Sistema Trifásico Penal

da Intervenção Mínima O Direito Penal só deve preocupar-se com os bens mais importantes e necessários à vida em sociedade. O Direito Penal só atua para proteger os bens jurídicos não suficientemente protegidos pelos outros ramos do Direito, desde tais bens jurídicos sejam salutares à vida em sociedade. É um princípio limitador do poder de punir do Estado. O poder punitivo do Estado deve estar regido e limitado pelo princípio da intervenção mínima. O Direito Penal somente deve intervir…

sua família, o não contato com condenados mais perigosos, o abrandamento da rejeição social. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade, desde que observadas às regras previstas no art. 44 do Código Penal. a) É necessário que a pena privativa de liberdade imposta na sentença pela prática do crime doloso seja inferior a um ano. b) Se o crime for culposo aplica-se a substituição, observando-se, porém que se a pena privativa de liberdade…

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina DIREITO PENAL Aula 06 EMENTA DA AULA 1. Aplicação da Pena GUIA DE ESTUDO  Sistema trifásico (art.68, CP)  Pena Base: Para fixar a pena base o juiz deve levar em conta as circunstancias judiciais (art.59, CP). a) Culpabilidade: O juiz vai avaliar o grau de repulsa social do crime b) Conduta Social: Modo de vida do agente c) Personalidade: Até que ponto a personalidade…

(seja em pena ou em medida de segurança; seja no Brasil ou no estrangeiro) – art. 42 do CP. 02- Comente sobre o reincidente ter direito a pena restritiva e não ter direito ao regime mais brando. R- As penas restritivas de direitos são sanções penais impostas em substituição à pena privativa de liberdade e consistem na supressão ou diminuição de um ou mais direitos do condenado. São requisitos para a substituição: a) Se o crime for doloso, pena imposta não superior a 4 anos e…

Aluna: Monique Eulina Sena e Silva Curso: 6º semestre de Direito matutino Data: 24 de setembro de 2014 Disciplina: ­Direito Penal IV- Alcir Conceitos- Direito Penal 1. Crime: O crime é a conduta humana típica, ilícita e culpável. 2. Conduta: É representada por uma ação ou omissão humana dirigida a um fim; voluntária e consciente, doloso ou culposo. 3. Tipicidade: É a adequação do comportamento humano ao tipo do ilícito contido na norma incriminadora. 4. Tipo: É a descrição do…

DIREITO PENAL – PROFESSOR EVERTON BIBLIOGRAFIA – GRECO/BITENCOURT Anistia – por meio de lei; por decreto é indulto (perdoado)- suprime a execução da pena, sem suprimir os efeitos da condenação. Anula a Punição e o ato que a Causa. Art. 32 – a partir – penas Art. 107 – a partir – extinção da culpabilidade Apenas o promotor faz denúncia. Notificar/relatar um fato, não prestar queixa. Queixa e denúncia peça inicial de ação penal. Tabela de prescrição – quatro espécies de prescrição levando

Sentença condenatória VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________ PROCESSO N. _____ AÇÃO PENAL PÚBLICA ACUSADO: X VÍTIMA: Y O Ministério Público ofereceu denúncia contra X, qualificado nos autos, vulgo _______, dando-o como incurso no art. 129, § 1º, I, do Código Penal, porque, no dia __/__/__, por volta de __ horas, defronte à Padaria D., localizada na Rua _____, altura do n. __, nesta Cidade e Comarca, desferiu golpes com um pedaço de madeira contra a cabeça e o rosto de Y, sem que…

APOSTILAS DE DIREITO PENAL PARTE GERAL ARTIGOS 29 A 120 DO CÓDIGO PENAL Eduardo Queiroz de Mello Eduardo Queiroz de Mello 2 SUMÁRIO Capítulo 1 CONCURSO DE PESSOAS .................................................03 Capítulo 2 DAS PENAS..........................................................................05 Capítulo 3 DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. A DOSIMETRIA NA DECISÃO JUDICIAL...............................16 Capítulo 4 CONCURSO DE CRIMES...............

A Prescrição no Código Penal. O Código Penal apresenta dois grandes grupos de prescrição: 1- Prescrição da Pretensão Punitiva (PPP) e 2- Prescrição da Pretensão Executória (PPE). De seu turno, a prescrição da pretensão punitiva é subdividida em outras três modalidades: 1.1 Prescrição da Pretensão Punitiva PROPRIAMENTE DITA. 1.2 Prescrição da Pretensão Punitiva INTERCORRENTE. 1.3 Prescrição da Pretensão Punitiva RETROATIVA. Obs: A PPPE existe por si só, não subdivide.…

DIREITO PENAL II Teoria da Pena PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS  Para determinados delitos, considera-se que a prisão seja inadequada, graças a diversos fatores, especialmente a percepção de que o convívio com apenados pode agravar a situação de determinados delinquentes.  Essa abordagem se aplica particularmente às penas de menor duração, pois estas não representam oportunidade de ressocialização.  Por essas razões foram introduzidas no sistema penal as…