Sistema Trifásico Penal

de forma objetiva e fundamentada, às questões formuladas com base nos estudos realizados sobre dosimetria de pena, maus antecedentes e reincidência. (ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ? OAB. XI EXAME DE ORDEM. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. ÁREA: DIREITO PENAL) Ricardo cometeu um delito de roubo no dia 10/11/2007, pelo qual foi condenado no dia 29/08/2009, sendo certo que o trânsito em julgado definitivo de referida sentença apenas ocorreu em 15/05/2010. Ricardo também cometeu, no dia…

A determinação da pena e o sistema trifásico “A professora de matemática Cristiane Teixeira Barreiras, 33, presa no dia 27 de outubro acusada de manter um relacionamento com uma aluna de 13 anos, foi condenada a 12 anos de prisão por estupro de vulnerável. A decisão é do juiz Alberto Salomão Júnior, da 2ª Vara Criminal de Bangu, no Rio. Na sentença, o juiz afirma que a acusada não negou ter vivido um relacionamento com a adolescente e que os encontros com a aluna ocorriam em um motel e…

r m e d e S o u za N u c c i , Livre-docente em Direito Penal, doutor e em Direito Processual Penal pela 'Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PÜC-SP. 'm e stre I Professor concursado da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC-SP, na cadeira de Direito Penal, atuando nos cursos de graduação e pós-graduação (mestrado e doutorado). Professor convidado de vários cursos de pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal. i Juiz de Direito. EDITORA REVISTA DOS…

sociedade. Para o douto doutrinador Flavio Augusto Monteiro de Barros: “sanção penal é a medida com que o estado reage contra a violação da norma punitiva. É, pois, a resposta dada pelo estado ao infrator da norma incriminadora”. A pena é uma forma de coibir as ações dos indivíduos, fazendo com que estes não realizem determinados atos considerados pela sociedade como reprováveis, definidos pelo código penal como atos ilícitos. Sua aplicação deve obedecer aos princípios da…

CÂMARA, EGRÉGRIO TRIBUNAL, NOBRES JULGADORES DOS FATOS: Em ___ de janeiro de _____ o apelante foi indiciado, conforme se depreende da r. denúncia, pela prática do delito tipificado no artigo 155, parágrafo 4°, inciso I do Código Penal. Contudo, em sede de instrução restou claramente comprovado pela perícia de fls. ___ , juntamente com a confissão do acusado, ora recorrente, que não houve a ocorrência da destruição do obstáculo, desqualificando assim o delito e…

FACULDADE INTEGRADA TIRADENTES - FITS DIREITO PENAL I 4º Período. Prof.(a).: Patrícia Oliveira (aula 4) DA PENA MULTA I – Considerações iniciais. Trata-se de pena. Tem natureza patrimonial. “É a espécie de sanção penal, de cunho patrimonial, consistente no pagamento de determinado valor em dinheiro em favor do Fundo Penitenciário Nacional.” (MASSON, 2012.p 703) Fora adotado o critério DIA-MULTA Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo…

pena de 4 (quatro) anos de reclusão em regime aberto, nas penas do art. 121, § 1º, do Código Penal, acolhendo a tese de homicídio simples privilegiado, e rejeitando a qualificadora de impossibilidade de defesa, vem, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO apresentado pelo Ministério Publico à esta Egrégia Casa de Justiça, fulcrado no artigo 593, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Penal, alegando que houve erro quanto a aplicação pena, objetivando a majoração da pena…

Direito Penal - 4º Bimestre SEMANA 7 A CONTAGEM DE PRAZO E FRAÇÕES NÃO COMPUTÁVEIS DA PENA 1. DEFINIÇÃO Prazo é o lapso temporal compreendido entre o termo a quo (inicial) e o termo ad quem (final). É o lapso temporal entre o dia inicial e o dia do termo final; entre os dois pontos tem-se o prazo; contagem diferente do processo penal; Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. Calendário comum, sem…

apelante, foi condenado pelo crime de apropriação indébita de coisa móvel, com qualificadora, haja vista que o local do crime era o trabalho do Réu, no entanto desde a fase da elaboração do inquérito policial quanto da fase de instrução criminal da Ação Penal não houve, em nenhum momento, provas que comprovem a autoria ou participação do apelante nos fatos alegados pelo apelado. Em nenhum momento, frisa-se, o apelado conseguir provar o alegado, sendo que o Apelante somente…

®BuscaLegis.ccj.ufsc.br DA CAPITULAÇÃO DOS CRIMES E DA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE* Daniela de Freitas Marques Mestre em Ciências Penais pela Faculdade de Direito da UFMG. Doutoranda em Ciências Penais pela Faculdade de Direito da UFMG. Professora Assistente da FDUFMG e-mail: maluap@uol.com.br Sumário: 1.1. Etimologia. Conceito de pena. 1.2. Modos de punir. 2.1. Do Estado Democrático de Direito. 2.1.1. Das variadas concepções de democracia e do respeito à…