Situação Hipotetica De Ação Judicial

10. Fase Declaratória. 10.1. Declaração Expropriatória; 10.1.1. Conteúdo; 10.1.2. Formalização; 10.1.3. Natureza Jurídica; 10.1.4. Controle judicial; 10.1.5. Efeitos; 10.1.6 Caducidade. 11. Fase Executória. 11.1. Via Administrativa; 11.2. Via Judicial. Aplicação Prática Teórica Caso Concreto (OAB-CESPE) O Poder Público municipal, por meio de decreto, desapropriou imóvel de Paulo e Maria, para implantar,…

de Processo Civil, a sentença definia-se como um acto pelo qual o juiz põe fim ao processo decidindo ou não o mérito da causa e nessa altura bastava analisar se havia ou não extinção do procedimento em primeiro grau de jurisdição, ocorrendo esta situação, o recurso cabível seria o de apelação. Portanto, ao longo dos tempos novos códigos foram surgindo trazendo consigo novos conceitos de sentença. Neste caso, a sentença hoje é entendida como um acto pelo qual o juiz decide a causa…

benfeitorias do hospital, sendo parte integrante deste, que é um bem afetado a finalidade pública. No entanto, o custo de manutenção desses imóveis ficou, ao longo do tempo, muito alto, e o diretor do hospital resolveu vendê-los. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. a) Os imóveis construídos na área interna do hospital, que é afetado a uma finalidade pública, como benfeitorias e partes integrantes que dele são, amoldam-se à definição de bens de…

9. Agência e distribuição. Aplicação Prática Teórica Questão objetiva 1 (OAB 2009/3) 30 No que se refere aos contratos, assinale a opção correta. A) O mandato escrito é materializado por meio da procuração, como ocorre com o mandato judicial que o advogado recebe de seu cliente. B) Dono de hotel, por não ser considerado depositário, não responde por roubo de bagagem dos hóspedes efetuado pelos empregados dentro do estabelecimento. C) Somente é lícito às partes estipular…

como credores quirografários. Carlos não concordou com a classe em que foi colocado (quirografário), uma vez que possui garantia real. Sendo assim, apresentou ao Administrador judicial (no prazo de lei – 15 dias) declaração de divergência. O Administrador Judicial, quando da publicação da segunda lista, modificou a situação de Carlos, que passou à classe dos credores com garantia real, mas omitiu o nome de André. Cinco dias depois de publicado o novo edital, motivado pela omissão do seu…

presidente, aponta uma falha: se os soviéticos dispunham de tal arma, por que a guardavam em segredo? Por que não contar ao mundo? A resposta do inimigo: a máquina seria anunciada na reunião do partido na segunda-feira seguinte. Pode-se analisar a situação criada no filme sob a ótica da Teoria dos Jogos: uma bomba nuclear é lançada pelo país A ao país B. A política de B consiste em revidar qualquer ataque com todo o seu arsenal, o qual pode destruir a vida no planeta, caso o país…

Peças Processuais Aulas Práticas Família e Sucessões Ação de Alimentos Estrutura da Petição Inicial Deve respeitar os requisitos dos arts. 282 do CPC e 2º e 3º da Lei 5.478/68: I- Qualificação das partes e destinação ao juiz competente (art. 100, II, CPC) II- Descrição do pedido e da causa de pedir (informar as necessidades do alimentando) III- Prova pré-constituída do vínculo de parentesco ou da união estável ou do casamento IV- indicar os ganhos do alimentante V-…

Constitucionais-36 Processo Legislativo-36 Direito do Consumidor-37 Direito do Trabalho-37 Direito Empresarial-40 Direito Financeiro-40 Direito Penal-41 Direito Previdenciário-42 Direito Processual Civil-43            Ação de Cobrança-43 Ação Monitória-44 Ação Popular-44 Execução-44 Jurisprudência-46 Mandado de Segurança-46 Processo e Procedimento-47 Recursos-48 Sentença-50 Prescrição e Decadência-51 Recursos-51 Direito Processual do Trabalho-51 Direito Tributário-52…

atividades da Prefeitura. A obra já se encontra em fase bem adiantada, com inauguração prevista para o início do próximo mês. Francisco procura-o, na qualidade de advogado(a), para identificar e minutar a medida judicial que pode ser adotada para tutelar seus direitos. A medida judicial deve conter argumentação jurídica apropriada e desenvolvimento dos fundamentos legais do instituto jurídico contido no problema, abordando necessariamente: (i) competência do órgão julgador; (ii) a…

tem mais vida (cadáver), estaremos diante de UM CRIME IMPOSSÍVEL (Por absoluta impropriedade do objeto). O homicídio pode ser praticado de forma livre (disparo de arma de fogo, facada, pancadas, etc.), podendo ser praticado de forma comissiva (ação) ou omissiva (omissão). AHNN? Como assim? Isso mesmo, pode ser que alguém responda por homicídio sem ter agido, mas tendo se omitido. EXEMPLO: Mãe que, mesmo sabendo que o padrasto irá matar seu filho, nada faz para impedi-lo, ainda…