Situação Hipotetica De Ação Judicial

Comissão de Conciliação Prévia (CESPE – UnB. OAB - 2º fase - 2009.3). Após a rescisão de seu contrato de trabalho, Alex, empregado da empresa Dominó, procurou assistência da comissão de conciliação prévia, que tinha atribuição para examinar essa situação. Em acordo firmado entre ele e o representante da empresa, ambas as partes saíram satisfeitas, com eficácia geral e sem qualquer ressalva. Posteriormente, Alex ajuizou reclamação trabalhista, pedindo que a empresa fosse condenada em…

condescendência criminosa. c) tráfico de influência. d) advocacia administrativa. Resposta: Letra A 25)Suponha que João tenha se utilizado de conduta fraudulenta para receber de Maria quantia que esta lhe devia e se negava a pagar voluntariamente. Nessa situação, (Exame OAB/CESPE-UnB. 2007.1). a) João não cometeu crime. b) João cometeu crime de exercício arbitrário das próprias razões. c) João cometeu crime de estelionato. d) João cometeu crime de furto qualificado pela…

local. Alguns ambulantes que não foram contemplados com a autorização da administração municipal ingressaram com ação judicial que objetiva a expedição de alvará definitivo com o fim de lhes assegurar o direito de continuar exercendo o comércio, alegando que estão ha vários anos na área, tendo, por isso, direito líquido e certo de ali permanecerem. Em face dessa situação hipotética, discorra fundamentadamente sobre o direito de a administração municipal adotar as providências…

advogado seja consultado sobre a possibilidade de uma sociedade limitada form ada por dois sócios, um deles pessoa natural e o outro pessoa jurídica, com partes iguais no capital, ser administrada por pessoa jurídica não sócia. A propósito dessa situação, assinale a opção que apresenta uma resposta correta à referida consulta: a) Não há impedimento à nomeação de não sócio como administrador, inclusive pessoa jurídica. b) A nomeação de administrador pessoa jurídica só é válida se a…

na qualidade de advogado(a), e o contrata para ajuizar a medida judicial pertinente para discutir a juridicidade do decreto, bem como para assegurar à concessionária o direito de continuar prestando o serviço até que, se for o caso, a extinção do contrato se opere de maneira regular. Elabore a peça processual adequada, levando em consideração que a matéria não demanda qualquer dilação probatória e que se deve optar pela medida judicial cujo rito, em tese, seja o mais célere. SEMANA 5…

qualquer tempo, sem anuência da outra parte ou dos litisconsortes, desistir do recurso que interpôs. b) Cabem embargos infringentes quando o acórdão unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito ou houver julgado procedente ação rescisória. c) Admitidos ambos os recursos - especial e extraordinário - os autos serão remetidos imediatamente ao STF. d) Interposto o agravo e ouvido o agravado no prazo de dez dias, o juiz não poderá reformar sua decisão. e) O…

nos trinta dias seguintes ao aviso-prévio indenizado não gera direito à estabilidade, uma vez que a rescisão se opera automaticamente na data de dispensa, sendo a previsão legal do período de trinta dias mera ficção jurídica. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, se Maria faz jus à estabilidade provisória. R.: Faz jus à garantia de emprego, que pode ser efetivada através de reclamação trabalhista com pedido de antecipação de tutela, uma vez…

integrantes de operações de tráfico e distribuição. D) Poderá ser autorizada algumas medidas investigatórias desde que sejam conhecidos o itinerário provável e a identificação dos agentes do delito ou de colaboradores. 4 - O agente que praticar mais de uma ação descrita no art. 33, da Lei nº 11.343/06, no mesmo contexto fático, responde: A) pelos diversos crimes em concurso formal. B) pelos diversos crimes em concurso material. C) por um crime consumado e os demais, por tentativa.…

conhecesse o vício, não o informou a Bruna e, ainda, vendeu o veículo pelo preço de mercado. Desejando resolver a situação, Bruna, que depende do automóvel para o desenvolvimento de suas atividades comerciais, procurou auxílio de profissional da advocacia, para informar-se a respeito de seus direitos. Em face dessa situação hipotética, indique, com a devida fundamentação legal, a(s) medida(s) judicial(is) cabível(is) e a(s) pretensão(ões) que pode(m) ser(em) deduzida(s), a parte legítima…

decretar intervenção em município situado no território de seu estado sob a alegação de que não foi aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme exige a Constituição Federal. Diante dessa situação hipotética, discorra sobre a intervenção em municípios, respondendo às seguintes perguntas: a)A intervenção poderia se realizar pelo estado-membro, ou deveria ter sido decretada apenas pela União? R: A intervenção em município…