital estrangeiro. Conseqüentemente o entendimento de que revogou o parágrafo 1.º…

20 /01 / 2014 Manual de direito internacional privado Emerson Malheiro DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO - 20 - 01 - 2014 Conceito - Ramo da ciência jurídica que resolve os conflitos de leis no espaço, disciplinando os fatos em conexão no espaço com leis divergentes e autônomas. “É o conjunto de princípios que determinam à lei aplicável as relações jurídicas entre pessoas pertencentes a estados ou territórios diferentes, aos atos praticados em países estrangeiros e em suma, a todos os…

internacional. Após o século XIX, a Organização das Nações Unidas passa a reconhecer como personalidade jurídica organizações internacionais e até mesmo o homem, que antes somente era relevado aos Estados Soberanos. Assim, o Direito Internacional consiste num conjunto de regras jurídicas que abrange a sociedade internacional, que engloba os Estados soberanos, as organizações internacionais, as ONGs, as empresas e os individuos. Subdivide-se em dois ramos: Direito Internacional…