Situação Hipotetica De Ação Judicial

representante ou sucessor. Resposta letra “C”, pois está conforme o parágrafo único do art. 304 do código civil 2) O pagamento por consignação extrajudicial é: a) meio indireto de o devedor exonerar-se do liame obrigacional, consistente no depósito judicial da coisa devida, nos casos e formas legais. b) aquele em que o devedor, ou terceiro interessado na extinção do débito pecuniário, deposita o pagamento do quantum devido em estabelecimento bancário oficial, onde houver, e não…

pode, no caso de infração, sujeitar-se às sanções de advertência, censura, multa, suspensão ou exclusão. d) está sujeito à sanção de exclusão no caso de ter sofrido, por duas vezes, a aplicação de suspensão. e) não tem direito a vista de processo judicial que tramite sob regime de segredo de justiça. 3. Assinale a opção correta quanto à sociedade de advogados. a) A sociedade de advogados que incluir no seu quadro de sócios bacharel em direito sem inscrição na OAB não obterá o…

1) De acordo com o que determina o C.E.P.C, julgue as situações hipotéticas abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA. I. Um contador assinou as demonstrações contábeis preparadas por seu primo, recém-formado e ainda não registrado no CRC local por não ter sido aprovado no Exame de Suficiência, cujo trabalho não orientou nem supervisionou. II. Um perito contador, indicado para atuar em um caso de apuração de haveres, recusou sua indicação por não se achar capacitado para a…

Teresa, solteira, é proprietária da Chácara Aconchego, com área de 10 ha, registrada com o número de matrícula R.3 – 10.201, no cartório de registro da situação do imóvel, e avaliada em R$ 60.000,00, sendo a terra nua equivalente a R$ 20.000,00. As benfeitorias e o seu proveito econômico valem aproximadamente R$ 40.000,00, porquanto a proprietária ali cultiva hortaliças e pequenos animais destinados a prover o sustento próprio e de familiares. No dia 21 de julho de 2008, na parte da…

considerações permitem concluir que a medida cautelar preparatória é uma ação proposta antes do processo principal, visando a prevenção, defesa, conservação de um direito. Conforme disposto no Código de Processo Civil3, ainda que instaurado antes do processo principal, é dele sempre dependente. Theodoro Júnior define a medida cautelar como: (...) a providencia concreta tomada pelo órgão judicial para eliminar uma situação de perigo para o direito ou interesse de um litigante, mediante…

cautelar. NOÇÕES GERAIS Conceito Ação cautelar Medida cautelar Processo cautelar Procedimento cautelar Escopos do processo cautelar Cumulação de ação e processo cautelar CONCEITO Segundo ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, “é o processo que tem por fim assegurar a efetividade de um provimento jurisdicional a ser produzido em outro processo” . Já para OVÍDIO A. BAPTISTA DA SILVA, “a tutela cautelar é uma forma de proteção jurisdicional que, em virtude da situação de urgência,…

impedido de entrar ali pelos seguranças do local. a) Consulte o artigo 4 do ECA e comente que direitos desta criança foram feridos por esta abordagem e qual seria a postura mais adequada. b) Em cursos anteriores, houveram argumentos a favor da ação dos seguranças alegando que é função deles prevenir a ocorrência de crimes. Não se duvida que a segurança é um direito de todos os cidadãos, mas esta alegação justificaria a abordagem deles? Art.4º. É dever da família, da comunidade,…

.) Indefiro a expedição de precatório relativo aos honorários contratuais, que deverão se executados por meios próprios. “Expeça-se precatório quanto ao credito do autor e quanto aos honorários da sucumbência” Em face dessa situação hipotética, informe a medida judicial adequada para impugnar a decisão do juiz, apresente os fundamentos de direito que respaldam a pretensão de expedição de precatório em separado para pagamento de honorários contratados e indique a única hipótese de…

1. Suponha que Maria tenha ajuizado ação de cobrança contra a pessoa jurídica Y, a qual, no curso da referida ação de conhecimento, teve sua falência decretada pelo juízo competente. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na legislação de regência. (A) Se a habilitação do crédito de Maria ocorrer após a homologação do quadro geral de credores e for recebida como retardatária, Maria perderá o direito aos rateios eventualmente realizados, mas o…

1. Suponha que Maria tenha ajuizado ação de cobrança contra a pessoa jurídica Y, a qual, no curso da referida ação de conhecimento, teve sua falência decretada pelo juízo competente. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na legislação de regência. (A) Se a habilitação do crédito de Maria ocorrer após a homologação do quadro geral de credores e for recebida como retardatária, Maria perderá o direito aos rateios eventualmente realizados, mas o …