Situações Particulares Em Direito Brasileiro Atual Rezek

alto grau de segurança trazido pelos estudos científicos acerca do DNA, sendo possível individualizar uma pessoa pela análise do seu DNA e reconhecer também o padrão de DNA de seus antecedentes e descendentes. Dentre os ramos da ciência jurídica, o direito de família é o mais dinâmico. Neste contexto, demonstra o tema, alguns aspectos sobre filiação e um comparativo do Novo Código Civil com a Constituição Federal., da ação de investigação de paternidade, que tem o objetivo de promover…

representa um marco nas propostas inovadoras dentro da seara do Direito Constitucional. Trata-se de uma perspectiva que busca demonstrar como no contexto da “sociedade mundial” (Weltgesellschaft) se desenvolvem novos mecanismos de troca de experiências constitucionais nos âmbitos local, nacional, regional e internacional. Além disso, o modelo do transconstitucionalismo rompe com o famoso e desgastado debate entre monistas e pluralistas no Direito Internacional. A proposta do autor quer…

81 RTJE - Vol. 138 - JUL - 1995 - DOUTRINA CONFERÊNCIAS A CONTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA O APERFEIÇOAMENTO DA DEMOCRACIA.(*) José Augusto Delgado (Juiz do TRF/5ª Região. Professor de Direito Administrativo e Processual Civil. Sócio Honorário da Academia Brasileira de Direito Tributário) SUMÁRIO : 1. Evolução Histórica da Justiça Eleitoral. Síntese. 2. As Características Institucionais da Justiça Eleitoral no Final do Século XX. 3. A entrega da Prestação…

INTRODUÇÃO O Estado é a pessoa de Direito Internacional Público que se acha dotada de capacidade plena, tanto no âmbito interno, quanto no externo, recordando-se que nem as organizações internacionais e nem a pessoa humana, apesar da importância que esta ocupa na atualidade, possuem a totalidade e a extensão dos poderes inerentes à situação jurídica do Estado. Assim como todos os organismos, e os próprios seres humanos, os Estados também possuem o seu processo de desenvolvimento, que inicia com

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS NOVA LIMA – MG 2013 xxxxxx COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS Trabalho acadêmico apresentado na disciplina Direito Internacional Privado na Faculdade de Direito Milton Campos, requisito parcial à aprovação na disciplina. Orientador: Prof. André Renno Lima Guimarães de Andrade

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) JUIZ DA ....ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE/MG FULANO DE TAL, brasileiro, .............., aposentado, nascido em ...., RG n° ...... – SSP/MG, áCPF n° ..., NIT n°........, filho de ............ e ............, residente e domiciliado à Rua ...................................., através de seus procuradores in fine, assinado, nomeados e constituídos nos termos dos mandato procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa…

propicialidade; 3. Uma Sociedade Internacional Institucionalizada; 4. A Ordem Econômica Internacional; 5. A (in)dispensável integração econômica; 6. A Soberania Nacional como Princípio da Ordem Econômica Constitucional; 7. Conclusão. Resumo O atual processo de globalização, ou integração econômica de mercados, desloca fronteiras, despedaça a força política dos Estados e põe em xeque o tradicional princípio da soberania nacional. A inclusão desse princípio na Ordem…

MANUAL DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO N. Cham. 341 A171m 14.ed G. E. DO NASCIMENTO E SILVA Embaixador. Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Internacional. Presidente de Honra do Ramo Brasileiro da International Law Association. Antigo Professor do Instituto Rio Branco, da Universuó Pro-Deo” (Roma) e da Faculdade de Direito Candido Mendes. Membro das seguintes entidades: Institu de Droit International, Asociación Argentina de Derecho Internacional, Academía Colombiana de Derecho

O CONTROLE INCIDENTAL DE NORMAS NO DIREITO BRASILEIRO Gilmar Ferreira Mendes 1. Introdução Consagrou-se, com o advento da República, o modelo difuso do controle de constitucionalidade. Em 1934, procedeu-se à introdução da ação direta, como procedimento preliminar do processo interventivo. E, somente em 1965, com a adoção da representação de inconstitucionalidade, passa a integrar o nosso sistema a modalidade de controle abstrato de normas (Emenda no 16/65 à Constituição de…

Disciplina: Teoria Geral do Direito Penal ROTEIRO DE AULA TEMÁTICA - Estudo Acerca da Aplicação da Lei Penal: em relação às pessoas. 1. Notas introdutórias No presente trabalho serão abordados enfaticamente as questões das imunidades diplomáticas, imunidades parlamentares e extradição mediante as perspectivas de Monteiro e Bittencourt. 2. Conceito de imunidade Elas são prerrogativas vinculadas as funções eventualmente exercidas por agentes, funcionários públicos com…