Sistemas Constitucionais Não Integrados Em Familias

alterações e avanços importantes em políticas sociais. A Constituição de 1988, chamada “Constituição Cidadã”, aprovou o Sistema Brasileiro de Seguridade Social e a organização de uma rede de proteção social, ampliando as oportunidades de inserção econômica e inclusão social. A Seguridade Social passou então a ser assumida como política de proteção social, compreendendo “um conjunto integrado de ações de iniciativas dos poderes públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos…

EDUCAÇÃO INFANTIL Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) Art. 30. A educação infantil será oferecida em: I – creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; II - pré-escolas, para as crianças de 4…

Constituição define Seguridade Social como um “conjunto integrado de ações de iniciativa do Poder Público e da Sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência e a Assistência Social” (Art.194). Esse sistema envolve uma tríade de proteção social, caracterizando-se de duas formas: contributiva e não-contributiva, possibilitando um benefício futuro. Essas arrecadações provêm de tributos de ordem estatal, que manterão o sistema, retirando estes tributos da…

Uniderp • GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL • Serviço Social • Sandra Vicente dos Anjos • RA 6750358777 • Tutor EAD: São Paulo - 2015 Vale salientar que todos estes passos são de suma importância, e pular qualquer destas etapas , pode comprometer todo o INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como principal objetivo buscar informações a respeito dos recursos existentes na rede de instituições executora da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), integrante do Sistema…

se pretende alcançar uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos. Essas são diretrizes fixadas na própria Constituição Federal no artigo 3º. Ou seja, o sistema de seguridade social, em seu conjunto, visa a garantir que o cidadão se sinta seguro e protegido ao longo de sua existência, provendo-lhe a assistência e recursos necessários para os momentos. No Brasil, ampliou-se o conceito de…

Universidade Anhanguera Serviço Social Gestão do Sistema único de Assistência Social Vanderlucia Lopes da Costa Raila Mara Soares Pinto Thais Aparecida G. Teixeira 411017 415184 7930706861 Professora: Ma. Edilene Xavier Rocha Garcia Itapipoca –Ceará 25 de Maio 2015 Trajetória da Assistência Social no Brasil O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS, é um benefício que integra o Sistema Único da Assistência Social – SUAS. A LOAS possibilita que idosos com…

1 0 em 0,1 pontos “Os princípios não deixam de ser normas jurídicas, segundo a elaboração constante da obra de Robert Alexy, citada, entre outros, por Daniel Machado da Rocha, em que normas jurídicas são subdivididas em princípios e regras, sendo a diferença entre estas duas espécies traduzida na ideia de que os princípios são ‘mandados de otimização’, enquanto as regras são imposições definitivas, que se baseia nos princípios norteadores do sistema, sendo, portanto, os…

expressivamente as despesas com saúde publica e previdência social; O direito a seguridade social é um conjunto de princípios, regras e de instituições destinada a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover as suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias, integrado por ações de iniciativas dos poderes públicos e da sociedade visando assegurar os direitos relativos a saúde, a previdência e à assistência social. O…

escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. § 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social. Dos Princípios e Fins da Educação Nacional Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 3º O…

Seguridade Social é uma política pública que tem como meta a proteção da cidadania. Ela engloba a Saúde, a Assistência Social e a Previdência Social. A saúde é garantida pelo SUS, Sistema Único de Saúde, e não depende de contribuição. A Assistência Social é administrada pelo Conselho Nacional de Assistência Social e também não depende de contribuição. Já a Previdência funciona como um seguro social, exclusivo para quem contribui, ou seja, visa garantir uma renda ao segurado-contribuinte…