Sistema Trifásico Penal

QUESTÕES DE REVISÃO DIREITO PENAL I E II PROF.MARINA SANTANA DE LACERDA ALUNO(S):_________________________ __________________________________ __________________________________ 01. (SC-2007-1) O advogado de “Alfa” alegou em sua defesa a tese da “inexigibilidade de conduta diversa”. Se acolhida isso importaria em: a) Alfa deve ser absolvido, pois o fato é atípico. b) Alfa deve ter a sua pena diminuída, pois não tem consciência volitiva. c) Alfa deve ter a sua pena…

DIREITO PENAL: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS • Conceito: são aquelas que devem ser analisadas obrigatoriamente quando da fixação da pena-base pelo julgador • São chamadas de circunstâncias inominadas; • Justamente pelo fato de a lei penal reservar uma considerável discricionariedade ao julgador, as circunstâncias judiciais devem ser fundamentadas; a) Culpabilidade É o juízo de reprovação exercido sobre o autor de um fato típico e ilícito. Trata-se de pressuposto da

DIREITO PENAL II Da Pena: A pena é a conseqüência natural imposta pelo Estado (jus puniendi) quando alguém pratica uma infração penal. OBS: embora o Estado tenha o seu poder-dever de aplicar a sanção àquele que violou o ordenamento jurídico-penal, praticando determinada infração, a pena a ser aplicada deverá observar os princípios expressos ou implícitos na CF. Princípio da limitação das penas: A CF visando proteger os direitos de todos, direitos humanos: proibiu a cominação de penas:

por doença mental – art.26 - coação moral irresistível e obediência hierárquica – art.22 - emoção e paixão – art.28 - a ignorância ou erro - menor idade penal – art. 27 – sujeito ao ECA Qual foi o sistema adotado pelo CP quanto à doença mental enquadrada no art.26. Imputabilidade: Imputabilidade é um juízo prévio. Critério do sistema biológico ou etiológico, critério psicologia, critério misto ou biogencicologico. Art.28 -aspectos negativos da antijuridicidade -aspectos…

OAB - Testes Comentados Direito Penal - Parte Geral - Questão 24 a 46 24. (SC-2007-1) O advogado de “Alfa” alegou em sua defesa a tese da “inexigibilidade de a) Alfa b) Alfa c) Alfa d) Alfa conduta deve deve deve ter ter a a diversa”. ser sua sua ser pena pena Se absolvido, diminuída, diminuída acolhida pois pois ante pois o não o não isso fato tem estado há de importaria é consciência em: atípico. volitiva. necessidade. culpabilidade. deve absolvido, A culpabilidade…

DIREITO PENAL Prof. Cleber Masson Aula: 28/07/2014 Intensivo II Tema: Teoria Geral da Pena Sanção Penal: penas x medidas de segurança Conceito: Resposta do Estado no exercício do direito de punir e com respeito ao devido processo legal aplicada ao responsável pela pratica de um crime ou de uma contravenção penal. Claus Roxin: O direito penal e um sistema de dupla via. Admite as penas e as medidas de segurança. Terceira via do DP: Ocorre nas situações em

como o juiz calcula a pena que vai ser aplicada ao réu. Este cálculo não é aleatório, ao contrário, é vinculado a uma séria de pressupostos que permite saber, concretamente, quais foram os métodos utilizados. Para fixar a pena, o sistema adotado pelo CP é o sistema trifásico:- primeiro se avaliam as circunstâncias judiciais (art. 59), na sequência, as agravantes e atenuantes e por fim, as causas de aumento e diminuição da pena. A soma destas três fases produz a pena final a ser cumprida…

Teses de Defesa – Penal Elaborado por Vanessa Teles TESES PRELIMINARES Art. 564, I, CPP: Incompetência do Juízo (V. art.5º, LIII, e 109,CF. Art. 69, CPP), Suspeição (art. 254,CPP), suborno ou impedimento do juiz (V. art. 252 a 256, CPP). Art. 564, II, CPP: Ilegitimidade da parte (V. art. 95, CPP) – Ilegitimidade “Ad Causam”: MP denuncia em A.P.Privada, ou querelante atua em A.P.Pública. Ilegitimidade “Ad processum”: vicio na assistência ou na representação aos relativa ou…

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Referente ao processo de execução penal n. 0023377 – 49.2014.8.16.0014; Julio Cesar Augusto Mesquita Sampaio e Guadanhini, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito junto a OAB/PR sob o n. , portador da cédula de identidade RG n. SESP/PR, com escritório profissional a Rua Osório Ribas de Paula, n. 410, 1 andar, sl. 16, centro, nesta cidade de Apucarana –…

brasileiro.......................................................................................12 CAPÍTULO II DOSIMETRIA DAS PENAS...........................................................................17 2.1 – A Identificação da Conduta ao Tipo Penal....................................................19 2.2 – 1ª fase – Circunstâncias Judiciais – Fixação da Pena Base…