Sistema Tributário Regressivo

41 1 CONSIDERAÇÕES FINAIS 46 2 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 47 INTRODUÇÃO Este trabalho de pesquisa bibliográfica tem como objetivo o aprofundamento dos conhecimentos acerca do Sistema Tributário Nacional, a legislação que lhe é peculiar, o poder que o Estado tem de tributar, os princípios jurídicos da tributação, os tipos e as classificações dos tributos e o lado econômico da tributação, isto é, a influência que os…

gastos; 2) Projetos públicos de emprego; 3) Programas de transferências, e; 4) Alteração dos tipos de impostos. (VEREMOS CADA UMA DELAS MAIS ADIANTE) 3.1 OS IMPOSTOS COMO ESTABILIZADORES AUTOMÁTICOS Estabilizador automático: é qualquer ação do sistema econômico que tende a reduzir mecanicamente as forças da recessão e/ou da expansão da demanda, sem que sejam necessárias medidas discricionárias de política econômica. Quando os impostos são proporcionais, resulta numa…

capacidades, colaborar para o financiamento dos gastos governamentais 8 7. Princípios Teóricos de Tributação •O Princípio da Neutralidade: todo sistema tributário deve interferir o mínimo possível na alocação dos recursos disponíveis na economia, por parte do setor privado. O objetivo deste princípio é garantir que o sistema tributário não provoque distorções na alocação de recursos, prejudicando, em conseqüência, a eficiência da economia. Classificação dos…

simultaneamente beneficiários, pagadores e dependentes, inseridos em um sistema universal. Sob a ótica desse contexto chegamos ao conceito de cidadania regulada, em que os cidadãos integrantes do seio social, se encontram em umas das dinâmicas reconhecidas e regulamentadas institucionalmente, definidos não por um conjunto de valores políticas, mas sim em uma esfera de estratificação ocupacional, características de sistemas de implementação assistencialista de caráter liberal, com…

as relações públicas nas quais exerce a supremacia de seu poder em prol da coletividade. O direito tributário é um Ramo do Direito público que estabelece normas inerentes ao campo obrigacional, regula as relações jurídicas entre particulares e o Estado cuja principal atividade é financeira do mesmo concernente a obtenção de receitas, que nada mais são do que os tributos. O Direito Tributário é ramo do Direito financeiro o outro braço é referente às despesas publicas, ou seja, o…

00__________________ICMS 18% Interno Crédito do ICMS Fornecedor A ____________1,92 X 12% =0,23 Preço sem ICMS -1,68 Crédito do ICMS Fornecedor B ____________ 2,00 x 18% = 0,36 Preço sem ICMS – 1,64 INCIDÊNCIA A Lei Complementar nº 87/1996 do Código Tributário Nacional, que traz as normas gerais do ICMS de reprodução obrigatória na legislação de cada Estado e Distrito Federal, define o alcance da incidência do tributo sobre a prestação de serviços de transporte atingindo as…

e TAMEZ, CARLOS ANDRE SILVA Editora: CAMPUS 2 RAZÃO PARA A EXISTÊNCIA DO GOVERNO “A existência do Governo é necessária para guiar, corrigir e complementar o sistema de mercado que, sozinho, não é capaz de desempenhar todas as funções econômicas.” São diversas as razões para a existência do governo: • A operação do sistema de mercado necessita de uma série de contratos que dependem da proteção e da estrutura legal implementada pelo governo. • Ocorrência de falhas de mercado em…

diretos e indiretos é considerada, por muitos, como destituída de valor científico; já os que a acatam, divergem na adoção de uma variedade de critérios na definição dos respectivos discrimes, como do lançamento (tributo direto seria aquele cujo sistema de arrecadação opera-se através do lançamento nominativo, e indireto, aquele em que não há lançamento); da temporalidade do fato gerador (tributo direto seria aquele cuja hipótese de incidência é uma situação permanente ou continuada no…

FINANCEIRO Ramo de direito público incumbido do Estudo e sistematização da atividade financeira do Estado. Natureza jurídica: Direito Público Relação com outros ramos do direito - Direito Constitucional - Direito Administrativo - Direito Penal - Direito Tributário - Direito Processual - Direito civil e demais ramos do direito privado Relação com outras ciências - Economia - Contabilidade ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO CONCEITOS PRELIMINARES a) Despesa: Aplicação de certa quantidade de…

O Princípio da Capacidade Contributiva é de vital importância, conhecida como um princípio jurídico do Direito Tributário e deve tratar cada contribuinte de acordo com a sua capacidade de arcar com o ônus tributário. O mesmo está ligado a uma ideia de proteção do indivíduo. Portanto conceituar capacidade contributiva é falar que cada contribuinte deve ter de suportar o ônus tributário, ou melhor, pagar seus tributos em dia. Assim sendo, cada contribuinte pagará seus gastos de acordo com…