Situação Hipotetica De Ação Judicial

deve ser mantido mesmo no decorrer da greve. 2- Qual a medida judicial cabível neste caso? Com que fundamento? Resp: a medida judicial cabivel é o mandado de segurança, conforme art. 5, inc. LXXXI da CF, por ter violação do direito liquido e certo da impretante em ter suas mercadorias liberardas, sob o risco de ocorrencia de dano irreparável. 3- A empresa alcançará sucesso na demanda? Por quê? Resp: deverá ser concedida a segurança na ação mandamental impetrada, uma vez que o particular…

POLICIAL 1) CONCEITO Inquérito Policial é um procedimento administrativo que consiste em um conjunto de diligências investigativas realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. O INQUÉRITO POLICIAL É UM PROCEDIMENTO “3 PI”. • PERSECUTÓRIO: O Inquérito Policial é um procedimento persecutório, pois se insere na fase da persecução criminal. Persecução criminal é o…

e-mail, de forma que, com o uso de um certificado, essa mensagem seja assinada digitalmente, é suficiente realizar o seguinte procedimento: clicar o botão ; no menu que aparece em decorrência dessa ação, selecionar a opção Enviar página com certificado; na janela do Outlook Express que é gerada pela ação anterior, confirmar o envio da mensagem. 7 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou em seu discurso na reabertura do Congresso que o “vírus da inflação voltou a ser uma…

política. 16) (Técnico Federal de Controle Externo TCU 2009) A autarquia, por possuir autonomia administrativa, econômica e financeira, além de personalidade jurídica própria, possui capacidade processual própria para ser parte em processos judiciais. 17) (Analista Judiciário Execução de Mandados TRT 17ª Região 2009) Como pessoas jurídicas de direito público, as autarquias têm personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios e são criadas com a finalidade de desempenhar…

somente na administração federal e estadual direta. (errado) (Defensor/DPU/2010). 138. Carlos, servidor da Justiça Federal, responde a processo administrativo nesse órgão e requereu a aplicação da Lei n.º 9.784/1999 no âmbito desse processo. Nessa situação, é correto afirmar que tal aplicação é cabível. (certo) (TCU/2010). 66. As normas previstas na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração federal, são aplicáveis apenas à administração…

AÇÃO ANULATÓRIA CASO CONCRETO: A sociedade empresária RN Ltda., inscrita no CNPJ com o número 000.000.000-0 e com sede na Rua Santo Antônio, n.º 1.001, no Município de Niterói ? RJ, foi notificada, em 1.º/3/2008, pelo município do Rio de Janeiro ? RJ, para recolher o ISSQN relativo aos serviços de transporte escolar realizados entre os municípios citados, no período de 1.º/1/2003 a 31/12/2007. O tributo não foi pago nem foi oferecida impugnação administrativa. Em…

descrito, pode ser tomada alguma medida para que o Senador seja posto em liberdade? b) Em caso positivo, que medida seria e com que fundamento? Em caso negativo, justifique sua resposta. Resposta É impossível a manutenção da prisão por decisão judicial, uma vez que, em função da imunidade formal prevista no art. 53, §2º, da Constituição da República, cabe à Casa a que pertence o parlamentar deliberar sobre a manutenção da prisão nos casos de crimes inafiançáveis. Diante da…

casos aqui e expostos, “ tirando” suas dúvidas. Questão 01) : O julgado abaixo trata de uma ação cautelar de exibição de documento (ou coisa), referente a apresentação de um contrato por uma instituição financeira. O autor, neste caso, optou por ingressar com a ação de exibição para obter o referido documento para então, posteriormente, ingressar com a ação principal. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINISTRATIVA.…

procuração falsa, e após dois anos, desta, o verdadeiro titular do imóvel regressa ao país, e descobre a venda fraudulenta. Assim, tenso com a situação, toma várias medidas, sendo uma delas o ajuizamento de ação indenizatória. Diante do enunciado, responda: contra quem será proposta essa ação e qual a natureza da responsabilidade? COMENTÁRIOS A ação deverá ser proposta em face do Notário. Sabe-se que as atividades de registro, por expressa previsão constitucional (art. 236 da…

Consumidor e verificou que o contrato elaborado pelo fornecedor não respeitava o direito objeto da situação hipotética. Qual é esse direito? Resposta Selecionada: d. Direito de acesso aos órgãos judiciais. Resposta Correta: d. Direito de acesso aos órgãos judiciais. Feedback da resposta: Os contratos não podem prever a impossibilidade de o consumidor buscar seus direitos por meio de uma ação judicial. Tal cláusula viola o direito do consumidor previsto no artigo 6º, inciso VII -…