Sistema Tributário Regressivo

Municípios e do Distrito Federal. É de competência dos municípios e Distrito Federal, tem por fato gerador a propriedade. TRIBUTO: DEFINIÇÃO, ESPÉCIE, NATUREZA JURÍDICA, COMPETÊNCIA, CONTRIBUINTE O tributo é objeto de estudo do Direito Tributário. O código tributário nacional define em seu Art. 3º, verbis: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa imprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei cobrada mediante…

que incidem sobre o preço dos bens e serviços. A estruturação de um sistema tributário envolve diversos aspectos: 1). Gerar recursos necessários para financiar os gastos públicos. 2). Afetar a distribuição de renda, definir quem na sociedade deve pagar impostos. 3) O sistema tributário deve criar o mínimo de distorções possíveis em termos de preços relativos. 8. CLASSIFICAÇÃO Os sistemas tributários podem ser classificados como: •. Progressivo: quando a…

TEXTO PARA DISCUSSÃO Nº 405 A EVOLUÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO AO LONGO DO SÉCULO: ANOTAÇÕES E REFLEXÕES PARA FUTURAS REFORMAS* Ricardo Varsano** Rio de Janeiro, janeiro de 1996 * Este artigo baseia-se em diversos trabalhos realizados pelo autor, publicados ou não, ao longo dos últimos 15 anos. Deve ser mencionado, em particular, O sistema tributário brasileiro, 1981, um relatório da pesquisa realizada pelos autores na Secretaria da Receita Federal do…

cidadãos sentem, assim parte dos rendimentos são transferidos para os pobres. A redistribuição aparece como um fim da acção do Estado – Politica Financeira de Redistribuição Pode haver redistribuição com qualquer sistema tributário? Pode havê-la com o próprio sistema regressivo. Se A, com 1000 de rendimento, paga 100 (10%), e B, com 2000 de rendimento, paga 160 (8%). Se o valor de 260 que o Estado cobra dos dois contribuintes forem utilizados em subsídios, temos redistribuição. …

normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. - Direito Tributário: ramo que estuda as normas jurídicas pertinentes à arrecadação do Estado por meio de tributos. - Papel da Constituição na Legislação Tributária: Capítulo I (artigos 145 a 162) apresenta desde os princípios gerais que organizam o Sistema Tributário nacional, até a competência para instituir tributos, bem como as limitações a esta competência, e a…

mudaram a realidade e dinâmica do Estado, da política fiscal e das finanças públicas de um modo geral. A globalização dos mercados financeiros, de produtos e de investimentos, derrubou as fronteiras que protegiam as economias dos países que integram o sistema capitalista mundial e tornou a questão da competitividade vital para sua sobrevivência nessa nova ordem e uma condition sine qua non para torná-lo apto a participar deste processo. Em torno dos conceitos de competitividade e de…

que de fato pode ou não ser tributado, vez que referidos conceitos não são previstos de forma expressa na Constituição Federal de 1988. Relação entre desigualdades sociais e questões tributárias. Como objetivo principal buscou-se demonstrar que o sistema em vigor de tributação do Imposto de Renda não atende aos princípios constitucionais. Ao final, foi feito uma análise mais detalhada do princípio da capacidade contributiva e da progressividade, demonstrando que eles não estão recebendo…

poder liberatório (capacidade de pagamento) instantâneo. Sua aceitação é garantida por lei (ou seja, a moeda tem “curso forçado” e sua única garantia é a legal). As principais funções da moeda são as seguintes: Meio ou instrumento de troca. Num sistema econômico baseado na especialização e divisão do trabalho, é imprescindível que exista um instrumento que facilite as trocas de mercadorias. Se não houvesse esse instrumento, as trocas teriam que ser diretas (economia de trocas ou de…

distorções tributárias do sistema, as quais contribuíram para aumentar o grau de regressividade 5 do sistema tributário brasileiro. Com a Constituição de 1988 e a conseqüente elevação das transferências tributárias da União para estados e municípios, o governo federal, objetivando enfrentar o agravamento de seu desequilíbrio fiscal, ...viu-se compelido a recompor sua receita utilizando outros tributos, tecnicamente piores do que o IR e o IPI do ponto de vista do sistema econômico como…

Sumário INTRODUÇÃO 4 1- HISTÓRICO DA TRIBUTAÇÃO NO BRASIL 6 2. CONCEITOS DE DIREITO 11 2.1 - Direito Financeiro 11 2.2 - Direito Tributário 11 3- CONCEITO DE TRIBUTAÇÃO 12 3.1 – CONCEITO DE OBRIGAÇÃO 14 4 - SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 15 4.1 – PRINCÍPIOS 17 5 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL 19 6 – DEFINIÇÃO DE TRIBUTOS 20 6.1 – TRIBUTAÇÃO NO BRASIL 20 7. IMPOSTOS 22 7.1 Classificação…