Sistema Tributário Regressivo

1. Introdução. O presente trabalho ira debruçar acerca do Sistema tributário Moçambicano, Para efeitos da lei tributaria Moçambicana, a realização dos fins que se propõe, e que se traduzem na realização de despesas orientadas fundamentalmente à satisfação de necessidades públicas (necessidades colectivas da sociedade organizada politicamente), o Estado necessita de obter receitas. Tais receitas provêm prioritariamente da cobrança de tributos (prestações compulsivas, pecuniárias ou em…

que regulam suas imposição e arrecadação tiveram que ser separadas do Direito Financeiro para formar um novo ramo: o Direito Tributário. O Direito Tributário é o ramo de Direito especificamente criado para reger o sistema de arrecadação de receita derivada de soberania, e não fazem parte dele as demais formas de recita do Estado. Pode-se, portanto, definir Direito Tributário como o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem as relações jurídicas entre Estado e Particular,…

institucionalizando uma forma inovadora de organizar as iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade no acesso aos direitos da previdência social, saúde e assistência social. Para viabilizar as inovações propostas e permitir a efetiva implementação de um sistema de Seguridade Social no Brasil, a Carta Magna estabeleceu uma ampliação das bases de financiamento para além da folha de pagamento, que passaria a ser composta também pelos impostos pagos pela sociedade e por contribuições…

IMPOSTO ÚNICO FEDERAL (PEC Nº 474-A, DE 2001) Paulo E. Rangel Consultor Legislativo da Área III Direito Tributário e Tributação ESTUDO JUNHO/2002 Câmara dos Deputados Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Praça dos 3 Poderes Brasília - DF ÍNDICE OBJETO E MÉTODO. ............................................................................................................................................................3 O IMPASSE DA REFORMA TRIBUTÁRIA. ..................

custear, particularmente, necessidades básicas, como educação, saúde, segurança e etc. Observamos um crescimento dos gastos governamentais sem nenhuma racionalidade de gestão, impedindo a redução da carga tributária. Podemos considerar que o atual sistema regressivo penaliza os mais pobres e algema o setor produtivo. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada IPEA, é necessário criar um teto para a carga tributária e assim cortar a fonte de aumento das dispensas, hoje o Estado…

feudalista, implantada com o regime com das capitanias hereditárias. A construção do direito no Brasil era composta pela legislação eclesiástica pelas cartas de doação e pelos forais, no contrato enfitêutico, em virtude do qual se constituíam perpetuas tributários da coroa e dos donatários capitães- mores que recebessem terras das sesmarias. Com o fracasso da maioria das capitanias, foi implantado o direito da legislação portuguesa, contida nas compilações das leis e costume conhecidos…

Administração Fazendária. Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF. Função social dos tributos / Programa Nacional de Educação Fiscal. 4. ed. Brasília: ESAF, 2009. 58 p. : il. ; 27 cm. (Série Educação Fiscal. Caderno 3). 1. Tributo - Brasil. 2. Sistema tributário nacional. 3. Crime fiscal – Brasil. I. Título. II. Série. CDD – 336.81 ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA Rodovia DF-001 km 27,4 Setor de Habitações Individuais Sul Lago Sul - Brasília/DF - CEP: 71686-900…

Mercados incompletos Devido ao elevado risco e retorno de investimento demorado em alguns setores, a iniciativa privada não tem interesse em produzir e então, resta ao Estado preencher essa lacuna do mercado. Isso também se justifica quando o sistema financeiro de um país não é suficientemente desenvolvido para que ofereça crédito de longo prazo. Falhas de informação A informação é considerada um bem público e os dados disponíveis devem ser suficientes para que os consumidores…

Editora Saraiva, 3ª Edição,1998, o capítulo 25 “O Setor Público”, de Manuel Enriquez Garcia: FUNÇÃO ALOCATIVA: A função alocativa do governo está associada ao fornecimento de bens e serviços (bens públicos) não oferecidos adequadamente pelo sistema de mercado. O princípio da exclusão diz que, quando o consumo do indivíduo A de um determinado bem implica que ele tenha pago o preço do bem, o indivíduo B, que não pagou por este bem, será excluído do consumo do mesmo. Neste sentido

A MP 540 e a desoneração da folha de pagamentos Floriano Martins de Sá Neto[1] No dia 02 de agosto foi adotada a Medida Provisória (MP) nº 540, que, dentre outras, instituiu o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras; dispôs sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva e alterou a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas. Devido ao maior interesse e envolvimento…