Sistema Trifásico Penal

se impõe, uma vez que o quantum da pena fixado na sentença se mostra excessivo diante das peculiaridades do caso concreto em análise. O ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema trifásico de aplicação da pena. Na primeira fase, em que o juiz analisa as circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do Código Penal, a pena base somente poderá se afastar do mínimo legal caso tais circunstâncias sejam desfavoráveis ao réu. Ora, no presente caso, tem-se que a apelante é ré primária,…

móvel mediante violência contra a pessoa. Por se tratar de réu primário, com bons antecedentes, maior de dezoito e menor de 21 anos, o juiz, atento aos ditames do art. 59, do Código Penal, fixou a pena-base no mínimo legal (quatro anos de reclusão), desconsiderando a atenuante da menoridade prevista no art. 65, do Código Penal. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema, responda de forma objetiva e fundamentada: houve prejuízo a Tibúrcio de modo a ensejar a revisão da…

crimes hediondos, por força da súmula vinculante nº 26. Em virtude da súmula 439 pode ser determinado em casos “peculiares” desde que em decisão fundamentada. PRIVATIVAS DE LIBERDADE RECLUSÃO DETENÇÃO PRISÃO SIMPLES – aplicável às contravenções penais. DIFERENÇAS ENTRE RECLUSÃO E DETENÇÃO: RECLUSÃO Regime Inicial: Fechado, semiaberto e aberto. Medida de segurança: internação Interceptação telefônica: admite. DETENÇÃO Semiaberto e aberto Pode ser tratamento ambulatorial. Não admite.…

1 . INTRODUÇÃO Para se entender o real alcance do princípio da culpabilidade no Direito Penal e por lógico seus efeitos, é preciso que se compreenda toda sua sistemática e assim o fazendo abordando todos os seus aspectos. Para se averiguar a amplitude deste princípio, é necessária a realização de um estudo cadenciado, sequencial para que de uma forma lógica se possa compreender seu real alcance, bem como seus variados efeitos, inclusive o de impedir a punibilidade do agente. 2. DESENVOLVIMENTO

pena não seja excessivamente suave nem severa. O Código Penal Brasileiro, em sua parte especial, estabelece a chamada pena em abstrato, que nada mais é do que um limite mínimo e um limite máximo para a pena de um crime (Exemplo: Artigo 121. Matar Alguém: Pena: Reclusão de seis a vinte anos). A dosimetria da pena se dá somente mediante sentença condenatória. A dosimetria atende ao sistema trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, ou seja, atendendo a três fases: 1.…

mesmo o confessa. O que discutimos é que se a conduta do réu foi suficiente a causar um “prejuízo” ou “dano” ao Super Mercado Viscarde. Além de que, se a própria conduta do réu não ter um desvalor suficiente a gerar um sanção penal, assim é desproporcional a imposição de sanção penal no caso. Com bem leciona Luiz Regis Prado pelo principio da insignificância, enquanto manifestação contraria ao uso excessivo da sanção criminal, dever ser tidas como atípicas as ações ou…

DOSIMETRIA DA PENA O nosso Código Penal adota o sistema trifásico para o cálculo de pena. Tal sistema era preconizado por Nelson Hungria. Este sistema contempla o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI da CF, possibilitando ao acusado e a acusação ter conhecimento da quantidade de pena atribuída a cada fase do cálculo. O cálculo se dá em três etapas: 1) PENA-BASE - atendendo ao disposto no art. 59, do CP, o juiz calcula a pena-base, tomando como parâmetro…

Mileno Oliveira Lista de Exercícios – Penal II 1. (MPSP/15) Mévio, com 20 (vinte) anos de idade, por sentença publicada no dia 05 de março de 2013, na qual reconheceu-se sua reincidência, foi condenado à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, mais multa, por crime de receptação dolosa praticada em 12 de fevereiro de 2012, tendo a decisão transitado em julgado para o Ministério Público em 30 de março de 2013. Em 05 de maio de 2015, ao julgar apelo interposto em seu favor, o Tribunal:

Excelência, apresentar as suas RAZÕES RECURSAIS nos termos que se segue: SÍNTESE DOS FATOS O acusado acima nominado foi denunciado pela suposta violação ao Art. 121, § 2°, Inciso II e IV, combinado ainda com a lei 8.072/90 do Código Penal Brasileiro. Segundo a denúncia, no dia 10 de Agosto de 2005, por volta das 9:00 horas, na Rua Rio Sul, Alto Santa Isabel, nesta cidade, o acusado supostamente utilizando arma de fogo efetuou dois disparos conta a vítima Elisangela dos Santos

se impõe, uma vez que o quantum da pena fixado na sentença se mostra excessivo diante das peculiaridades do caso concreto em análise. O ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema trifásico de aplicação da pena. Na primeira fase, em que o juiz analisa as circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do Código Penal, a pena base somente poderá se afastar do mínimo legal caso tais circunstâncias sejam desfavoráveis ao réu. Ora, no presente caso, tem-se que o apelante é réu…