Sistema Trifásico Penal

BRASILEIRA, FUNDAMENTE Prisão Temporária: A prisão temporária é uma modalidade de prisão utilizada durante uma investigação. Prisão Preventiva: A prisão preventiva pode ser decretada tanto durante as investigações, quanto no decorrer da ação penal, devendo, em ambos os casos, estarem preenchidos os requisitos legais para sua decretação. Prisão em Flagrante: A prisão em flagrante possui uma peculiaridade pouco conhecida pelos cidadãos, que é a possibilidade de poder ser decretada…

Direito Penal 2 Professora: Daniela Portugal Aula 01 - Pegar By. Rogério Greco: Culpa imprópria: ocorre nas descriminantes putativas em que o agente , em virtude de erro evitável pelas circunstâncias dá causas dolosamente a um resultado, mas responde como se tivesse praticado um delito culposo. Art 20 § 1º C.P. “é isento de pena, quem por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria

Estando autorizada, ou em melhor expressão, não estava proibida de praticar barbáries contra os indivíduos. E justamente do texto constitucional colhe-se a existência de diversos princípios que regem, dentre outros ramos do direito, também o direito penal. Vale anotar que o arcabouço principiológico constitucional não se apresenta tão só sob a forma expressa, mas também de outros que se apresentam de forma não expressa. 2.1 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana O princípio da…

MÍNIMO EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES Guilherme Guimarães DIVINÓPOLIS 2008 1. TEMA PROBLEMA: Direito Penal e Direito Constitucional 2. ASSUNTO: Incidência da circunstância atenuante como fator de redução da pena abaixo do mínimo legal. 3. TÍTULO: Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo

APOSTILAS DE DIREITO PENAL PARTE GERAL ARTIGOS 29 A 120 DO CÓDIGO PENAL Eduardo Queiroz de Mello Eduardo Queiroz de Mello 2 “O direito penal que deve ser ensinado e aprendido não é o que se contenta com o eruditismo e a elegância impecável das teorias, mas o que, de preferência, busca encontrar-se com a vida e com o homem, para o conhecimento de todas as fraquezas e misérias, de todas as infâmias e putrilagens, de todas as cóleras e negações, e para a tentativa,…

EXERCÍCIOS: PARTE GERAL 01) Nos termos do Código Penal Brasileiro, é CORRETO afirmar que: a) Em nenhuma hipótese são sujeitos à lei brasileira os crimes cometidos no estrangeiro, que deverão assim submeter-se à lei do lugar onde foram cometidos. b) A pena cumprida no estrangeiro, mesmo quando se trate do mesmo crime, não será aproveitada para efeitos de atenuação da pena imposta no Brasil. c) Quanto ao lugar, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a…

a pena, a culpabilidade do autor pela realização do tio injusto não é mero elemento informador do juízo de reprovação, mas o próprio juízo de reprovação pela realização do tipo injusto ou seja o que é reprovado Ementa HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TIDAS POR DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE). RÉU…

Respostas Exercício de Direito Penal II 1)a) Retribuição, Prevenção e Reeducação: A prevenção geral atua antes mesmo da prática de qualquer infração penal, pois a simples cominação da pena conscientiza a coletividade do valor que o direito atribui ao bem jurídico tutelado. A prevenção especial e o caráter retributivo atuam durante a imposição e execução da pena. Finalmente, o caráter reeducativo atua somente na fase de execução. Nesse momento, o escopo é não apenas efetivar…

...........................9 INTRODUÇÃO Por meio deste trabalho acadêmico, serão apresentados alguns tópicos sobre a Medida de Segurança e a Pena de Multa, ambas são instrumentos utilizados para melhorar e organizar o sistema condenatório dos agentes, onde existem medidas para manter em local adequado os condenados, bem como aplicação correta de suas sentenças. Medida de segurança A medida de segurança tem por finalidade…

presídio desta Cidade, já qualificado nos autos de AÇÃO PENAL nº supra citado, promovida pela Justiça Pública, pela prática do crime previsto no Artigo 157, §2º., inc. I, II e V do Código Penal, tramitando neste R. Juízo, vem com o devido acatamento na presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu defensor dativo nomeado, que esta subscreve, com fundamento no DECRETO-LEI Nº 3.689/41 – Artigos 593,I, e seguintes do Código de Processo Penal, não se conformando, “Data Vênia”, com a r.…