Situação Fática Art 5 Cf

2 ponto cada resposta correta) O tributo cujo fato gerador tem por definição uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, denomina-se: a) contribuição de melhoria; b) imposto; c) taxa A contribuição de melhoria tem como fato gerador: a) a realização de serviço público; b) a melhoria de vida da comunidade; c) a realização de obra pública; d) uma situação qualquer que beneficie o contribuinte; e) a valorização de imóvel,…

limitando a atividade coercitiva do Estado, os direitos sociais, de outro, visam assegurar uma compensação das desigualdades fáticas entre as pessoas, que apesar de pertencerem a sociedades complexas, “possuam prerrogativas que os façam reconhecer-se como membros igualitários de uma mesma organização política”. [16] CLASSIFICAÇÃO A amplitude dos temas inscritos no art. 6º da Constituição deixa claro que os direitos sociais não são somente os que estão enunciados nos artigos 7º, 8º,…

exposto na lei. Prevista em Lei. Art. 175, I, do CTN. Imunidade Norma prevista na Constituição Federal que impede a incidência de tributação. Prevista na Constituição. Art. 150, VI, da CF. Não-incidência Situações fáticas que impedem a incidência dos tributos. Lei específica. Arts. 184 § 5º, e 195, §7º, da CF. Anistia É o ato do legislador que impede a imposição de sanções, concede o perdão da penalidade ao infrator da lei. Concessão por Lei tributária específica. Art. 175, II do CTN.…

biológica e a exclusão de efeitos patrimoniais; 4 A isonomia da filiação; 5 A responsabilidade civil do pai biológico: o dano moral e material; Conclusão. 1 NOTA SOBRE A PATERNIDADE NA PERSPECTIVA DO DIREITO CONTEMPORÂNEO A paternidade legal sempre teve inspiração biológica. Entretanto, no Brasil, com o advento da Constituição de 1988 e também do Código Civil de 2002, muito especialmente através da disciplina imposta pelo art. 1.593 1, foi possível consolidar a ideia da parentalidade…

chegam propriamente a constituir interesse público. Sob o aspecto processual, o que caracteriza os interesses transindividuais não é apenas o fato de serem compartilhados por diversos titulares individuais reunidos pela mesma relação jurídica ou fática. Mais do que isso, é a circunstância de que a ordem jurídica reconhece a necessidade de que o acesso individual dos lesados à Justiça seja substituído por um acesso coletivo, de modo que a solução obtida no processo coletivo não…

por que ele é de forma livre. É previsto no art. 5, LXVIII, da cf e art 647 e seguintes do cpp, caberá quando alguém estiver sofrendo ou na iminência de sofrer um constrangimento. Há duas formas de HC- normal- quando o constrangimento já ocorreu e há tbm o HC Preventivo que é aquele que ocorre antes do constrangimento ilegal ocorrer. No artigo 648 do CPP estão as hipóteses da coação ilegal A ausência de justa causa(a falta razão na situação fática de fundamentos ensejadores para que…

de XXXXXX Explicação: É requisito essencial de uma petição inicial a indicação do juiz ou tribunal ao qual a mesma será dirigida, conforme se depreende da leitura do art. 282, I do CPC. O foro competente para a ação de usucapião especial urbano levará em conta o local onde estiver situado o imóvel, conforme determina o art. 95 do CPC. Se as terras pretendidas estiverem dentro da jusrisdição municipal ou estadual, o juízo competente é a justiça estadual. Em se tratando de terras…

de XXXXXX Explicação: É requisito essencial de uma petição inicial a indicação do juiz ou tribunal ao qual a mesma será dirigida, conforme se depreende da leitura do art. 282, I do CPC. O foro competente para a ação de usucapião especial urbano levará em conta o local onde estiver situado o imóvel, conforme determina o art. 95 do CPC. Se as terras pretendidas estiverem dentro da jusrisdição municipal ou estadual, o juízo competente é a justiça estadual. Em se tratando de terras…

Pontos 1, 3 e 5 do capítulo 1 da Teoria do Ordenamento de Bobbio (mesmos pontos do capítulo 1 da segunda parte da Teoria Geral do Direito de Bobbio) 1. Acepções da Palavra Direito 2. Repertório X Estrutura (Norma X Ordenamento) 3. Noção de Sistema 3.1. Sistemas Estáticos X Sistemas Dinâmicos  Os estáticos são aqueles que possuem normas e regras básicas e normas derivadas. Por exemplo: se temos um conjunto de princípios básicos, com regras gerais apenas, temos um sistema estáticos (como…

certame. 1-Teriam os candidatos aprovados e não nomeados, direito subjetivo à nomeação? Conforme entendimento do Superior Tribunal Federal os candidatos aprovados e não nomeados possuem direito subjetivo, uma vez que, obedecidas condições fáticas e jurídicas imposta pelo Poder Público para ocupação das vagas, devendo ser respeitada à previsão do número específico daquelas a serem preenchidas pelos candidatos aprovados neste concurso conforme edital supra, respeitado as regras…