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Plano de Aula: SEMANA 4
DIREITO ADMINISTRATIVO II - CCJ0011
Título
SEMANA 4
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
4
Tema
Desapropriação – Parte I.
Objetivos
O aluno deverá ser capaz de: Visualizar que, no uso da prerrogativa de seu poder de império (ius imperii), o Estado, por exigência do bem comum, o poder de desapropriar é um ato compulsório exercido pela Administração Pública;
Entender as fases de desapropriação, bem como suas bases normativas e sua utilização como medida de punição pelo uso inadequado da propriedade privada;
Compreender o procedimento expropriatório. Estrutura do Conteúdo
1. Introdução.
2. Conceito.
3. Natureza Jurídica.
4. Pressupostos.
5. Fontes Normativas e Espécies.
6. Objeto. 6.1. Regra Geral; 6.2. Bens Públicos; 6.3. Bens de Entidades da Administração Indireta; 6.4. Margens dos Rios Navegáveis.
7. Forma de Aquisição.
8. Competências.
9. Destinação dos Bens Desapropriados.
9.1. Regra Geral;
9.2. Casos Especiais; 9.2.1. Desapropriação por Zona; 9.2.2. Desapropriação Urbanística; 9.2.3. Desapropriação por Interesse Social; 9.2.4. Desapropriação-Confisco.
10. Fase Declaratória. 10.1. Declaração Expropriatória; 10.1.1. Conteúdo; 10.1.2. Formalização; 10.1.3. Natureza Jurídica; 10.1.4. Controle judicial; 10.1.5. Efeitos; 10.1.6 Caducidade.
11. Fase Executória. 11.1. Via Administrativa; 11.2. Via Judicial.
Aplicação Prática Teórica
Caso Concreto (OAB-CESPE) O Poder Público municipal, por meio de decreto, desapropriou imóvel de Paulo e Maria, para implantar, no local, um posto de assistência médica. A expropriação foi amigável, tendo sido o bem devidamente integrado ao patrimônio público municipal. Não obstante a motivação prevista no ato expropriatório, que era a de utilidade pública, o município alterou a destinação atribuída ao bem para edificar, no local, uma escola