Sistema Trifásico Penal

DIREITO PENAL II Concurso de crimes Concurso material de crimes art.69/CP Quando tem-se mais de uma conduta com mais de um resultado, somar-se-á os crimes imputados e consequentemente as penas a eles atribuídas. Concurso formal próprio de crimes art.70, 1˚ parte/CP Quando ocorre apenas uma conduta, porem, tem-se mais de um resultado. Neste caso, ocorreu o formal próprio e teremos a exasperação da pena, ou seja, analisa-se a pena de um dos crimes (se idênticas ou a mais grave…

DIREITO PENAL II CULPABILIDADE A culpabilidade é a possibilidade de imputar a alguém o juízo de responsabilidade pela prática do fato ilícito. Somente o Estado pode de forma exclusiva o ius puniendi no sentido de aplicar uma pena e executar essa pena. Se o agente fizer justiça com as próprias mãos não provocando o Estado poderá responder pelo Art. 345 do Código Penal. No grau de culpabilidade cada um responde pelo seu grau de culpabilidade (Art. 68 e 99 CP) devendo o juiz fazer o…

causa atipicidade relativa. As circunstancias seriam os dados secundários encontrados na situação, adicionados à figura típica, cuja ausência ou modificação não causa a inexistência do caso. Sua função na situação é de agravar ou abrandar a sanção penal e tem diversas classificações, como será visto a seguir. Classificação das circunstâncias quanto à incidência: - objetivas ou reais, que dizem respeito aos aspectos objetivos do fato típico (lugar e tempo do crime, objeto material,…

1. PENAS Penas são sansões penais impostas pelo Estado contra alguém que praticou uma infração. De acordo com o nosso CP, em seu art. 59: Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário o suficiente para reprovação e prevenção do crime. 2. ESPÉCIES DE PENA: As penas ainda, se subdividem em:…

Talião, entendendo que o dano causado, deve ser da mesma forma retribuído a quem lhe causou, surgiu então a famosa frase “olho por olho, dente por dente”. Os povos romanos criadores de importantes teorias do direito, tiveram diversas fases do direito penal. Primeiramente havia o poder familiar denominado pater familias. Com o surgimento do reinado, houve a predominância da vingança pública, onde se acreditava que a pena era sacra. Já na república, havia predominância das leis de talião…

serviços privados e governamentais, dentre outros. Contudo, a Internet possibilitou também que criminosos fizessem uso deste meio de comunicação para a prática de crimes, como o racismo, o furto, o dano, o estelionato, os crimes contra o sistema financeiro, a pornografia infantil, os crimes contra a honra, a ameaça, a interceptação do fluxo de dados em tráfego por serviço de telecomunicações, os crimes contra a inviolabilidade dos segredos, os crimes contra a ordem…

ponderação entre adequação (ao fim a que se propõe) e necessidade (substituição sempre que possível); Proibição de dupla punição (ne bis in idem) – ninguém pode ser punido (ou processado) duas vezes pelo mesmo fato. Exceção: extraterritorialidade da lei penal brasileira (art. 8º). Art. 18, CPP; Súmula 524, STF; art. 8º, n. 4, do Decreto 678/92); Jurisdicionalidade – as penas só podem ser aplicadas por um juiz criminal legalmente investido, observado o devido processo legal (art. 5º,…

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: DOIS AUTORES Greco, Rogério. Curso de Direito Penal: Parte Geral 1. 13. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011. "Nos termos do art. 43 do Código Penal, as penas restritivas de direito são as seguintes: 1.a) prestação pecuniária; 2.a) perda de bens e valores; 3.a) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; 4.a) interdição temporária de direitos; e 5.a) limitação de fim de semana. Com a nova redação dada ao art. 43, foram criadas as penas…

não secularizados, do vigente Código Penal brasileiro. Neste sentido, a aplicação das circunstâncias judiciais da “conduta social” e da “personalidade do agente”, no cálculo da pena, são incompatíveis com um Estado Democrático de Direito, pois ferem direta e indiretamente princípios constitucionais, dentre eles, a autodeterminação do indivíduo e a liberdade em geral, quando se pune pelo que o sujeito é, e não pelo ato que cometeu, o denominado Direito Penal de Autor. É imperioso que se…

por policiais militares que lhes deram voz de prisão. A ostenta condenação definitiva pela prática de estelionato. B tem contra si inquérito policial em andamento e C ostenta condenação definitiva, cuja pena cumpriu há mais de dez anos, além de ação penal em curso, pendente de julgamento recurso de apelação interposto pela defesa contra a sentença condenatória. Quem arquitetou a prática criminosa foi D, empresário bem sucedido, que prometeu 20% do quanto subtraído para A, B e C…