Sistemas Constitucionais Não Integrados Em Familias

3 RESSOCIALIZAÇÃO , DIREITOS FUNDAMENTAIS E GARANTISMO PENAL O garantismo Como modelo, representa uma meta que permanece tal mesmo quando não é alcançada e não pode ser nunca, de todo, alcançada. Mas para constituir uma meta, o modelo deve ser definido em todos os aspectos. Somente se for bem definido poderá servir também de critério de valoração e de correção do direito existente. O modelo penal garantista veio corroborar para uma reflexão sobre a legitimidade do Direito Penal,…

constituição da Republica a conceitua como, “um conjunto integrado de ações de iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” (art. 194). O artigo 194 nos ajuda a entender que a Seguridade social é organizada e composta pelas três esferas já citadas acima, a saúde, assistência social e a previdência. Sua forma de financiamento pode ser por meio de um sistema contributivo, onde o assegurado…

Social no Brasil se consolida a partir da Constituição Federal de 1988, o qual parte da fixação de um conjunto de necessidades que são considerados como básicos em uma sociedade. Dessa forma a Seguridade Social Brasileira compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. PROBLEMA: A Constituição Federal de 1988 representa uma profunda transformação no…

trata-se de uma política social e econômica e também trata dos direitos sociais no Brasil, abordando as políticas sociais e previdências e que a literatura especializada não define precisamente. Vendo isso de ângulo bem geral, no âmbito das Ciências Sociais, a política social e seguridade tem como dever trabalhar a favor das famílias e da saúde entendida como modalidade de política social e, com ação de governo com objetivos específicos. Pois enfrentar os desafios do Projeto Ético…

cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Os impostos se caracterizam por serem de cobrança compulsória e por não darem um retorno ao contribuinte sobre o fato gerador. Por exemplo, um imposto sobre posse de automóvel não necessariamente será revertido em melhorias das condições das vias urbanas ou rodovias. Taxas As taxas são tributos incidentes sobre um fato gerador e que são aplicados em…

Esseinteresse em resguardar o futuro tem início na Antiguidade e na Idade Média, em que prevaleciam a solidariedade e o socorro mútuo, que provinham das associações cujo objetivo era auxiliar os homens na manutenção de sua subsistência e de sua família. A História descreve que há muito tempo os indivíduos buscam se reunir em grupos para se protegerem. A busca pela proteção conta com o auxílio do Estado, que deve nãoapenas criar mecanismos de proteção ao necessitado, como regê-los, em…

Seguridade Social à intersetorialidade: reflexões sobre a integração das políticas sociais no Brasil Resumo: Neste artigo reflete-se sobre os dilemas da integração das políticas sociais no Brasil desde a inscrição da Seguridade Social na Carta Constitucional de 1988 até a tematização mais recente acerca da intersetorialidade. Constrói-se a análise, sobretudo, a partir das trajetórias das políticas de saúde e assistência social, haja vista que os legados institucionais e a história de…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º - A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º - .....................

legislação interna aos princípios consagrados pela Convenção das Nações Unidas, até mesmo antes da vigência obrigatória daquela, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente é de 13 de julho de 1990. Com o peso de mais de um milhão de assinaturas, que não deixavam sombra de dúvida quanto ao anseio da população por mudanças e pela remoção daquilo que se tornou comum denominar entulho autoritário – que nessa área se identificava com o Código de Menores – a Assembléia Nacional…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA PÓLO - PAU DOS FERROS / RN DISCIPLINA: GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -SUAS TUTORA PRESENCIAL:ADRIANA CARNEIRO DE OLIVEIRA LUCINEIDE AUGUSTA DA SILVA RA----------------386393 MARIA ERINALVA ALMEIDA DIAS RA-------------355613 MARIA ISABEL PESSOA DE QUEIROZ RA ---------385879 MARIA WIGNA DE OLIVEIRA NAZÀRIO RA-------387572 FRANCISCA MÔNICA DELMIRO DA SILVA RA-----297879 MARIA DE FATIMA PINHEIRO RODRIGUES RA---372044