Sistemas Constitucionais Não Integrados Em Familias

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE DIREITO CÁSSIO CARNEIRO CAETANO POVOA DIREITO CIVIL – PERSPECTIVAS DE UM DIREITO CIVIL-CONSTITUICIONAL GOIANIA 2014 1 DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL DE FAMÍLIA Na família atual brasileira, exige-se para a tutela jurídica mínima o respeito à liberdade de constituição, convivência e dissolução, a auto-responsabilidade, a igualdade recíproca de direitos, embora com todas as diferenças de ordem cultural

para gerar a regra jurídica. São as Leis e os costumes. Abaixo estão as principais fontes diretas: Constituição Federal de 1988; • Art. 6º; art. 7º incisos 2, 8, 10, 13, 25 e 28; • Art. 10º; • Art. 195, c/c art. 149; • Art. 194 a 204; Emendas Constitucionais ­ EC • EC 20/98 ­ reforma da Previdência Social; • EC 12/96 ­ criação da CPMF para ajudar a financiar programas de saúde; • EC 21/99 ­ prorrogação da CPMF; • EC 32/01 ­ criou o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; • EC 41/03 ­…

de cooperativas, estimular o empreendedorismo e buscar a capacitação gerencial de pequenos negócios com fortalecimento do microcrédito; Promover a capacitação e o treinamento da mão-de-obra local articulando com as demais esferas de governo um sistema municipal de emprego e renda. 4.1.2 – Da Gestão Tributária e Fiscal: Buscar a simplificação tributária, em especial nas obrigações acessórias devidas pelos contribuintes, com objetivo de facilitar a vida dos cidadãos. Otimizar as…

acréscimos relativos a impostos. Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) I – ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) II – ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) Art. 161. Cabe à lei complementar:…

perfil das famílias e usuários, observando o fator socioeconômico das mesmas, o avanço da política de assistência social, conhecendo e identificando as peculiaridades. A pesquisa de campo terá a finalidade de observar o perfil de algumas famílias e usuários do município de Ribamar Fiquene- maranhão. A escolha do mesmo se deu pelo fato de que o CRAS atende toda a sede do município com um grande número de famílias. O CRAS da sede município de Ribamar Fiquene-Maranhão atende inúmeras…

crença de povos da Amazônia. (E) apresenta aquilo que presencia a partir de sua participação ativa nos acontecimentos narrados, o que permite concluir que é um dos personagens da narrativa. Questão 02 Considerando-se o contexto, a cidade de que se fala NÃO pode ser descrita como um lugar (A) quimérico. (B) utópico. (C) exuberante. (D) mítico. (E) beligerante. Questão 03 ... onde as pessoas vivem como seres encantados. No contexto, o elemento sublinhado acima pode ser substituído por (A)…

pessoas vítimas de acidente de qualquer natureza ou do trabalho sofrem ao longo de suas vidas sem saber do direito que tem sobre o auxílio acidente, benefício esse que fica no esquecimento e a vítima deixa de receber. Objetivo Geral: Conhecer o Sistema de Seguridade Social, da Lei 8.213/91 benefícios acidentários. Objetivos Específicos: Conhecer o funcionamento do Direito Previdenciário. Compreender o campo de atuação do Direito Previdenciário e sua relação com os institutos, direitos…

deficiência, ainda que não tenham contribuído para o sistema, mediante a concessão de Benefício de Prestação Continuada, assegurando aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário,encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente, conforme predisposto no art. 3° da Lei 8212/91. A ideia central da Seguridade Social, que é a de dar aos indivíduos e a suas…

“Que Deus nos ajude a fazer de nossas vidas uma poesia, em que felicidade consiga rimar com para todos, e que miséria não rime com nada, nem com ninguém”. (Autor desconhecido) RESUMO A partir da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS DE 1993, novos conceitos e novos modelos de Assistência

a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover as suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias, integrado por ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. A Seguridade Social, assegurada pela Constituição Federal de 1988, constitui em princípios, normas e ações conjuntas composta de partes organizadas, um sistema dos…