Sistema Tributario Nacional

(A) DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE MINAS GERAIS PROC Nº 00001/0001 AÇÃO ORDINÁRIA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA SOCIEDADE CIVIL LTDA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que move em desfavor da FAZENDA NACIONAL, vem através de suas advogadas infra assinadas, tempestivamente, apresentar a Vossa Excelência, suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO nos termos em anexo, cuja juntada aos autos se requer. Requer, outrossim, sejam as contrarrazões recebida,…

Brasil – UAB Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Especialização em Gestão Pública Municipal GESTÃO TRIBUTÁRIA Luiz Antônio Abrantes Marco Aurélio Marques Ferreira 2010 © 2010. Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Todos os direitos reservados. A responsabilidade pelo conteúdo e imagens desta obra é do(s) respectivo(s) autor(es). O conteúdo desta obra foi licenciado temporária e gratuitamente para utilização no âmbito do Sistema…

MANAUS – AM 2014 SUMARIO INTRODUÇÃO............................................................................................................... 04 1 Sistema Tributário Nacional e Suas Funções e Seus Propósitos............................ 05 1.1 A evolução do sistema tributário brasileiro ao longo do século 05 1.2 A instituição de tributos pelo estado se da tanto mediante a uma finalidade arrecadatória quando a uma finalidade regulatória, de modo que:.....

SEMINÁRIO X - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Leitura • CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 25a ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Capítulo IV. • ________. Direito Tributário – Linguagem e Método. 5ª ed. São Paulo: Noeses, 2013. Segunda Parte, Capítulo 2, item 2.1. • MCNAUGHTON, Charles William. Hierarquia e Sistema Tributário. São Paulo: Quarteir Latin, 2011. Capítulo VII, Hierarquia entre Normas Tributárias da Ordem Total e Ordens Parciais. Leitura…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO AMAURY RODRIGUES DE MATO edson ferreira da silva lazaro augusto fernandes ferreira LOZIVALDO CARNEIRO BARROS PAULO BRUNO DE SOUZA FERREIRA VERÔNICA AZEVEDO LIRA BELTRÃO PRODUÇÃO TEXTUAL Interdisciplinar – EM GRUPO 4º SEMESTRE Parintins, Am 2013 AMAURY RODRIGUES DE MATO edson ferreira da silva lazaro augusto fernades ferreira LOZIVALDO CARNEIRO BARROS PAULO BRUNO DE SOUZA FERREIRA VERÔNICA AZEVEDO

Faculdade de Jussara – FAJ Curso de Direito IGOR CRISTYAN ALVES CORREIA DIREITO TRIBUTÁRIO II Jussara 2015 Faculdade de Jussara – FAJ Curso de Direito IGOR CRISTYAN ALVES CORREIA DIREITO TRIBUTÁRIO II Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Jussara, como requisito parcial à obtenção de nota da matéria Direito Tributário II, sob orientação do Professor. João Paulo de Oliveira. Jussara 2015 “Não são as nossas ideias que nos

tributação mais adequada e também definir suas obrigações na legislação federal, estadual e municipal. Em vista disso, mantemos esse setor em constante treinamento. Suas principais funções e atribuições são: Enquadramento da empresa no sistema tributário: simples nacional. Lucro presumido, lucro real, lucro real estimado; Apuração dos impostos: Simples, ISS, ICMS, ICMS-ST, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL; Apuração de impostos retidos na fonte (IRRF, INSS, ISS, PIS/COFINS/CSLL);…

2 Introdução ao Direito Tributário SUMÁRIO Introdução................................................................................................................ 7 1. O Estado e a sua Atividade Financeira.................................................. 9 2. O Sistema Tributário na Constituição.............................................. 11 2.1. Espécies Tributárias.............................................................................................. 12 2.2. Competência…

Vol. 1, Nº. 1, Ano 2011 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EFICIENTE: UMA NECESSIDADE PARA A SOBREVIVÊNCIA DAS EMPRESAS NOS DIAS ATUAIS Murilo Antonio Fernandes RESUMO Nome da Revista MBA Gestão Estratégica de Negócios RA: 1083162519 Professora Daniele Libardi Orientadora Devido a elevada carga tributária existente em nosso país nos dias atuais, um planejamento tributário efiente é cada vez mais necessário para que a empresa consiga se manter atuante no mercado econômico…

ter o sistema jurídico. A irresignação surge, à primeira vista, em decorrência da locução empregada – fato - porque, como já demonstrado, relaciona-se, imediatamente, à validade do fato jurídico, previsto na lei civil. Mesmo que se utilize outras expressões, como hipótese de incidência, suporte fático, nem por isso se torna assimilável, de pronto, a tributação das atividades ilícitas. A lei tributária alemã, que serviu de inspiração à disposição contida no artigo 118 do Código…