Sistema Trifásico Penal

formação complexa ou subjetivamente complexa, pois provém de um órgão jurisdicional composto, em que os jurados definem sobre o crime e o juiz presidente aplica as sanções penais “SENTENÇA” onde caberá dosar a pena e fixar o regime inicial de cumprimento da mesma. Para definir a pena de um condenado o juiz utiliza o sistema trifásico. Na primeira fase o juiz fixa a PENA-BASE; na segunda fase ele utiliza todas as ATENUANTES e/ou AGRAVANTES para realizar um novo cálculo diminuindo ou…

contravenções penais De acordo com o art. 1º: O crime é a infração penal punido com reclusão ou detenção. A contravenção penal é “a infração penal a que a lei comina, isoladamente, penas de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente”. Para o legislador penal brasileiro, adotado o critério bipartido, as infrações penais classificam-se em crimes e contravenções. A opção mostra-se evidente no artigo 1.º da Lei de Introdução ao Código Penal e na Lei das…

APLICAÇÃO DA PENA O sistema adotado pelo Brasil para a aplicação da pena é o sistema trifásico. Classificação das Circunstâncias: - Judiciais: Permitem um maior subjetivismo (arbítrio) por parte do juiz, previstas no artigo 59 do CP ( o juiz atendendo a culpabilidade, antecedentes, personalidade, conduta social, comportamento do ofendido...). - Legais: Podem ser classificadas como qualificadoras, agravantes e atenuantes, causas de aumento e diminuição de pena. .Qualificadoras:…

INTRODUÇÃO 3 1 Concurso de crimes 4 2 Espécies 4 3 Sistemas 5 4 Concurso material ou real 6 5 Concurso formal ou ideal 7 6 Crime continuado 10 7 Princípio da consunção 12 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS 14 INTRODUÇÃO O escopo deste trabalho é salientar os aspectos gerais do concurso de crimes, assim como trazer algumas considerações acerca do tema. O tema aqui tratado é pacifico nas doutrinas, e o mesmo é desdobrado em várias espécies, sistemas, requisitos, etc. sendo eles…

PROCESSO nº 008123-1/2010. ORDEM nº 1.019/2010. CLAYTON ANTONIO TEOFILO, já qualificado, nos autos do processo crime que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA por pretensa violação ao artigo 155, § 4º, inciso I do Código Penal, por seu advogado que esta subscreve, com escritório na cidade de Assis/SP, na Avenida Armando Sales de Oliveira, n° 40, 8º andar, salas 81 e 82, requerer se digne Vossa Excelência de processar a Apelação ora interposta, cujas razões seguem anexas

estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Emoção e paixão A falácia da redução da maioridade penal como solução para a problemática da criminalidade Legais: artigo 27 do Código Penal , artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 228 da Constituição... . Disponível em: Acesso em: 29 out 2013. BRASIL, Código Penal . São Paulo: Saraiva, 2009. BRASIL, Constituição Federal... . 1988. BRASIL, Lei nº 8.069 , de 13 de julho de…

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COLENDA CÂMARA, DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, RAZÕES DE APELAÇÃO , inconformado com a respeitável sentença que o condenou às penas do artigo 180, § 1° do Código Penal, o que resultou numa pena total de 05 (anos) anos de reclusão e 90 (noventa) dias-multa; vem por seu advogado, no final assinado, apresentar suas razões de apelação, com fulcro no artigo 593, I do CPP, assim como pelos motivos que a seguir passa a expor: I – DO

TEORIA GERAL DA PENA Noções Gerais da pena: a)Aspectos da sanção penal: A fase mais terrível do direito penal, foi a idade media. Foi o período em que o Estado e a Igreja tornaram-se um Estado, só com isso surgiu a santa aquisição, onde o crime se torna um pecado e as punições eram verdadeiramente penosas. Esta fase é chamada de fase do direito penal do terror. No final da idade media começou-se a criar uma espécie de punição chamada de prisões canônicas ou eclesiásticas, estas…

expor as formas de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade já implantadas no sistema brasileiro. O tema proposto aborda ainda, o levantamento de legislação, doutrina, e jurisprudência relativas aos temas abrangentes, e principalmente sistematização do posicionamento de doutrinadores quanto a implantação do Regime Disciplinar Diferenciado bem como, fazer a contraposição da Lei de Execução Penal à Constituição Federal. Busca-se a compreensão do novo regime que vem sendo…

DIREITO PENAL II Tipos de penas existente no CP. - RPM -Privativa de Liberdade -restritiva de direitos -Multa Medida de Segurança São sanções penais á semelhança das penas , diferem dês tas pela natureza e fundamento. As medidas de segurança tem natureza só preventiva e se fundamentam na periculosidade do individuo Espécies de medida de segurança Internação e tratamento ambulatorial Tipos de penas Restritivas de direito, PRevista no Código Penal.- LIPPP -Prestação pecuniária