Sistema Trifásico Penal

atenções, com base na definição de fato punível, direito penal mínimo e garantias constitucionais, à forma de aplicação da pena e o conceito de culpabilidade no Brasil. A discussão tem em mira, principalmente, as chamadas circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal), além da agravante da reincidência, prevista no artigo 65 do mesmo Diploma. Neste viés, posicionam-se a escola garantista, seguidora dos preceitos de garantias penais e processuais defendidas por Luigi Ferrajoli, e, também,

Público às ff. 157-158, onde o nobre parquet pugnou pela condenação do Acusado JOÂO DA SILVA como incurso nos art. 33, caput, e 40, inciso III, da Lei 11.343-06, e absolvição do acusado ANTÔNIO DA SILVAnos termos do art. 386,VII, do Código de Processo Penal. FUNDAMENTOS QUANTO A ACUSAÇÃO ENDEREÇADA AO RÉU ANTÔNIO DA SILVA Na prova produzida em juízo, o réu Marcelo, ao ser interrogado alegou, em síntese: “(...)que Stênio não tem nada a ver com as drogras; que nem…

MAGISTRATRURA DO PARANÁ XXVI CURSO DE PREPARAÇÃO À MAGISTRATURA NÚCLEO DE CURITIBA CRISTIANE FERREIRA DA MAIA CRUZ APLICAÇÃO DA PENA-BASE E A HERMENÊUTICA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL CURITIBA 2008 2 CRISTIANE FERREIRA DA MAIA CRUZ APLICAÇÃO DA PENA-BASE E A HERMENÊUTICA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL Monografia apresentada como requisito parcial para a conclusão do Curso de Preparação à Magistratura em nível de Especialização, Escola da Magistratura do Paraná,…

princípios, dentro do direito penal, possuem uma importância de enorme destaque. Afinal, constituem verdadeiras garantias do cidadão perante o poder punitivo estatal. A maioria desses princípios encontra previsão no artigo 5° da Constituição Federal, sendo, portanto, cláusulas pétreas do ordenamento jurídico brasileiro. Diante do exposto, citaremos alguns dos princípios que norteiam o direito penal brasileiro: - Princípio da Intervenção Mínima O Direito Penal é o ramo do…

Todos os direitos desta edição reservados aos autores Todos os direitos reservados. Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal, cf. Lei no 6.895, de 17.12.80). Sumário 1 Introdução ............................................................................. 8 2 Noções Básicas para Executar uma Instalação Elétrica Domiciliar…

INTRODUÇÃO O Direito Penal é o seguimento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, descrevendo-os como infrações penais, combinando-lhes em consequência, as respectivas sanções.Pena de prisão é a privação ou castigo previsto por uma lei positiva para quem se torne culpado de uma infração. DAS PENAS A pena é consequência natural imposta pelo Estado quando alguém pratica uma infração penal…

Direito Penal II 1. SISTEMAS DE APLICAÇÃO DA PENA CRIMINAL. 1.1 Individualização da Pena Princípios Norteadores-o princípio da individualização da pena, previsto no CP, art. 59 e consagrado na CF, art. 5º, XLVI, segundo o qual "cada condenado receberá a reprimenda certa e determinada para prevenção e repressão do seu crime, cujo processo executório ficará também sujeito às regras do princípio individualizador ", a fim de que a expectativa de ressocialização (uma das funções da…

fundamental ou tipo básico, que é o caput do tipo incriminador. Circunstância: é todo dado secundário e eventual agregado à figura típica, cuja ausência não influi de forma alguma sobre a sua existência. Tem a função de agravar ou abrandar a sanção penal e situa-se nos parágrafos. Classificação das circunstâncias Quanto à sua natureza a) objetivas ou reais: dizem respeito aos aspectos objetivos do fato típico. Exemplo: lugar e tempo do crime, objeto material, qualidades da…

PARTE 02 Teoria da Pena e Noções de Execução Penal Mero Roteiro de Aula Prof. Dermeval Obs: os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais são recentes. Poderão surgir alterações no decorrer do ano. Penas e algumas questões sobre execução penal Introdução a- algumas questões atinentes ao tema na JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF: 1- o STJ, recentemente, estava admitido a substituição de pena privativa por pena restritiva no tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, desde que preenchidos os

apresentar seus MEMORIAIS DEFENSORIOS, com respaldo no artigo 403 do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a declinar. Consta dos autos Segundo Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, que dia 21 de dezembro de 2013 o requerente foi reconhecido como autor de roubo ocorrido por volta das 07h40min, e incurso no artigo 157, § 2º, incisos I, do Código Penal, pela autoridade responsável, sob a acusação de que, no dia dos…