Situação Hipotetica De Ação Judicial

investido em cargo público, o candidato deve ter, ao menos, o ensino fundamental completo. Considere que Lucas tenha tomado posse no seu primeiro cargo efetivo no serviço público federal e que esteja em exercício há seis meses. Com relação à situação funcional de Lucas, julgue os itens à luz da Lei nº 8.112/1990. 13. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) Lucas poderá tirar licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de três anos consecutivos, sem direito à…

estabilidade, uma vez que a rescisão se opera automaticamente na data de dispensa, sendo a previsão legal do período de trinta dias mera ficção jurídica. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, se Maria faz jus à estabilidade provisória, indicando se é possível a interposição de alguma medida judicial no caso. QUESTÃO OBJETIVA (ADVOGADO DO SENADO FEDERAL – 09.11.2008 - FGV) Considere as seguintes assertivas sobre o Trabalho…

depois, tem seu nome e CPF inscritos em órgãos de restrição ao crédito: SERASA E SPC. 1º ETAPA DO TRABALHO Diante da situação hipotética ocorrida, solucione as seguintes questões. 1) É possível uma demanda judicial, por parte da cliente, com base no código de defesa do consumidor? Quais dispositivos e princípios teriam sido violados pela empresa em que trabalha? 2) A ação deveria ser ajuizada em face de quem? Da agência de turismo, da financiadora ou da vendedora? 3)…

suspensão dos direitos políticos, para os que foram condenados por ato de improbidade, somente se podem efetivar após o trânsito em julgado da decisão. 3. (CESPE – Promotor Substituto MPE 2010) A exemplo do ocorre com a ação popular, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação de improbidade administrativa, assim como são o Ministério Público e a pessoa jurídica prejudicada pela atuação do gestor. 4. (CESPE – Promotor Substituto MPE 2010) As disposição da Lei de Improbidade,…

verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Procurou assistência da comissão de conciliação prévia, que tinha atribuição para examinar a sua situação. Foi celebrado acordo entre Carlos Roberto e o representante legal do seu empregador, com eficácia liberatória geral e sem qualquer ressalva. As partes saíram satisfeitas. Posteriormente, Carlos Roberto ajuizou ação trabalhista postulando a condenação da empresa em verbas não requeridas perante a comissão de conciliação prévia, sob o…

sentença será promovido perante a Justiça do Trabalho, a quem compete promover os atos de constrição e expropriação dos bens do executado, já que os créditos trabalhistas não se sujeitam a concurso. II. É permitido pleitear, perante o administrador judicial, a habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no…

autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” 2. FINALIDADE O mandado de segurança, criação brasileira , é uma ação constitucional de natureza civil, qualquer que seja a natureza do ato impugnado, seja ele administrativo, jurisdicional, criminal, eleitoral, trabalhista etc. Como já dito, trata-se de uma ação de natureza civil, de rito sumaríssimo, que desfruta de status de remédio constitucional, dedicada a proteger o direito líquido e certo…

cláusula que mencione as conseqüências jurídicas do falecimento de sócio. Diante deste fato indaga-se: a) Considerando essa situação hipotética, discorra sobre as opções que a lei reserva aos sócios remanescentes para solucionar os problemas que a morte de André acarreta à composição do quadro social. Fundamente a resposta. b) Considerando essa situação hipotética, discorra sobre a possibilidade de continuidade, ou não, da sociedade empresária. Fundamente a resposta. CASO…

provimento efetivo. 5. (Escrivão PF - Nacional/2004) Nelson foi recentemente contratado pela união para exercer função pública mediante contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Nessa situação, Nelson ocupa emprego público. 13. (Analista do TCU 2005 - adaptada) Do fato de um servidor ocupar o mesmo cargo há seis anos não se pode inferir que ele tenha sido aprovado em estágio probatório. Um servidor, estável no…

o vício, não o informou a Bruna e, ainda, vendeu o veículo pelo preço de mercado. Desejando resolver a situação, Bruna, que depende do automóvel para o desenvolvimento de suas atividades comerciais, procurou auxílio de profissional da advocacia, para informar -se a respeito de seus direitos. Em face dessa situação hipotética, indique, com a devida fundamentação legal, a(s) medida(s) judicial(is) cabível(is) e a(s) pretensão(ões) que pode(m) ser(em) deduzida(s), a parte legítima para…