Situação Hipotetica De Ação Judicial

uma pessoa física; - Direito Administrativo = ramo do direito público; - Ato Administrativo = corresponde a uma conduta humana, praticada em nome da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA sob a égide do direito público, e sujeito a controle notadamente controle judicial; 1.2. Função Administrativa - A expressão Administração Pública tecnicamente, corresponde a um desempenho de uma função, que denominamos como função administrativa; 1.3. Função típica x função…

auxílio de profissional da advocacia. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado (a) contratado(a) por Mário, indique, com a devida fundamentação, a medida judicial cabível ao caso. Deverá o proprietário ingressar, via judicial, com ação de rito ordinária, anulatória de débito e declaratória de inexistência de relação jurídica quanto aos débitos dos meses de junho e julho. Caso o proprietário tenha efetuado tais pagamentos dita ação requererá também , além da anulação…

manual ou intelectual. 289) 73. Marcos Paiva ficou afastado do seu trabalho, em gozo de benefício previdenciário, em razão de enfermidade não relacionada ao exercício de suas atribuições funcionais, pelo prazo de 7 (sete) meses. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que (A) Marcos tem direito ao recolhimento dos depósitos do FGTS durante esse período de afastamento do trabalho. (B) esse tempo de afastamento previdenciário deve ser considerado no cômputo do período…

resolveu romper o contrato de experiência antes do término do prazo de 90 dias, mesmo sem Teresa Cristina não ter dado qualquer motivo. A dispensa sem justa causa ocorreu no dia 17/09/2010, sendo este o último dia da prestação de serviços. Diante dessa situação, responda aos seguintes questionamentos: a) Teresa Cristina tem direito ao aviso prévio? Justifique. R: Não, pois de acordo com o referido artigo 481 da CLT ambas as partes poderão sem justa causa rescindir o contrato a termo. …

subtraiu um passe de ônibus de Camila, utilizando-se de uma arma de brinquedo para ameaçar a vítima. A ação foi inteiramente monitorada por policiais que se encontravam no cenário do crime, os quais prenderam a 3 Direito Penal – Parte Especial (out.2007) Marcelo André de Azevedo agente em flagrante, lavrando termo de restituição do objeto apreendido à vítima. Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. A Lurdes responderá por roubo qualificado pelo emprego…

segurança aplicada provisoriamente. 04. (OAB/2008.2) Eduardo ajuizou ação em face de Márcia, pedindo sua condenação em danos morais e materiais. O juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido, condenando Eduardo por litigância de má-fé. Não satisfeito, Eduardo apelou. No entanto, o tribunal manteve a sentença, havendo trânsito em julgado da decisão. Na situação hipotética apresentada, caso Eduardo queira ajuizar ação rescisória, esta caberá a) se a sentença de mérito…

se reputam credores do imposto sobre serviços (ISS), o que ensejou dúvida sobre quem seria o sujeito ativo competente para receber o referido imposto, no valor de R$ 5.500,00. Considerando a situação hipotética apresentada, proponha, na qualidade de procurador da A&D Consultoria Ltda., a medida judicial que entender cabível, com fundamento na matéria de direito aplicável ao caso, apresentando todos os requisitos legais pertinentes. Ponto 2 Durante o exercício de 2005, 30% do…

1.2. Concreta a) Morte do agente. b)Anistia graça e indulto. c) Abolitio criminis. d)Decadência. e)Perempção. f)Retratação da representação. g) Perdão judicial h) Perdão do Ofendido. i) Renúncia. 2 ? Disposições Gerais acerca das Causas Extintivas de Punibilidade. Indicação Bibliográfica ? Leia os arts. 107 a 120, do Código Penal. ? Leia o Capítulo XXII acerca…

essencial, deve ser mantido, mesmo no decorrer da greve.Conforme art. 9 da CF/88 2- Qual a medida judicial cabível neste caso? Com que fundamento? Resp: Mandado de segurança, de acordo com os termos do parágrafo único, do art. 12, da Lei n°1.533/51. 3- A empresa alcançará sucesso na demanda? Por quê? Resp: Sim, a empresa alcançará sucesso na demanda proposta. Vale dizer, será concedida a segurança na ação mandamental impetrada, haja vista que o particular não pode sofrer as consequências…

poder. Dessa forma, a Constituição espelha o contexto em que ela é inserida, o que significa dizer que ela ratifica uma situação de distribuição de riqueza e de poder que já existe. De maneira a ilustrar melhor sua posição, Lassalle, de forma extremamente didática e ilustrativa, convida seus ouvintes para um exercício constituinte que consiste na seguinte situação hipotética: estaria o legislador, completamente livre para elaborar a Constituição de acordo com o seu modo de pensar,…